Andamento do Processo n. 0000163-03.2013.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJSP

Salto

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ SYLVIA STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LUIS DALA PASCOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0360/2019

Processo 0000163-03.2013.8.26.0526 (052.62.0130.000163) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.B.G.F. - - C.A.T.S. e outro - Vistos. Fls. 475 e seguintes: Acolho integralmente a cota do Ministério Público de fls. 491, assim, em termos de prosseguimento, determino: Com relação ao réu JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JÚNIOR, diante da negativa na citação nos endereços constantes nos autos (fls. 483), expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, para aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, nos termos da cota ministerial de fls. 435/436, inclusive, para deliberação no tocante a produção antecipada de provas. 2. Passo a analise do pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público com relação ao réu JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cumpre ressalvar que para o deferimento de prisão preventiva devem estar preenchidos os requisitos autorizadores descritos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Com efeito, trata-se de crime de homicídio, cometido, ao que tudo indica, em concurso de pessoas, e por meio cruel, o que, por si já reclama rigorosa apuração, conclui-se que o pedido de prisão preventiva do acusado deve ser deferido, sendo medida essencial para a garantia da ordem pública e instrução criminal, que neste palmear, encontra-se notoriamente prejudicada pelos efeitos do decurso do tempo. A presença do acusado em juízo é importante garantia da futura aplicação penal, mostrando-se temerária e prejudicial sua manutenção em liberdade. Assim, por haver suspeitas de que o acusado frustre a aplicação da lei penal, deve ser acolhido o pleito de segregação. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial (fls. 435/436) e decreto a prisão preventiva do réu JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JÚNIOR, com fundamento no artigo 311 e artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime (m)-se. Salto, 13 de agosto de 2019. - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP)