Andamento do Processo n. 0034196-35.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

0034196-35.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Cerqueira César - Impette/Pacient: Fernando Augusto Slompo - 1. Em causa própria, Fernando Augusto Slompo impetra o presente habeas corpus postulando a revisão criminal do processo nº 0000171-88.2017.8.26.0574, no qual foi condenado como incurso no art. 33 caput c.c. o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de nove anos e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa. 2. Não houve pedido liminar. Em se tratando de pedido para interposição de revisão criminal, encaminhe-se o procedimento à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para avaliação e eventual requerimento. São Paulo, 21 de agosto de 2019. - Magistrado(a) João Morenghi - 10º Andar