Andamento do Processo n. 1500142-53.2018.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Santa Bárbara D Oeste

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAMILLA MARCELA FERRARI ARCARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR VALENTIM BACCHIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0108/2019

Processo 1500142-53.2018.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRO ARAUJO - Vistos. Extraiam-se cópias das peças faltantes para serem anexadas à execução provisória do sentenciado, a qual tornou definitiva, ante o trânsito em julgado do V.Acórdão, encaminhando-se as cópias ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais competente. Retifique-se a guia de recolhimento, se necessário. Arbitro o restante dos honorários advocatícios, em 30% do valor da tabela em vigor. Expeça-se certidão. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls.225. Dê-se ciência às partes, cientifique-se o sentenciado do cálculo, bem como intime-se-o para efetuar o pagamento da multa e das custas judiciais ou ficando isento do pagamento das custas judiciais , no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução da multa, nos termos do art. 51, do Código Penal. A pena de multa é devida ao Estado e não

há discricionariedade do Juízo das execuções criminais para deliberar pela isenção de pagamento. Havendo requerimento pela parte ou recolhimento integral da pena pecuniária, tornem os autos conclusos. Sendo infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa no prazo acima mencionado, expeça-se certidão para inscrição da dívida, remetendo-a para a Procuradoria Geral do Estado, instruída com as peças indicadas no art. 482, § 1º das NSCGJ, bem como comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente, em caso de condenação da multa ser cumulativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Santa Barbara D’Oeste, 15 de agosto de 2019. - ADV: NELSON VALENTIM MENEGALLI (OAB 93777/SP)