Andamento do Processo n. 1018901-72.2019.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - 23/08/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

1ª Vara da Família e Sucessões

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE DUARTE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2019

Processo 1018901-72.2019.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.F.F. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária do feito, porquanto o presente caso não se amolda ao art. da Lei 12.318/2010. 2. Concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC) para fixar, por ora, o regime de visitas do genitor à filha, nos seguintes moldes: a) quinzenalmente, aos finais de semana, podendo o genitor - ou as pessoas indicadas e autorizadas pela autora à fls. 32 - retirar a filha na residência materna, às 18:00 horas da sexta-feira e devolve-la no domingo às 18:00 horas, no mesmo local; b) nos feriados, das 10:00 horas às 19:00 horas, alternando-se (sendo o próximo posterior a essa decisão com o genitor);c) durante a véspera e dia de Natal dos anos pares e véspera e dia de Ano Novo dos anos ímpares, com direito a pernoite;d) durante o dia dos pais e dia do aniversário do genitor, outorgando-se direito análogo à genitora no dia das mães e seu aniversário; e) nos aniversário da criança, nos anos pares, das 10:00 horas às 19:00 horas; f) durante a segunda quinzena das férias escolares. 3. Designo audiência visando a tentativa de conciliação (art. 139, inciso V c.c. art. 334, ambos do C.P.C.), para o dia 02 de outubro de 2019, às 14:30 horas, a ser realizada pelo Setor de Conciliação junto a 3ª Vara da Família e das Sucessões - Fórum local (a ser realizada na Sala 37 - Térreo - Prédio local). Na ocasião, as partes terão a faculdade de exercer as prerrogativas do artigo 168 do CPC (serão indicados conciliadores cadastrados junto à 3ª Vara da Família e das Sucessões, sobre os quais as partes exercerão a escolha e adesão ao procedimento de conciliação). Caso não haja adesão à proposta do art. 168 do CPC, poderão os envolvidos desde já manifestarem desinteresse, ocasião em que os autos serão remetidos ao CEJUSC para designação de outra audiência de conciliação. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, § 3º), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e do CPC). 5. No ato de citação a parte requerida deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da

audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/07. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP)