Andamento do Processo n. 0042141-98.2005.8.26.0506 - Precatório - 23/08/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISIA GUIZELINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0323/2019

Processo 0042141-98.2005.8.26.0506/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Tabata Larissa Franco Tiago -- Lucas Zemantauskas Tiago - - Wesley Tiago Zemantauskas Tiago - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - No ofício requisitório juntado a fls. 66/68 consta, além do crédito principal, o de honorários sucumbenciais atualizados até agosto de 2012, inscritos em março de 2017, para pagamento no exercício de 2018, conforme ofício de fls. 69. Efetuado o pagamento de parte dos honorários em razão de prioridade de crédito, em 30/01/2019 (fls. 205, a parte credora reclama diferença de crédito. Diz que a DEPRE não aplicou corretamente a correção monetária pela Tabela Modulada até a data do pagamento do precatório. Apresentou cálculo da diferença pleiteada (fls. 219/221). Não assiste razão a patrona da parte autora, ora credora. É que durante todo o período, desde a data do cálculo (agosto de 2012), até a data do pagamento (30/01/2019), o valor deve ser corrigido monetariamente. A correção monetária de débitos inscritos em precatório é feita pelos índices inseridos na Tabela Lei Federal nº 11.960/09 Modulada, elaborada pelo TJ/SP, por estar de acordo com a deliberação prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Segurança nº 4560-SP, conforme abaixo transcrito, em que foram modulados os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, mantendo a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, para os precatórios pagos até aquela data, para fins de correção monetária e juros de mora. Depois de 25/03/2015, a correção é pela variação do IPCA-E. Os juros de mora, no entanto, são devidos entre a data do cálculo e o dia anterior à data da inscrição do precatório (0,5% ao mês), em razão do que dispõe a Súmula Vinculante 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. A partir da data da inscrição do precatório, somente se o pagamento não for efetuado no prazo a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal é que tornarão a ser devidos os juros moratórios. E são devidos da seguinte forma: entre a data do cálculo e o dia anterior à da data da inscrição do precatório, incidem os juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 e, depois, 0,5% ao mês quando a taxa Selic é maior ou igual a 8,5% ao ano e 70% da Selic quando esta é menor que 8,5% ao ano. Neste sentido: “EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório de pequeno valor - Súmula Vinculante nº 17 do STF - Questão cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 579.431, pendente de julgamento” (Agravo de Instrumento nº 2208589-75.2014.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. Antonio Moliterno j. 19 de maio de 2015). Analisandos os cálculo apresentados pela DEPRE fls. 206/208 observo que foram aplicados adequadamente os índices da Tabela Modulada e os juros moratórios na forma acima referida. Assim, correto o valor apurado pela DEPRE a fls. 205, não havendo diferença a ser depositada em relação ao crédito prioritário. Aguarde-se a quitação do precatório. - ADV: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA (OAB 148227/SP), BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA (OAB 291308/SP), DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 424237/SP)