Andamento do Processo n. 0000633-51.2011.8.26.0543 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 23/08/2019 do TJSP

Santa Isabel

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA VILIBOR BREDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÉRCIO PONTIROLLI DE ARAÚJO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1025/2019

Processo 0000633-51.2011.8.26.0543 (543.01.2011.000633) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Amanda Danich Pontes - Vistos. I- Da revogação da suspensão condicional do processo Primeiramente, tendo em vista a citação da ré à fl. 144, revogo a suspensão do processo. II - Da resposta à acusação. Recebo a resposta à acusação (fls. 149/161) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Debruçando-se na peça defensiva limita-se a n. advogada a mencionar que o crime ocorreu há mais de 08 (oito) anos, fato esse irrelevante neste momento, uma vez que o delito não está prescrito, haja vista a suspensão do processo nos termos do artigo 366 do CPP. Ademais, alega ausência de dolo da ré e por esta razão envolve o mérito sendo defeso qualquer pronunciamento neste momento processual. Assim, a questão afeta à absolvição sumária não deve prevalecer, mormente porque não se encontram patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia. Também presente se encontra a justa causa para a ação penal, porquanto o fato em tese imputado é típico, previsto no ordenamento jurídico. Derradeiramente, a denúncia fora devidamente redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo á colação narrativa apta a desencadear a devida instrução, não se encontrando o crime consumido pela prescrição ou qualquer situação de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Nesta ordem de ideias, diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, posto que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para ação penal, dou por saneado o feito, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. II- Da audiência de instrução. Considerando que houve produção antecipada de provas (fls. 84/85) e que só resta o interrogatório da ré. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 21 de novembro de 2019 às 14:00 horas, oportunidade em que será realizado o interrogatório da ré. III-Das demais diligências. Certifique, ainda, a serventia se as demais determinações do despacho inaugural foram cumpridas, providenciando-se o cumprimento, em caso negativo ou cobrança das diligencias. Cobrem-se eventuais laudos faltantes e requisitem-se certidões apontadas na FA, que deverão estar encartados até a audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Diligencie-se. Ciência ao Ministério Público. Santa Isabel, 20 de agosto de 2019. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), PANEGASSI PERES & NOGUEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23219/SP)