Andamento do Processo n. 1027115-52.2019.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - 23/08/2019 do TJSP

Ribeirão Preto

1ª Vara da Família e Sucessões

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE DUARTE NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA MARIA DOMINGOS QUEVEDO ROTOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2019

Processo 1027115-52.2019.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - D.R.S. - Vistos. 1. Pretende a requerente a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam regulamentadas as visitas ao filho Luiz Eduardo, requerendo autorização para que sua genitora (avó materna do infante) possa levá-lo ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida (Penitenciária de Tremembé). Alega que o requerido, genitor e guardião de Luiz Eduardo, sem qualquer motivo justificável não mais levou a criança para visitá-la, assim como proibiu o infante de visitá-la na companhia da avó materna. Faz-se necessário, por ora, ouvir primeiro o requerido, guardião do menor, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), principalmente porque o quanto alegado pela requerente e os documentos juntados aos autos não permitem a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para antecipação de tutela pretendida (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação). 2. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que a parte requerente encontra-se privada de sua liberdade, ficando a ressalva de que referida audiência poderá ser designada a qualquer momento no curso do processo, caso haja demonstração de interesse de qualquer uma das partes. 3. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que

poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso II, ambos do CPC. 4. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimemse as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 5. Confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO OSMÁRIO FORTALEZA TEIXEIRA (OAB 159685/ SP)