Andamento do Processo n. 1010426-17.2018.8.26.0554 - Embargos de Declaração Cível - 23/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 1010426-17.2018.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Cia. Regional de Abast.integrado de Santo André-craisa - Embargdo: Jessica Natsumi Yamashiro ME - Magistrado (a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: “MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA EDITADA PELA CRAISA (COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SANTO ANDRÉ) PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE BOX/LOJA DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO VAREJISTA. IMPETRANTE É MICROEMPRESA (ME) QUE PARTICIPA DO CERTAME INABILITAÇÃO DA LICITANTE NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO IMPETRANTE QUE FOI INABILITADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISÃO DO EDITAL NO SENTIDO DE QUE DEVE SER CONCEDIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DE HABILITAÇÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO NA DOCUMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE RESTRINGIU A POSSIBILIDADE DA IMPETRANTE DE SANAR O VÍCIO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL (ARTS. E 41, DA LEI Nº 8.666/93) INABILITAÇÃO INDEVIDA, NÃO PODENDO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO VALER-SE DE CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO EDITAL. SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A IMPETRADA ACEITE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE, O QUE FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A HABILITADA PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.R. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.”AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ary Chaves Pires Camargo Neto (OAB: 138277/SP) - Cleber Santos de Oliveira Moneim Deiab Aly (OAB: 299843/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304