Andamento do Processo n. 2120978-45.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 23/08/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

2120978-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: V. R. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Conheceram do habeas corpus e denegaram a ordem ao paciente. V. U. - HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE, DE OFÍCIO, EM SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO DO ADOLESCENTE PELO IMESC, COM POSTERIOR REMESSA DO LAUDO RESULTANTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO OU DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO CPP EXAME PSIQUIÁTRICO QUE TEM POR FINALIDADE INSTRUIR OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, INCISO V, DO ECA E ARTIGOS 64 E 65 DA LEI Nº 12.594/2012 ORDEM DENEGADA. - Advs: Danielly Salviano Pereira Silva (OAB: 291437/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309