Andamento do Processo n. 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 23/08/2019 do TJSP

São Caetano do Sul

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO REZENDE MELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALERIA CIPOLOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0232/2019

Processo 0005477-94.2019.8.26.0565 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - M.E.A.C. - Vistos. Citem-se os genitores para acompanhamento da execução da medida de acolhimento, inicialmente para a análise do plano individual de atendimento e, posteriormente, de seu cumprimento e dos relatórios de avaliação. Intimem-se, ainda, os pais para participação na audiência, devendo vir acompanhados de advogados ou, caso não tenham condições de contratá-los, deverão procurar a Subseção da OAB para solicitar a designação de dativo (constando do mandado o respectivo endereço). A manifestação se dará em audiência, respeitando-se o principio da oralidade e da celeridade dos procedimentos.

Oficie-se à OAB para nomeação de advogado para representar a criança/adolescente, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA. Sua atuação deverá velar pela observância do principio da provisoriedade do acolhimento, do direito à convivência familiar e comunitária, da garantia de seus direitos sociais, para efetiva promoção de autonomia, devendo representar o interesse manifesto pela criança/adolescente, ou seja, aquilo por ela expressado, e não o posicionamento pessoal do defensor. Para audiência de avaliação do plano, designo o dia ___9_____ de _9_______, às __17_________h, determino a intimação da criança/adolescente, seus pais e respectivos advogados, representante do programa de acolhimento, bem como do serviços de acolhimento, do CREAS, do CAPS-Ad e Caps, e da USCA. Juntado o plano, abrase vista para análise preliminar ao Ministério Público. Dê-se ciência ao M.P. Intimem-se. São Caetano do Sul, 07 de agosto de 2019. Vistos. Em complementação ao despacho retro, intime-se a tia Sâmara igualmente, bem como a avó Maria José. São Caetano do Sul, 07 de agosto de 2019. - ADV: FERNANDA D’AGOSTINI DE OLIVEIRA (OAB 368844/SP)