Andamento do Processo n. 0000090-84.2017.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/08/2019 do TJSP

Votuporanga

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO JOSE NOGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STELLA BORLINA BASSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0559/2019

Processo 0000090-84.2017.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Raul Wesley Soares - Vistos. Considerando-se a certidão de fls. 475, extraia-se certidão da sentença, encaminhando-a à Fazenda Pública, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Tendo em vista que a multa é considerada dívida de valor, nos termos do art. 51 do CP, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, no âmbito penal, do Réu Raul Wesley Soares. Comunique-se a VEC/ DEECRIM competente, nos termos do art. 482 das NSCGJ. Oficie-se ao Cartório Eleitoral. Após, arquivem-se. P. I. C. - ADV: FELIPE AUGUSTO BASSINI PEREIRA (OAB 397402/SP), CARINA BORGES MARIANO DA SILVA (OAB 206901/SP)