Andamento do Processo n. 7284-25.2014.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/08/2019 do TRF-1

3ª Vara Criminal - Sjro

Seção Judiciária do Estado de Rondônia-3ª Vara - Porto Velho

Juiz Titular : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA 

Juiz Substit. : DR. NELSON LIU PITANGA 

Dir. Secret. : OLIVIO JOSÉ DA SILVA FILHO 

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2019

Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 7284-25.2014.4.01.4100

7284-25.2014.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - FERNANDO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

REU : ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES

ADVOGADO : RO00008298 - JOAO RICARDO HAUCK VALLE MACHADO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES pela suposta prática do delito previsto no artigo 312, caput, parte, do Código Penal. O MPF indicou as testemunhas ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO AIRES DA SILVA, RUDES DE SOUZA DOS SANTOS, ODENIRO ALVES PEREIRA, EDITE TERESINHA GASPAR VIANA e GEZIEL MARTINS EVANGELISTA. A denúncia foi recebida em 07 de junho de 2014 (fl. 07). Não localizada a acusada, o MPF requereu a sua citação por edital (fl. 32), a qual foi realizada (fl. 35). Não tendo a acusada comparecido ao chamamento processual, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 18.02.2016 (fls. 41/42). Instado a se manifestar, o MPF requereu a produção antecipada de provas (fls. 44/44-v), a qual foi deferida por este Juízo Federal (fls. 45/49). Foram ouvidas, antecipadamente, as testemunhas de acusação e defesa CARLOS ALBERTO AIRES DA SILVA, GEZIEL MARTINS EVANGELISTA, EDITE TERESINHA GASPAR VIANA e ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA (fls. 92/94, 106 e 325). Às fls. 122/196, em 23.06.2017, ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES apresentou peça defensiva, por intermédio de advogado constituído, indicando as mesmas testemunhas de acusação e, ainda, as testemunhas de defesa CÍCERO BORDINI DA SILVA e CLÁUDIO SCHEIDEGGER. Às fls. 213/216, este Juízo Federal: a) considerou citada a acusada, haja vista a apresentação espontânea de peça defensiva; b) afastou as alegações de ausência de justa causa para a ação penal, de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no artigo 514 do CPP e de nulidade da prova produzida antecipadamente; c) afastou a possibilidade de absolvição sumária; d) manteve a prova testemunhal colhida antecipadamente; e) homologou a desistência da testemunha de acusação ODENIRO ALVES PEREIRA; f) determinou a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas CÍCERO e RUDES; e g) fixou audiência de instrução para 19.07.2018. Foi inquirida a testemunha de defesa CÍCERO BORDINI DA SILVA (fl. 323). Houve reconhecimento da desistência tácita da oitiva da testemunha de defesa ODENIRO ALVES PEREIRA (fls. 329/331). A defesa da acusada interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 213/216, que foram improvidos (fls. 329/331). Na decisão de fls. 329/331, ainda foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental da acusada ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES e fixados os quesitos deste Juízo Federal. Acusação e defesa apresentaram quesitos às fls. 334 e 338/343. Foi colhido o depoimento da testemunha de defesa CLÁUDIO SCHEIDEGGER (fls. 345/348). Foi homologada a desistência da oitiva da testemunha de acusação e defesa RUDES DOS SANTOS (fls. 345/348). Em audiência realizada no dia 19.07.2018 (fls. 345/348), a defesa: a) indicou como curadora da denunciada a sua filha NUALA MARIA GOMES TOTTI; b) requereu que os presentes autos sejam redistribuídos ao Juiz Federal Substituto desta Vara, em razão da existência de conexão com o delito em apuração nos autos 12987-29.2017.4.01.4100; c) requereu a reinquirição das testemunhas ouvidas a título de prova antecipada; e d) alegou que as testemunhas CARLOS ALBERTO AIRES BRITO e GEZIEL MARTINS EVANGELISTA são, em tese, inimigos da ré e, por essa razão, devem os depoimentos ser desentranhados dos autos ou, alternativamente, considerados como mero informantes. Às fls. 345/348, houve nomeação de NUALA MARIA GOMES TOTTI como curadora da denunciada. Às fls. 362/368 e 378/381, a defesa apresentou contradita às testemunhas CARLOS ALBERTO AIRES BRITO e GEZIEL MARTINS EVANGELISTA. A defesa requereu, às fls. 382/385: a) o traslado para estes autos do depoimento da testemunha CÍCERO BORDINI DA SILVA, o qual será, futuramente, colhido nos autos n. 12987-29.2017.4.01.4100; e b) que o depoimento prestado nestes autos pela testemunha CLÁUDIO SCHEIDEGGER seja trasladado para os autos n. 12987-29.2017.4.01.4100. O MPF, às fls. 392/393, manifestouse: a) contrariamente ao pedido de exclusão dos depoimentos de CARLOS ALBERTO AIRES BRITO e GEZIEL MARTINS EVANGELISTA; e b) a favor do traslado dos depoimentos de CÍCERO BORDINI DA SILVA e CLÁUDIO SCHEIDEGGER. Foi certificado nos autos a instauração do incidente de insanidade mental, bem como a expedição de carta precatória à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO (onde reside a acusada) para realização do laudo de exame pericial (fl. 394). Na decisão de fls. 397/402, este Juízo Federal indeferiu os pedidos da defesa de reinquirição de testemunhas, de exclusão e traslado de depoimentos e, ainda, determinou a intimação do MPF para manifestação acerca do pedido de redistribuição dos autos a Juiz Federal Substituto desta Vara. À fl. 406, foi juntado aos autos cópia integral digitalizada do incidente de insanidade mental da acusada que havia sido autuado no PJE. Às fls. 409/410, juntou-se aos autos cópia da manifestação do Órgão de Acusação, na qual o Titular da Ação Penal requereu a improcedência do incidente de insanidade mental da denunciada e o prosseguimento do feito. Às fls. 412/413, o MPF se manifestou contrariamente ao pedido de redistribuição dos autos a Juiz Federal Substituto desta Vara. A defesa apresentou: a) manifestação acerca do laudo de exame pericial realizado no incidente de insanidade mental da acusada, requerendo a improcedência do incidente de insanidade mental da denunciada e o prosseguimento do feito (fls. 417/421); b) requerimento de diligências (fls. 437/440); e c) pedido de juntada de documentos (fls. 455/457). É breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Segundo consta, foi realizado exame pericial psiquiátrico na acusada ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES, nos autos do incidente de insanidade mental n. 1003403-81.2018.4.01.4100 (Processo Judicial Eletrônico – Pje). O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, embora portadora de transtorno decorrente do uso de cocaína, a acusada era, à época dos fatos,

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se determinar de acordo com esse entendimento, sendo portanto imputável (artigo 26 do CP). Dessa forma, não se verificando quaisquer vícios no aludido incidente de insanidade mental, impõe-se a homologação do laudo de exame pericial e o prosseguimento da Ação Penal (artigo 151, caput, do CPP). 2.2. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL A defesa requereu que os presentes autos sejam redistribuídos ao Juiz Federal Substituto desta Vara, em razão da existência de continência, conexão ou continuidade delitiva com o fato em apuração na

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Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100. O Órgão de Acusação se manifestou contrariamente ao referido pleito. Pois bem, em relação à continência, saliente-se que é aplicável no processo penal quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal (artigo 77, inciso I, do CPP), o que não se verifica na situação em apreço, posto que somente ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES foi denunciada nestes autos e na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100. Já a conexão no processo penal (artigo 76 do CPP), em brevíssima síntese, ocorre quando dois ou mais delitos são praticados em concurso de pessoas, quando um crime é praticado para facilitar, ocultar ou garantir a impunidade de outro ou, ainda, quando a prova de um

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delito tiver influência na prova de outro - hipóteses que também não são observadas no caso em análise. Por fim, também não há falar em continuidade delitiva dos fatos narrados nestes autos (setembro de 2012 e janeiro/fevereiro de 2013) com aquele descrito na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100 (abril de 2013), uma vez que houve o lapso temporal de aproximadamente dois meses entre eles. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1747139/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJE 04/02/2019) – grifo nosso 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Nos termos do artigo 151, caput, do CPP, homologo o laudo de exame pericial confeccionado no incidente de insanidade mental (fl. 406) e, consequentemente, determino o prosseguimento da presente Ação Penal (artigo 26 do CP). b) Indefiro o pedido de redistribuição dos autos ao Juiz Federal Substituto desta Vara, em razão da inexistência de continência, conexão ou continuidade delitiva (artigos 76 e 77 do CPP). c) Defiro o pedido de juntada de documentos da defesa (fls. 455/457). d) Fixo o dia 03 de outubro de 2019, às 14h (horário local), para audiência de interrogatório da acusada. Expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO para fins de viabilização de videoconferência (fl. 482). e) Intime-se o MPF para, no prazo de até 10 dias, manifestar-se acerca do requerimento da defesa de fls. 437/440. f) Trasladese cópia desta decisão para o incidente de insanidade mental da denunciada (PJE) e proceda-se à referida baixa/arquivamento. g) Junte-se cópia desta decisão na Ação Penal 12987-29.2017.4.01.4100. h) À Secretaria da Vara para abertura de novo volume dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.1 -Nos referidos autos, pertencentes ao acervo do Juiz Federal Substituto, ELIANA APARECIDA SACRAMENTO GOMES foi denunciada por ter supostamente praticado, na data de 26.04.2013, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, o delito de peculato (artigo 312, § 1º, do CP).2 - Os delitos de peculato narrados nestes autos se referem ao período de setembro de 2012 e janeiro/fevereiro de 2013, ou seja, aproximadamente dois meses antes do crime de peculato descrito na Ação Penal n. 12987-29.2017.4.01.4100 (datado de abril de 2013).

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