Andamento do Processo n. 5008226-87.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5008226-87.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA

Advogado do (a) APELANTE:RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA- SP307684-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5008226-87.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE:RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA

Advogado do (a) APELANTE:RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA- SP307684-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emface do v. acórdão proferido (ID 46622640), que encontra-se assimementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Precedentes.

2. A exigência de prévio agendamento para protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários junto a INSS, bem como a limitação de protocolos para cada advogado, configuram violação ao livre exercício da advocacia, pelo que merecem ser afastadas.

3. No entanto, não afronta o livre exercício da profissão de advogado a necessária observância de fila ou senha para atendimento, por se tratar de medida de organização interna dos serviços das agências do INSS, cuja finalidade é priorizar o interesse da coletividade e isonomia no atendimento dos usuários, inclusive com observância das preferências legais.

4. Do mesmo modo, não há como acolher o pleito de recebimento e protocolização em qualquer agência do INSS. A conduta da Autarquia ao estabelecer as regras sobre o processamento dos pedidos administrativos visa apenas à otimização dos serviços prestados, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência e isonomia, pelo que não há que se falar em ato coator.

5. No tocante à necessidade de procuração para acesso aos processos, bem como para extração de cópias, ressalta-se que é prerrogativa do advogado a possibilidade de exame dos autos, independentemente da juntada de procuração aos autos, exceto aqueles que tramitam sob sigilo, consoante disposto no artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia).

6. Remessa oficial desprovida. Apelação do impetrante parcialmente provida.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto aos termos do artigo da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e tambémdo artigo da Lei 7.853/89. Alega que ao garantir atendimento preferencial aos advogados, não levou em consideração o direito dos demais segurados, assegurados por lei, especialmente os idosos, que são a maioria, conforme disposto no artigo da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e tambémos deficientes temdireito atendimento prioritário, conforme está escrito no artigo da Lei7.853/89. Ressalta a violação ao artigo 7º, VI, da Lei8.906/94.

Requer sejamos presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para o fimde sanar as omissões apontadas, bem como prequestionar a matéria para fins recursais.

Intimado, o embargado deixoude apresentar contrarrazões (ID 65191765). É o relatório.