Andamento do Processo n. 8001640-50.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8001640-50.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Beatriz Maria Da Silva

Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA)

Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA)

Réu: Banco Bonsucesso Consignado S/a

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:0021233/PE)

Intimação:

S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, a ausência de comprovação de endereço na comarca em questão, viola o princípio do juiz natural. Conforme dispõe o artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da Ação. Suscito com base no Enunciado 89 do Fonaje, a incompetência territorial deste Juízo, uma vez que inexiste nos autos prova de que o autor reside nesta comarca, bem como de que o Réu aqui possua domicílio ou exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento filial, agência, sucursal ou escritório, conforme dispõe o artigo , I e III da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, IV do NCPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem Custas e honorários nesta fase.

Publique-se. Registre-se.

Cumpridas as formalidades legais. Arquivem-se.

Tucano, 08 de agosto de 2019.

Raissa de Cássia Sandes Moreira.

Juíza Leiga.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias.

Tucano, 08 de agosto de 2019.

BELª. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS

JUÍZA DE DIREITO