Andamento do Processo n. 0000030-43.1995.8.05.0051 - Ação Civil Pública - 23/08/2019 do TJBA

Carinhanha

Vara Cível

INTIMAÇÃO

0000030-43.1995.8.05.0051 Ação Civil Pública

Jurisdição: Carinhanha

Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Interessado: Pescadores Profissionais De Carinhanha

Intimação:

SENTENÇA

Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA contra ROBERIO RODRIGUES CARDOSO, ADAUTO JOSÉ DOS SANTOS, MIGUEL DOMINGOS DA SILVA, FRANCISCO BISPO DOS SANTOS, FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES, “CHICO PARAÍBA” e “BETO TAMBOR”.

Sustenta o órgão ministerial que os réus praticam pesca irregular e predatória, mediante a utilização de redes de malha, popularmente conhecidas como “arrastões”, petrechos proibidos pela legislação ambiental, em prática que tem causado danos à fauna aquática do Rio São Francisco.

Requereu a concessão liminar de ordem para apreensão dos referidos equipamentos, e no mérito condenação que impeça os requeridos de continuarem realizando a atividade pesqueira fora dos limites legais.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão Id. Num. 30369866 - Pág. 1 deferiu o pedido liminar, tendo sido apreendidas cinco redes de arrastão que se encontravam em poder dos requeridos (Id. Num. 30369866 - Págs. 10/14).

Por meio da petição Id. Num. 30369895 - Pág. 1 o MP aditou a inicial, para inserir a qualificação dos réus, e pedir que as medidas requeridas abranjam, além do Rio São Francisco, o Rio Carinhanha e os lagos existentes no município.

Em evento Id. Num. 30369895 - Págs. 5/6 os réus requereram a suspensão dos efeitos da liminar.

Também juntaram um abaixo-assinado nesse sentido (Id. Num. 30369895 - Págs. 12/13).

O MP se manifestou contra o pedido dos réus (Id. Num. 30369895 - Pág. 16).

Os demandados apresentaram contestação, na qual negaram os fatos narrados na inicial, afirmando pescar em obediência aos limites regulamentares (Id. Num. 30369895 - Págs. 44/45).

Em sede de réplica, o parquet refutou os argumentos lançados na contestação, reiterou os termos da inicial, e alegou que a liminar estaria sendo parcialmente descumprida. No mais, pediu o julgamento antecipado da lide (Id. Num. 30369895 - Págs. 50/51).

Ato contínuo, foi ordenada nova apreensão de equipamentos (Id. Num. 30369923 - Pág. 1).

Por fim, vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Estabelece o art. 225, caput, da Constituição da República, que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

No caso dos autos, após analisar os argumentos aviados pelas partes, bem como as provas produzidas no feito, concebo assistir razão ao Ministério Público.

Com efeito, após o recebimento de um abaixo-assinado firmado por mais de quarenta pescadores da região, que se insurgem contra a prática de pesca com rede de arrasto, o MP resolveu ajuizar a presente ação civil pública, no intento de salvaguardar o manejo saudável dos rios que banham a cidade.

Consoante já mencionado, após o deferimento da liminar, foram apreendidas cinco redes de arrasto em posse dos réus.

Acerca da utilização desse tipo de petrecho, estabelece a Lei 11.959/2009, em seu art. , § 1º, VII, alínea d, que “[...] o exercício da atividade pesqueira é proibido mediante a utilização de: […] petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios”, estando a rede de arrasto descrita na presente ação incluída entre os instrumentos proibidos, dado seu caráter predatório, sobretudo em desfavor da fauna aquática.

À época dos fatos, vigia a Lei 7.679/1988, que em seu art. , IV, alínea c, estabelecia que: “Fica proibido pescar: […] mediante a utilização de: […] aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”; e a portaria n. 466/72, emitida pelo então SUSEPE, previa que “No exercício da pesca interior fica proibido o uso dos seguintes aparelhos: redes de arrasto e de lance, quaisquer”.

Como se vê, era à época dos fatos, e ainda permanece vedada, a utilização de redes de arrasto na prática pesqueira, sobretudo artesanal, por não respeitar a fauna marinha, além de comprometer o êxito dos demais pescadores em sua empreitada, através da instituição de verdadeiro oligopólio, em que a quase totalidade dos peixes disponíveis são apreendidos por quem se vale do método ilegal.

Quando a rede é arrastada pelo fundo, diversos microorganismos, algas e demais espécies que servem de fonte de alimento a peixes maiores são destruídos ou danificados, afetando a diversidade e quantidade de vida nos rios.

Ademais, numa rede de arrasto, acabam sendo capturados peixes que ainda não atingiram o tamanho ideal para a sua captura, tampouco idade suficiente à reprodução.

O fato de os objetos mencionados terem sido apreendidos quando do cumprimento da decisão liminar, por si só comprova assistir razão ao Ministério Público quando aos fatos narrados na inicial.

Tais fatos estão comprovados por meio da certidão Id. Num. 30369866 - Págs. 10/14.

De rigor, portanto, o acolhimento do pedido.

Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que os réus se abstenham de praticar a atividade pesqueira se valendo de redes de arrasto e demais petrechos vedados pela legislação ambiental, sob pena de multa de R$ 5 mil reais por pessoa para cada vez em que esta determinação for descumprida. Extingo, assim, o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários (art. 18 da LACP).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Salvador para Carinhanha, em 20 de agosto de 2019

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO