Andamento do Processo n. 5003360-78.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

Juntacomercialdo Estado de São Paulo

8ª Vara P Revidenciaria

Expediente Nº 3558

Awa

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003360-78.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:ROCIVALDO BARBOSADE CASTRO

Advogados do (a) AUTOR:CLOVIS BEZERRA- SP271515, ANTONIAEDMAR VIEIRAMOREIRA- SP362026

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

ROCIVALDO BARBOSADE CASTRO, nascido em05/06/1969, propôs a presente ação, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão do benefício daAposentadoria Especialdesde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de tempo especiallaborado

Alegouperíodos especiais não reconhecidos na via administrativa, laborados nas funções de cobrador e de motorista de ônibus urbano nas empresas SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/03/2007) e na VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (02/04/2007 a 06/03/2017).

Foramjuntados documentos (fls. 26/306).

Concedidos os benefícios de assistência judiciária gratuita (fls. 309/310).

O Instituto Nacionaldo Seguro Socialapresentoucontestação às fls. 312/341 e, empreliminar, impugnoua justiça gratuita concedida, e, no mérito, requereua improcedência do pedido.

Aparte autora apresentouréplica (fls. 344/363). É o relatório. Passo a decidir.

Da impugnação à Justiça Gratuita

Emconsonância como entendimento dos Egrégios Tribunais Federais Regionais, esse Juízo entende pela presunção de necessidade dos requerentes que percebemmensalmente valores de até 10 (dez) salários mínimos (TRF1, AC 0001893-88.2006.4.01.3803/MG, Rel. Des. Fed. Candido Moraes, 2ª turma, e-DJF1:28/07/2014).

Desse modo, uma vezque o INSS não trouxe aos autos elementos capazes de ilidir talpresunção, mantenho a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Do mérito

Na petição inicial, a parte autora alega não ter o INSS reconhecido o caráter especial dos períodos laborados nas funções de cobrador e de motorista de ônibus urbano nas empresas SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/03/2007) e na VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (02/04/2007 a 06/03/2017).

Comefeito, a partirdo Comunicado de Decisão acostado aos autos (fls. 87/89), constata-se que a parte autora requereuo benefício da aposentadoria portempo de contribuição em06/03/2017, o que restouindeferido, pois a autarquia administrativa reconheceuo tempo de contribuição de 23 anos, 11 meses e 21 dias.

Passo à análise do tempo especial pleiteado.

Emmatéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício.

Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços.

Emparte do período emque a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo coma atividade profissionaldo segurado oupela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia umAnexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foicontemplado expressamente comstatus de leipela Leinº 5.527/68.

No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legaldo tempo especial.

Coma vigência da Lei9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ouassociação de agentes, de forma habituale permanente, não ocasionalnemintermitente (arts. 57 e 58 da Lei8.213/91). O novo diploma pôs fimà presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habituale permanente aos agentes nocivos.

A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor.

Emresumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico.

As funções de motorista e cobrador de ônibus estão elencadas entre aquelas consideradas, por presunção legal, como nocivas à saúde, conforme disposto nas hipóteses do código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79.

A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, findou-se a presunção legal de nocividade das atividades elencadas, entre as quais as de motorista e cobrador de ônibus, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição e especificação dos fatores de risco,cabendo ao segurado o ônus da prova da efetiva exposição.

Por sua vez, o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, sempre exigiua comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais.

Alegislação estabeleceudiferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997combase no Decreto nº 53.831/64. A partirde 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir19/11/2003, como Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunalde Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em14/05/2014, emrecurso repetitivo, quando delimitoua seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).”

Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto.

No caso emtela, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do labor nas funções de cobrador e de motorista de ônibus urbano nas empresas SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 30/03/2007) e na VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (02/04/2007 a 06/03/2017).

No presente caso, nos termos descritos acima, é possível o reconhecimento da especialidade, por mero enquadramento pela categoria profissional, do período comprovadamente trabalhado para a empresa SÃO LUIZVIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995), como cobradora de ônibus (Carteira de Trabalho e Previdência Social– fls. 39).

No que se refere ao período remanescente trabalhado para a empresa SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (29/04/1995 a 30/03/2007) a parte autora junta cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social– CTPS (fls. 39), e do PerfilProfissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 58/59), emitido em17/10/2016, informando o exercício da função de motorista (01/04/1995 a 30/03/2007), exposto ao agente físico ruído no limite de tolerância legalmente permitido de 80, 2 dB (A).

No tocante ao labor na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (02/04/2007 a 06/03/2017), conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (fls. 40) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido em04/10/2016 (fls. 76/77), a parte autora laborou no cargo de motorista, comexposição ao agente físico ruído abaixo do legalmente permitido de 80, 2 dB (A), consoante digressão legislativa acima exposta.

No tocante aos períodos em que a parte autora almeja o reconhecimento da especialidade do trabalho, foram juntados documentos gerais, pertencentes a estudos e a processos de terceiros, indicando os prejuízos à função de motorista advindos das vibrações de corpo inteiro.

Os períodos pretendidos não mais permitemo mero enquadramento da especialidade pela categoria profissional, havendo necessidade de se fazer prova da efetiva dos agentes nocivos presentes no período.

Os documentos juntados pela parte autora informam o trabalho sob a função de motorista de ônibus, mencionando a exposição ao agente físico ruído dentro do legalmente tolerável, o que impede o reconhecimento da especialidade do labor.

E, quanto à alegada vibração de corpo inteiro, os Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79 n. 2.172/97 e n. 3.048/99 preveemo agente nocivo “vibrações”no código 2.0.2, apenas para “trabalhos comperfuratrizes e marteletes pneumáticos”, de forma a impossibilitar o reconhecimento do tempo especialpara outros contextos, conforme precedentes jurisprudenciais:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91 (...). III - Ausência de previsão legalpara o enquadramento da atividade de motorista de ônibus em virtude da vibração de corpo inteiro (VCI), restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1.5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0.2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99 (...). (AC 00008185120134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/04/2017).

Por fim, relativo aos períodos não reconhecidos como especiais, não há informação nos autos sobre o recolhimento, por parte das empregadoras, do adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especialprevisto no art. 57, § 6º, da Leinº 8.213/91, comredação dada pela Leinº 9.732/98.

Deste modo, a parte autora não fazjus ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (29/04/1995 a 30/03/2007 e na VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA (02/04/2007 a 06/03/2017), pois não há nos autos comprovação acerca da alegação, ônus probatório que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do NCPC.

Por fim, não há no feito comprovante do recolhimento da contribuição prevista no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 ou do adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91.

Assimsendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial apenas o período

laborado na empresa SÃO LUIZVIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995), no entanto,

tempo este insuficiente para fazerjus à aposentadoria especial.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a especialidade e averbarcomo especial o período laborado na empresa SÃO LUIZVIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995).

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, embora presente a probabilidade do direito, não visualizo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a parte autora encontra-se laborando na empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.

Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC. Emrelação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Não é hipótese de reexame necessário, vezque, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo comtodos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).

Custas na forma da Lei.

P.R.I.

São Paulo, 20 de agosto de 2019.

Ricardo de Castro Nascimento JuizFederal

Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006):

Nome do segurado:ROCIVALDO BARBOSADE CASTRO

Benefício:Aposentadoria Especial

Renda MensalAtual:não há

DIB:não há

RMI:não há Data de início do pagamento:não há Tutela:não

Tempo Reconhecido Judicialmente: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a especialidade e averbar como especialo período laborado na empresa SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA (18/07/1991 a 28/04/1995).

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