Andamento do Processo n. 0004303-07.2005.8.05.0248 - Apelação (cível) - 23/08/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 03/09/2019 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Maria do Socorro Barreto Santiago

Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Desembargadora Regina Helena Ramos Reis

Desembargador Maurício Kertzman Szporer

Desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Desembargador Maria de Fátima Silva Carvalho

Desembargadora Antonio Cunha Cavalcanti

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

0004303-07.2005.8.05.0248 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Representante: Sisaleira Dois Irmãos Ltda

Apelante: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0004303-07.2005.8.05.0248

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado (s):

REPRESENTANTE: SISALEIRA DOIS IRMÃOS LTDA

Advogado (s):

MK4

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado da Bahia face a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Serrinha que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Irresignado, sustenta o apelante que não é possível o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o juízo a quo não observou o procedimento previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, atribuindo a paralisação do feito aos mecanismos do judiciário, por não ter dado impulso oficial ao processo.

Sem contrarrazões, ante a ausência de triangularização processual.

É o relatório. Decido.

O art. 932, inciso V, alínea b do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

[...]

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Na espécie, a sentença recorrida extinguiu o feito executivo de forma contrária ao entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no REsp 1.340.553, julgado em sede de recurso repetitivo, que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

O acórdão referenciado fixou a seguinte tese, como se extrai do julgamento:

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/ 2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

Aplicando-se a tese (suporte jurídico) ao suporte fático-processual dos autos, verifica-se que a sentença extintiva, que reconheceu a prescrição intercorrente, não seguiu o procedimento adequado, a teor do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ.

Nesse sentido, a execução foi ajuizada em 02/12/1992 e o despacho citatório foi exarado em 06/01/1993, citada a executada em 12/01/1993, conforme certidão de evento nº 4063939.

Em 15/01/1993, os representantes legais da executada compareceram ao Cartório da Vara Cível da Comarca de Serrinha, indicando imóvel à penhora. Avaliado o bem, a Fazenda Pública requereu a alienação do bem indicado a penhora, através de leilão, para satisfação do crédito tributário.

Após o transcurso de cerca de 13 (treze) anos, sem apreciação da petição atravessada pelo Fisco, e sem qualquer determinação para o cumprimento das diligências requeridas, sobreveio sentença extinguindo o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ve-se, portanto, que a sentença não seguiu o procedimento previsto no art. 40, da LEF, assim como a tese firmada sede de julgamento repetitivo pelo STJ, tendo em vista que a paralisação do feito não se deu por desídia da Fazenda Pública, motivo pelo qual o recurso merece provimento.

Conclusão

Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, b do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de agosto de 2019.

Des. Maurício Kertzman Szporer

Relator