Ato Conjunto n. 11 - 23/08/2019 do TJBA

Presidência

Gabinete

*Republicação corretiva

*ATO CONJUNTO Nº 11, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o uso de cartão de débito e de crédito, pelos usuários dos serviços públicos notariais e de registro, para pagamento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial- DAJE.

O DESEMBARGADOR GESIVALDO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, a DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA e o DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e,

CONSIDERANDO que o artigo 236, caput, da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei nº 8.935/94, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, segundo o qual o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário Estadual, como autoridade delegante dos serviços notariais e de registro, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que compete às Corregedorias de Justiça, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro; e

CONSIDERANDO que cumpre ao Poder Judiciário Estadual adotar medidas que facilitem o acesso aos contribuintes e usuários dos serviços notariais e de registro, bem como à Justiça de modo geral,

RESOLVEM

Art. 1º Autorizar o uso de cartão de débito e de crédito, pelos usuários dos serviços públicos notariais e de registro, para pagamento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial- DAJE.

Parágrafo único. Os delegatários dos serviços públicos notariais e de registro do Estado da Bahia que adotarem esta modalidade de arrecadação deverão recolher o valor devido, integralmente e à vista, sem qualquer ônus adicional para o Tribunal de Justiça da Bahia, observadas as disposições do Decreto Judiciário nº 793/2018.

Art. 2º As operações objeto deste Ato Conjunto deverão ser transacionadas exclusivamente pelos delegatários, empresas contratadas e contribuintes, não implicando compromissos nem obrigações de qualquer natureza, inclusive financeiras, para o Tribunal de Justiça da Bahia.

§ 1º Fica expressamente vedado aos delegatários que optarem pelo uso desta modalidade de arrecadação, de forma parcelada ou à vista, a cobrança de qualquer valor ao contribuinte a título de custo operacional e/ou encargos financeiros.

§ 2º Os encargos e diferenças de valores eventualmente cobrados pela empresa contratada para o parcelamento do débito através do cartão de crédito, nas serventias extrajudiciais, ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a esta modalidade.

§ 3º Os delegatários responderão solidariamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem ao contribuinte, na prática dos atos próprios do ofício, não gerando ao Tribunal de Justiça da Bahia obrigação a indenizações, contraprestações pecuniárias, ressarcimentos e/ou reembolsos.

§ 4º As Associações de Classe ficam autorizadas a firmar convênios com empresas prestadoras dos serviços de cartão de crédito ou débito, sujeitos à homologação e fiscalização das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em 21 de agosto de 2019.

Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITO

Presidente

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Corregedora Geral da Justiça

Desembargador Emílio Salomão Resedá

Corregedor das Comarcas do Interior

*Republicação corretiva

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2019/33573,

RESOLVE

Conceder aposentadoria voluntária ao Bel. EDNALDO DA FONSECA RODRIGUES, cadastro nº 219.390-6, Juiz de Direito, Comarca de Juazeiro, entrância final, com fundamento nos arts. e da Emenda Constitucional nº 41/2003, e com proventos integrais de R$ 28.338,12 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e doze centavos).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2019.

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente