Andamento do Processo Administrativo n. 2018/29091 - 23/08/2019 do TJBA

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

Núcleo Extrajudicial

DESPACHO EXARADO PELO JUIZ ASSESSOR ESPECIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DR. MOACIR REIS FERNADES FILHO

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2018/29091

REQUERENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROCESSADA: NUBIA MARA PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO: ELIEL CERQUEIRA MARINS - OAB/BA- Nº 44.683; JOÃO DANIEL JACOBINA - OAB/BA- Nº 22.113; MICHEL SOARES REIS - OAB/BA- Nº- 14.620

ASSUNTO: DENÚNCIA. SINDICÂNCIA. INQUÉRITO. RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

No curso do processo Administrativo de nº TJ-PAD-2018/29091, em que figura como processada a senhora delegatária Núbia Maria Pereira Barbosa, tabeliã titular do 9º Ofício da Capital, a defesa, às fls. 184/187, com fundamento no artigo 73, inciso V, da lei estadual nº 12.209/2011, suscita incidente de impedimento do Juízo Auxiliar desta Corregedoria, designado para a instrução do presente, em razão de sua atuação em procedimento preliminar que ofertou indicação de instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

É certo que a referida norma disciplina o processo administrativo no âmbito da administração direta no Estado da Bahia, harmonizando-se às normas preexistentes dado o seu caráter subsidiário, conforme indicações que faremos ao longo da presente decisão.

Antes, oportuno destacar a prescrição contida no art. 125, da CF, in verbis: “Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”. “§ 1º – A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.

A Constituição do Estado da Bahia, por sua vez, prescreve, no seu art. 111, in verbis: “O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira”. Art. 123 - “Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: VIII – Propor ao Poder Legislativo: c) a Lei de Organização Judiciária”.

Já a Lei nº 10.845/2007, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 10, ratificando o comando constitucional, delibera: “Para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder Judiciário é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, nos seguintes atributos: … V – propor medidas legislativas concernentes a: … d) alteração da organização e divisão judiciárias;”.

Quanto aos órgãos auxiliares do Poder Judiciário, o art. 202, da LOJ, especifica como: “São denominados servidores judiciários, em sentido genérico, os ocupantes dos cargos de caráter permanente ou de provimento temporário dos órgãos auxiliares e de apoio técnico-administrativo do Poder Judiciário”. Já o art. 203, da mesma norma, revela: “Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e dos Serviços Extrajudiciais são os constantes da Constituição Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677. de 26 de setembro de 1994).

As referências normativas revelam a autonomia do Poder Judiciário quanto a sua atribuição de autogoverno e autogestão, porquanto que capacitado para definir a sua organização e gestão financeira, bem assim, a sua independência funcional ditada pela estrutura e disciplinamento dos seus auxiliares e/ou dos serviços delegados aos registradores e notários.

O fundamento da fiscalização e regulação da extrajudicialidade, a mercê do previsto no art. 203, da LOJ (citado), advém do art. 236, “caput” e seus parágrafos, da CF. O art. 37, da Lei nº 8.935/94 (que regulamentou a Constituição Federal no tema da extrajudicialidade), faz expressa referência à fiscalização a ser exercida pelo juízo competente definido na organização judiciária estadual, mormente porque, vale o registro, o serviço é público, delegado ao particular. Em casos de delegação a atuação do particular não retira o caráter público do serviço, ou seja, a titularidade do Estado compreende a permanência da regulação e fiscalização no âmbito estatal.

Lado outro, a LOJ no seu art. 35 dispõe que, “São órgãos de correição: I – Tribunal Pleno; II – Conselho da Magistratura; III – Corregedorias da Justiça; IV – Juízes de Direito e Substitutos.

A atividade correicional do Juiz de Direito encontra-se materializada na previsão normativa do art. 268, da LOJ, in verbis: “A autoridade judiciária que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço forense ou de qualquer deslize funcional atribuído aos servidores da Justiça deverá promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, a depender de serem ou não suficientes os indícios da autoria, assegurando-se ao acusado a ampla defesa”. (sublinhamos)

Em cumprimento ao art. 43 da LOJ, o Regimento Interno do TJBA, no seu art. 89, prescreve: “Ao Corregedor Geral, além da correição, da inspeção e da fiscalização permanentes do serviço judiciário e dos atos dos Juízes e Servidores das Comarcas de Entrância Final e da sua Secretaria, compete: … XII – instaurar sindicâncias e propor a instauração de processos administrativos”.

Noutra quadra, o art. 100 do Regimento Interno do TJBA, define a composição do Conselho da Magistratura como sendo: “O Conselho da Magistratura, com função administrativa e disciplinar e do qual são membros natos o Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, o Corregedor Geral de Justiça e Corregedor das Comarcas do Interior, compor-seá de mais 2 (dois) Desembargadores, sendo um integrante das Seções Cíveis e outro da Seção Criminal. De observar que os artigos 102 e 103 do RI disciplinam a competência do Conselho da Magistratura, dentre as quais a sua condição de órgão revisor das decisões dos Corregedores.

Do quanto até aqui exposto é possível vislumbrar que ao Poder Judiciário compete a fiscalização e regulação da extrajudicialidade, quedando-se a fiscalização no controle disciplinar que possui sua regulamentação na Lei nº 8.935/94 e na Lei de Organização Judiciária enquanto norma de regência procedimental decorrente do poder fiscalizatório e complementar à norma de âmbito federal.

Temos como premissas a autonomia administrativo-financeira do Poder Judiciário, valendo o destaque para a sua independência administrativa disciplinar através da organização judiciária, conforme previsão constitucional e, como consequência, a fiscalização e regulação da extrajudicialidade no âmbito das atribuições do judiciário, notadamente no tópico relativo ao controle disciplinar.

Diz Arruda Alvim: “a organização judiciária visa disciplinar as condições materiais para o exercício da função jurisdicional, atribuindo funções e competência aos órgãos monocráticos ou colegiados, regrando sua própria constituição, estrutura, organização e disciplina de carreira dos magistrados; ainda, regula a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da Justiça” (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 1977, vol. 1, pp. 103-104). Para José Frederico Marques: “a organização judiciária é o conjunto de regras e preceitos sobre a criação de tribunais e cargos de Juízes e de seus respectivos auxiliares, bem como sobre a investidura nesses cargos, os direitos e deveres de seus ocupantes ou titulares e as suas atribuições” (Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1974, vol. 1, p. 92).

Assim, é incontroverso competir exclusiva e privativamente ao Tribunal de Justiça, estabelecer as normas de organização, estruturação, classificação, atribuições e disciplina dos serviços auxiliares, dentre os quais, aqueles delegados aos particulares.

Pois bem, a LOJ compreende um sistema normativo próprio, entendendo-se como sistema a “adequação valorativa e a unidade interior da ordem jurídica” (Claus-Wilhemlm Canaris, in Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito, 4ª ed., Fundação Calouste Gulbenkian, p. 23), de maneira que, a manutenção da sua integridade pressupõe observância de coerência e compatibilidade com os seus preceitos. Um outro olhar aponta sistema como sendo “uma totalidade ordenada, um conjunto de entes entre os quais existe uma certa ordem” (Noberto Bobbio, in Teoria do Ordenamento Jurídico, 10ª ed., Editora UNB, p. 71). Diz ainda Bobbio que a ideia de ordem pressupõe coerência entre si dos entes que a constituem, de sorte que, o ordenamento jurídico como sistema implica que as normas que o compõem estejam num relacionamento de coerência entre si e as condições possíveis dessa relação.

A unidade do ordenamento estabelece uma forma harmoniosa de concepção de suas normas, remetendo sempre a sua validade e eficácia. Disto resulta a observação necessária à compreensão de fundamentação das normas que devem ser concebidas em sintonia com sistema preexistente, assegurando a sua unidade com a contenção das antinomias.

Por fim, temos a completude do ordenamento que remete a possibilidade de lacunas e as formas de superação. Para Bobbio, os métodos de superação das lacunas em busca da completude do ordenamento são indicados por Carnelutti como sendo de heterointegração e de auto-integração. A heterointegração ocorre através de a) recurso a ordenamentos diversos (direito natural, legislação anterior à vigente que demanda completude, etc.), e b) recurso a fontes diversas daquela que é dominante (no nosso caso a Lei).

Assim, as fontes diversas ocorrem em três momentos: 1) os costumes, 2) o poder criativo do juiz, por meio dos juízos de equidade e, 3) a doutrina. Já o método de auto-integração apoia-se em dois procedimentos: a) a analogia e b) os princípios gerais de direito (Noberto Bobbio, Op. cit., pp 146-160).

Por outro lado, o sistema se utiliza ainda de mecanismos de complementariedade estabelecidos pela própria norma, numa referência a outra norma, através da supletividade e/ou subsidiariedade.

A aplicação supletiva significa que o emprego de uma determinada lei se dará quando o regramento porventura existente não for completo, ou seja, a aplicação será complementar, possibilitando o aperfeiçoamento da lei existente, trazendo maior efetividade e justiça ao processo. Enquanto que a aplicação subsidiária dar-se-á quando inexistir instituto processual para determinado feito, lacunas ou antinomias. Ainda que indesejável, mas, com certeza, inevitável, o surgimento de lacunas e antinomias não autoriza o julgador a se desincumbir de sua função judicante, haja vista que o sistema jurídico apresenta as alternativas para o deslinde de determinada demanda (Clairen Saana Moura Santos Lima, in Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao Processo Administrativo Fiscal, recepção dos julgados dos Tribunais na esfera administrativa. Consulta em 20/08/2019, no endereço:https://www.migalhas.com.br/dePeso/ 16,MI250575,41046Aplicacao+supletiva+e+subsidiaria+do+novo+CPC+ao+Processo).

Com base no exposto, passemos ao enfrentamento da questão ditada pela possibilidade da utilização subsidiária da regra contida na Lei estadual nº 12.209/11, que motivou a incidente de impedimento do Juiz Auxiliar.

Como acima exposto, a LOJ possui sistemática própria secundada no fato de que cabe ao magistrado, enquanto Corregedor permanente, a correição dos seus auxiliares adotando o apuratório adequado uma vez conhecedor de irregularidade praticada, consoante disposição do art. 268. Disto resulta que a organização judiciária dispensou a formação de uma “comissão” para apuração das faltas disciplinares dos seus auxiliares, conferindo atribuição específica ao magistrado. A coerência é evidente, se considerarmos que o Juiz por conduzir o processo judicial se apresenta inteiramente qualificado para o procedimento administrativo, notadamente porque afeiçoado à equidistância inerente à independência e imparcialidade, enquanto pressupostos da jurisdição. É certo que o processo judicial é a expressão última de controle de legalidade, inclusive do procedimento e da decisão administrativa, justificando-se a máxima: “quem pode o mais, pode o menos”.

Em face do quanto exposto, não tem o menor cabimento a aplicação subsidiária da norma disposta no art. 73, inciso V, da Lei Estadual nº 12.209/2011 à Lei de Organização Judiciária, dada a evidente incompatibilidade. A LOJ, como visto, além de dispor acerca da autoridade competente para instaurar e conduzir o apuratório na pessoa do Juiz, dispensando a formação de comissão, foi expressa no referido regramento, o que, por si só, afasta a possibilidade de subsidiariedade. Não há, na hipótese, lacunas ou antinomias. Pelo contrário, cuidamos de norma especial dispondo acerca de um mesmo tema abordado por uma norma geral, sendo que o princípio da especialidade (veja-se, acima, a fundamentação constitucional que afere competência ao Poder Judiciário para tal mister), determina a prevalência da norma especial.

A lógica do sistema impõe ainda observância aos regramentos condicionantes da subsidiariedade, senão vejamos. Dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei estadual nº 12.209/2011, o seguinte: “As disposições desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos com disciplina legal específica e …, no que couber”. (sublinhamos). Por sua vez, a LOJ, no seu art. 275, prescreve: “Aplica-se, subsidiariamente, aos processos administrativos disciplinares a que responderem os servidores, no que couber, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e o Código de Processo Penal”. (sublinhamos) A norma, “no que couber”, disposta expressamente nos dispositivos, determina a harmonização que aqui foi comentada em sintonia com os comandos da coerência, unidade, compatibilidade e integridade dos sistemas. Não se pode conceber a incidência subsidiária de disposição, contida em norma secundária, que é contrária à norma primária, de origem. A subsidiariedade possui como pressuposto o aperfeiçoamento e a completude de algo que carece de disciplina, o que não ocorre com a LOJ nesse tópico. A disposição da Lei nº 12.209/11, dando conta de que a autoridade condutora do procedimento preliminar (seja um simples procedimento administrativo – conhecido pela Resolução nº 135 do CNJ como investigação preliminar - em que a autoridade recepciona a imputação, ouve o imputado e indica o devido processo legal sem emitir qualquer juízo de valor) está impedida por ter apontado a instauração do PAD, se mostra incompatível com a LOJ. Aliás, a mera indicação do devido processo legal não possui o condão de tornar ninguém impedido, com o devido respeito. Pugnar pelo devido processo expressa respeito ao estado democrático de direito, condição inerente à democracia a legitimar o ato. Indicar essa conduta como configurativa de impedimento nos afigura incoerente, “data vênia”.

A norma denunciativa do impedimento, art. 73, V, da Lei nº 12.209/2011, revela que a simples indicação do PAD, por parte da autoridade que conduziu o procedimento preliminar (mesmo sem ter ocorrido qualquer instrução), obsta a sua participação no processo administrativo. Não obstante as considerações até o momento apresentadas, temos uma outra incompatibilidade com o sistema da LOJ em virtude da participação dos senhores Corregedores.

Explico:

Conforme acima exposto, os Corregedores do egrégio TJBA, consoante disciplina do Regimento Interno, são competentes para decidir pela instauração das sindicâncias e PADs em seguida aos procedimentos preliminares. Ocorre que eles compõem o colegiado que julga os processos administrativos, constituído pelo Conselho da Magistratura. Ora, acaso fosse observado a incidência subsidiária da Lei nº 12.209/11, todos os senhores Corregedores estariam impedidos de participar do Conselho da Magistratura nos julgamentos dos processos administrativos em que deliberaram pela instauração. Isso porque, se o impedimento, segundo o regramento em comento, ocorre com aquele que apenas indica o PAD, com muito maior intensidade e força coercitiva ocorrerá com quem decide pela sua instauração e participa do seu julgamento.

É certo, como dito, que essa regra de impedimento da Lei nº 12.209/11, não se coaduna com a sistemática da Organização Judiciária.

Nessa linha se enquadram os Juízes Auxiliares da Corregedoria, cuja atribuição repercute os mesmos parâmetros dos senhores Corregedores, porquanto que a atuação deles está condicionada à delegação que lhes é dirigida. Certamente, conforme exposição acima, o poder correicional é conferido, dentre os órgão alinhados pela LOJ, aos Excelentíssimos senhores Corregedores, tocando aos Juízes Auxiliares a atuação por delegação e disciplina estabelecida pela Resolução nº 264/2018 CNJ, que atualizou a de nº 72/2009. Nesse sentido, não se mostra compatível com a norma de regência do apuratório administrativo dos delegatários (Lei nº 8.935/94 e LOJ) o impedimento do juiz auxiliar designado para a condução do PAD, por conta da sua atuação no procedimento preliminar. Como dito, a regra do art. 73, inciso V, da Lei nº 12.209/2011 não pode ser aplicada ao sistema da Lei de Organização Judiciária.

Em derredor do quanto até então afirmado, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça confere atribuição ao Excelentíssimo Corregedor Nacional para a instauração de sindicância e Processo Administrativo em desfavor de notários e registradores, além de integrantes do poder judiciário, sem que exista qualquer óbice de sua participação no plenário que julga o respectivo processo deflagrado por ele, em harmonia com a sistemática procedimental adotada pelo Poder Judiciário no âmbito da sua competência, decorrente de sua autonomia, para os apuratórios administrativos disciplinares. Vejase, para tanto, as disposições contidas nos artigos 8º, 55, 59 “caput” e parágrafo inciso, 62 “caput” e parágrafo único e 74, todos do Regimento Interno do CNJ (Resolução nº 67/2009). Assim sendo, caso fosse observado o regramento da Lei Estadual objeto dessa análise, no tópico relativo ao impedimento da autoridade que procedeu a indicação do PAD, o senhor Corregedor Nacional impedido estaria de participar do julgamento nos processos por ele deflagrados. Como visto, contaríamos com mais uma situação de perplexidade motivada por uma norma inteiramente divorciada e incompatível com o sistema procedimental administrativo disciplinar do Poder Judiciário.

Por fim, em consonância com o alinhamento aqui defendido, o julgado abaixo revela que a participação do magistrado no apuratório administrativo não motiva o seu impedimento no âmbito judicial, em evidente constatação de sistematização própria da legislação organizacional judiciária, in verbis:

“HABEAS CORPUS Nº 131.792 - SP (2009/0051694-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARMEN SILVIA DE PAULA CAMARGO EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO. JULGAMENTO DAAÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE A ESFERAADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA”.

Assim, a teor do quanto exposto, indefiro o incidente de impedimento deste Juiz Auxiliar, enquanto condutor do presente PAD, dada a não incidência da subsidiariedade alegada em razão da incompatibilidade, incoerência e quebra da unicidade do sistema procedimental administrativo disciplinar do Poder Judiciário com a norma do art. 73, inciso V, da Lei estadual nº 12.209/2011.

Outrossim, redesigno a audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2019, às 09:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da Corregedoria, sito no Prédio Anexo do Tribunal de Justiça da Bahia, sala 312, colhendo-se, inicialmente, a ouvida da Processada, seguindo com a oitiva das testemunhas VIVIAN PEREIRA LIMA, residente na Rua da Mouraria, 34, Nazaré , Salvador-Bahia, CEP 40040-090, JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO, residente e domiciliado na 1ª Travessa Artur Gonzales, 16-A, Nova Brasília, Salvador-Bahia. Tel: (71) 99166-8752, bem como das testemunhas arroladas na peça defensiva, consoante rol de fls. 145 dos autos, devendo as intimações serem realizadas por meio de Oficial de Justiça.

Considerando que a Portaria nº 136/2019-GSEC, expirou no último dia 11 de agosto, solicito a Excelentíssima Corregedora Geral de Justiça, prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 11/08/2019.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.