Andamento do Processo n. 0059521-72.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 23/08/2019 do TJBA

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0059521-72.2011.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE:MUNICÍPIO DO SALVADOR

ADVOGADO:FLAVIA CARDOSO BORGES ANDRADE

RECORRIDO:MARIA VILANY MAIA

ADVOGADO:NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão integrado pelo julgamento dos embargos declaratórios.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, ofensa aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, (correspondentes aos arts. 489, I e II e 1.022 do CPC 2015), arts. 160, 174 e 201 do CTN e art. 40 da Lei 6830/80, por fim, que a alegada ofensa à Súmula 106 do STJ.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 64. É o relatório.

Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil.

Com relação a alegada ofensa aos arts. 489, incisos I e II e o 1.022, ambos do CPC/2015, estas não credenciam a admissão do especial, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara todas as matérias relevantes suscitadas no feito e, inclusive, em sede de embargos de declaração, concluiu pela inexistência de qualquer contradição ou deficiência na fundamentação que justifique a interposição do recurso sob exame.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Repise-se que “A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.” (AgRg no REsp 1124134/MG).

É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema em debate, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSAAOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

1. Recurso especial tirado em acórdão de agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela antecipada em que (i) se reconhece a legitimidade ativa ad causam da RFFSA em demanda que versa sobre irregularidades praticadas por concessionárias de serviço público - entre elas a recorrente - na prestação de serviços relacionados à Malha Ferroviária Sudeste e à Malha Ferroviária Centro-Leste, bem como (ii) se afastam certas outras preliminares levantadas pela recorrente (a saber: impossibilidade de, sem dilação probatória, afirmar-se se a responsabilidade operacional da Ferrovia Centro Atlântica abrange o segmento de linha férrea compreendido entre Barra Mansa e Angra dos Reis e se há ou não obrigação de restaurar o segmento e eventual bis in idem na esfera petitória não acarreta a inépcia da inicial).

2. Sobre a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, nota-se que o órgão a quo, ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. [...](Resp 1138190/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04//2011)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DIPLOMA E DEMAIS TÍTULOS ORIUNDOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE.

I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação dos arts. 462 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.

II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1561129/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MULTA IMPOSTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE.

1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve atraso no cumprimento do obrigação imposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Remanesceu íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que “o real objeto da penalização foi a inadmissibilidade do reiterado descaso da autoridade impetrada para com a ordem judicial”, esbarrando o conhecimento do recurso especia, no obstáculo da Súmula 283/STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080369/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017)

Quanto à alegação de não observância às formalidades do art. 40 da lei Federal 6.830/80, não assiste razão ao recorrente, uma vez que, em se tratando de prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese no julgamento do Resp 1340553/RS (TEMA 571): “A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”

Ainda quanto ao arguido pelo Município recorrente, a ausência de prévia intimação da Fazenda da decisão que determinou o arquivamento da execução não é causa de nulidade, posto que tal não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. É dever das partes procederem com lealdade e boa-fé processual, de modo que a paralisia, por tão longo interstício, configura-se como situação absolutamente anômala e que foge do controle judicial.

Ademais, a perquirição sobre a configuração da prescrição a partir da inércia da Fazenda Pública, por demandar a incursão no acervo fático-probatório envolvido na lide, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, conforme demonstram os arestos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ESCRIVÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. O STJ já definiu que, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático; incide, no caso, a Súmula 314/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário” (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1650646/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/ 2017). (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inércia injustificada da exequente de modo a configurar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 741.897/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015) (g.n.)

Por último, no que concerne à alegada infringência aos arts. 160, 174 e 201 do CTN, que disciplinam o início da contagem do prazo prescricional e suas interrupções, verifica-se que tal disposição legal não foi objeto de aplicação na decisão colegiada recorrida, haja vista que o acórdão recorrido foi proferido no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente, confirmando o entendimento anteriormente vergastado na sentença de primeiro grau.

Insta destacar, ainda, que a reanálise com intuito de modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

[...] 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 130 do CPC/1973, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias.

3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. [...] (AgInt no AREsp 1011318/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., j. 04/05/2017, DJe 18/ 05/2017).

Registre-se, por fim, que a alegada ofensa à Súmula 106 do STJ não viabiliza o trânsito do recurso especial, uma vez que súmula não se insere no conceito de lei federal, esbarrando no óbice imposto pela Súmula 518 da referida Corte, a qual dispõe que: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.”

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial em relação ao TEMA 571 e INADMITINDO-O em relação às demais matérias.

Publique-se. Intimem-se.