Andamento do Processo n. 0192014-18.2008.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 03/09/2019 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

Classe : Apelação nº 0192014-18.2008.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Apelante : Município do Salvador

Proc. Munícipio : Flávia Cardoso Borges Andrade

Proc. Munícipio : Rodrigo Moraes Ferreira

Apelado : Nelson Campos Reis

Assunto : Prescrição

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Salvador em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador – BA, que nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 192014-18.2008.8.05.0001, extinguiu a lide sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:

“Do exposto, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, julgo EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, em face da prescrição intercorrente do crédito tributário. Sentença não sujeita a reexame necessário, proveito econômico pretendido inferior a quinhentos salários mínimos. Sem custas nem honorários. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeçase ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. P.R.I.. Salvador (Ba), 18 de fevereiro de 2019. Cláudia Valeria Panetta Pereira.” (sic. fls. 53).

Irresignado, alega: “Considerando que o despacho ordenatório da citação ocorreu em 12.12.2008, fl. 24, logo, não há que se falar em prescrição direta.” (sic.fls.57).

Afrima: “É notório que o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário (...)”(sic. fls.61).

Sustenta que os autos ficaram paralisados em poder do Judiciário e que não pode ser imputada a Fazenda a responsabilidade quanto ao lapso temporal ocorrido tendo em vista que sequer foi intimada.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja anulada a sentença determinando o regular prosseguimento do feito (fls.56/63).

Inexistente a angularização da lide, os autos foram remetidos a esta Instância Superior.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático pela Relatora,nos termos do art. 932, V, a e b do NCPC.

A questão tratada no presente Apelo guarda estreita relação com o objeto do Recurso Especial nº 1.340.533/RS, julgado sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que, por maioria, fixou as seguintes teses:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARAA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/ 2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/ 1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/ 2018).

Nestes termos, infere-se que o prazo prescricional deve ser inaugurado a partir da ciência da Fazenda Pública de não haver localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 11/12/2008. O prazo prescricional foi interrompido em 12/ 12/2008, quando o Juiz determinou a citação do executado, conforme determina a nova redação do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, alterada pela Lei Complementar nº 118, de 2005, in verbis:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

A Fazenda Pública, por sua vez, mostrou-se diligente na busca da satisfação do seu crédito propondo a ação no prazo fixado para o seu exercício. Desta forma, inocorrente a prescrição quinquenal direta.

Em se tratando de prescrição intercorrente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o primeiro dia subsequente ao final do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40, , da Lei 6.830/80.

Nesse sentido, a Súmula nº. 314 do STJ, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

In casu, verifica-se que sentença que reconheceu a prescrição intercorrente não seguiu o procedimento adequado, a teor do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ.

Outrossim, para que pudesse ser pronunciada a prescrição intercorrente de ofício, a Fazenda Pública deveria ter sido ouvida previamente, o que não ocorreu.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO interposto pelo Município do Salvador para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da execução fiscal .

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador (BA), 22 de agosto de 2019.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora