Andamento do Processo n. 825 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Plenário

Decisões

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 825 (642)

ORIGEM : ADI - 211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO (7494/PA)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapa impugnados na inicial: arts. 31, parágrafo único; 42, inc. XVIII; 76, § 4º; 95, incs. XX e XXIV; 118, §§ 1º e 5º; e art. 52 do ADCT. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “o Procurador da Fazenda Nacional” contida no art. 119, inc. II; e para extirpar do art. 32, parágrafo único, parte final, a expressão “por qualquer tempo” e, ainda, foi julgada improcedente a ação no tocante ao art. 307, todos da referida Constituição estadual. Por maioria, foi julgada improcedente a ação direta no que se refere aos arts. 103, inc. IV, e 110, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Na sequência, por maioria, foi julgada procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 112, inc. XVII, daquela Constituição, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello. E, quanto ao art. 115 do citado diploma normativo, por maioria, a ação foi julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição de modo a excluir do plexo de competências e de representação judicial pela Procuradoria da Assembleia Legislativa as causas não relacionadas à defesa das prerrogativas institucionais da respectiva casa, nos termos do voto do Relator, que redigirá o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DAS COTAS DO ICMS A SEREM TRANSFERIDAS PARA MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ART. 132, CF: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ÀS CAUSAS RELATIVAS À DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS: INCONSTITUCIONALIDADE DE PREVISÃO DE ÓRGÃO E DE CARREIRA AUTÔNOMOS. PREVISÃO DE RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: MERA REPETIÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA POPULAR PARA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CONSTITUCIONALIDADE.

1. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas os Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (arts. 75 e 161, parágrafo único, da CF).

2. A jurisprudência desta Corte reconhece o princípio da unicidade institucional da representação judicial e da consultoria jurídica para Estados e Distrito Federal, que são atribuições exclusivas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente da natureza da causa. A existência de consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais somente é admitida se sua existência for anterior à Constituição Federal (art. 69 do ADCT). Excetua-se a atividade de consultoria jurídica das Assembleias Legislativas, que pode ser realizada por corpo próprio de procuradores. Já a atividade de representação judicial fica restrita às causas em que a Assembleia Legislativa ostentar personalidade judiciária,

notadamente para a defesa de suas prerrogativas institucionais frente aos demais poderes (ADI 1.557, Rel. Min. ELLEN GRACIE).

3. É facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. , parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF).

4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.