Andamento do Processo n. 0604283-07.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 24 dias

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2º Juizado Especial Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO MATIAS MAMED

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SHEILA APARECIDA NASCIMENTO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0167/2019

ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 4554/AC), ADV: CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS (OAB 2768/AC), ADV: MARCELO LESSA PEREIRA (OAB 1501/RO), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/ AC), ADV: DIEGO LIRA FERNANDES LEON (OAB 4134/AC), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: THAMIRES RIBEIRO ABDELNOUR (OAB 7647/AC) - Processo 0604283-07.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -RECLAMANTE: Jackson Pinheiro de Souza - RECLAMADO: Brasil Telecom

Celular S/A - TERCEIRO: SERASA EXPERIAN S. A. - VISTOS e mais A disciplina do art. 9º, II, da LFR, é aplicável apenas aos créditos concursais e não, por óbvio, aos extraconcursais. A atualização do valor do crédito deve ocorrer até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, frise-se, para efeito de sua habilitação, contudo, a meu juízo, a lei não veda a incidência posterior de correção monetária e juros até o efetivo pagamento e, assim, no ponto, apesar da novação do crédito, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, prevalecem os marcos sentenciais para efeito de incidência de correção e juros, portanto, a questão não é de violação, ou não, da coisa julgada e sim do que se mostra, neste campo especial de jurisdição, mais justo e equânime ao credor, claro, sem prejuízo finalístico da LFR e da própria recuperação do devedor. O sentido finalístico da LFR não é, decididamente, o de impingir o calote da dívida (por meio da limitação temporal da atualização do crédito), mas o de pagar os credores sem a falência do devedor. O julgado desfilado pela devedora (Recurso Especial 1.662.793, de 8.8.2017), a meu discernir, é inaplicável ao caso dos autos, pois, além de ter como questão de fundo a violação, ou não, da coisa julgada, cuida o aludido julgado tão só de crédito em habilitação (concursal), atente-se, que será objeto do plano de recuperação judicial e, se aprovado o plano, alcançado pela novação decorrente. Assento, por fim, não por morte, que o crédito constituído em sede judicial (origem do crédito), por impulso lógico-jurídico, não obstante a divergência referencial, tem o ato sentencial, passado em julgado, como critério de sua classificação em concursal e extraconcursal. Indefiro, com fundamento nos arts. , e , da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, no sentido finalístico do art. , II, da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFR), a pretensão da devedora OI S.A. (fls. 92-94), pois, a meu juízo, observado o critério de classificação do crédito aqui adotado, cuida-se de crédito extraconcursal e, assim, não se sujeita à disciplina de atualização do crédito concursal. Cumpra-se o ato judicial já exarado (fls. 88-90) e, por derradeiro, intimem-se as partes do cálculo. Intimem-se. Cumpra-se.