Andamento do Processo n. 1004906-72.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1004906-72.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

3.TABELIONATO DE NOTAS REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS (AGRAVANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

VANDERLEI CHILANTE OAB - MT3533-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

AVAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO OAB - MT7348-O (ADVOGADO)

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA OAB - MT6249-O (ADVOGADO)

MARIA RITA SOARES CARVALHO OAB - MT12895-O (ADVOGADO)

MARCELO PEREIRA DE LUCENA OAB - MT16528-O (ADVOGADO)

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004906-72.2019.8.11.0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO ATIVIDADE EXTRÍNSECA À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO – ART. 515, INCISO III, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – A teor do que dispõe o art. 22 da Lei n º 8.935/94, o Cartório de Notas e Registros não possui personalidade jurídica e é do seu titular a responsabilidade por eventuais erros de seus prepostos. Todavia, no presente caso, o débito perseguido não é decorrente da atividade típica de registro, consistente em qualificar, devolver ou assentar títulos, mas sim, da atividade atípica do cartório, diversa da atividade registral e notarial, devendo ser reconhecida a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo. II – Ao contrário do que alega o agravante, a sentença homologatória que ampara o atual cumprimento de sentença proposto pelo exequente é aquela carreada à id. 7341283 – Pág. 12/13), homologada nos termos do artigo 515, III, do Código de Processo Civil e transitada em julgado em 14.12.2015 (id. 7341283 – Pág. 14), de modo que não há que se falar em ausência de pressuposto de validade processual. III - Impertinentes os argumentos acerca da inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação pelo exequente, pois a matéria diz respeito ao processo cognitivo e sequer abarca o acordo entabulado entre as partes e homologado pelo juízo, sendo defeso ao juízo criar condições que as partes não estipularam.