Andamento do Processo n. 68885-39.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/08/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

==================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 21/08/2019 NR. EDITAIS : 3

COMARCA DE GOIANIA

ESCRIVANIA : 2. JUIZADO DA MULHER

ESCRIVÃO(Ã) : DANIELLA CAVALCANTE OLIVEIRA

================================================================================

==================================================

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 358443/2019

COMARCA DE GOIANIA

FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS

TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480

2. JUIZADO DA MULHER

EMITENTE: 6331770

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO

---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L183

PROTOCOLO NUMR: 68885-39.2019.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 805

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : AMA

DATA NASCIM. : 06/01/1997

IDENTIDADE : 6158347 -

CPF/CGC : 702388151-45

NOME DO PAI : RMS

NOME DA MÃE : AMA

REQUERIDO : TALES SILVA ALVES

DATA NASCIM. : 03/01/1998

IDENTIDADE : 5673473 -

CPF/CGC : 043247181-21

NOME DO PAI : HELCIO CARLOS ALVES

NOME DA MÃE : TATIANA BARBOSA DA SILVA ALVES

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC

LEI 7209/84 ART 140 PAR INC

LEI 7209/84 ART 147 PAR INC

LEI 7209/84 ART 163 PAR INC

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : CARLOS LUIZ DAMACENA ( JUIZ 1 )

Prazo do Edital: 15 dias

-----------------------------------------------------------------

O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito CARLOS LUIZ DAMACENA

( JUIZ 1 ) do (a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Objetivo:

PROCEDER A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO TALES SILVA ALVES, ACERCA DA DE

CISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA REQU

ERENTE ANDRESSA MARQUE DE ALMEIDA.

Despacho:

PROTOCOLO N 201900688853 VISTOS ETC , ANDRESSA MARQUES DE ALMEIDA

INGRESSOU COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DE TALE

S SILVA ALVES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA L

E I N 11 340/06 O PEDIDO ESTA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME DOC

U MENTACAO JUNTADA AS FLS 02-12 APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO

S PARA DECISAO E O RELATORIO DECIDO TRATA-SE DE CRIME DE AMEAC A

NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, ONDE A VITIMA RELATA A SITUA

CAÓ OCORRIDA PERANTE A DEAM AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVAR QUE A L

EI 11 340/06, VEIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA FISI

CA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCIONAR AMP A RO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E PLENO EX ERCICIO DE SUA DIGNIDADE AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LEGISLADO R COMO DE URGENCIA SÃO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA EVITAR QU E A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA O DIRE ITO DA PARTE COMO TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTOS TRADI CI ONALMENTE APONTADOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDA S C AUTELARES, CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JUR IS NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TENDO INCL USI VE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR, COM

O P ROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS AGRESSOES CONSTA NOS AUTOS UM COM ECO DE PROVA (TENDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUACAO I NCONT ORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POSITIVO

URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, GERA LMENTE OCORRIDOS LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PALAVR A DA O FENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO DIZ O ARTIGO 22, INCIS OS II E III DA LEI N 11 340/06: ART 22 CONSTATADA A PRATICA DE VI OLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DESTA L EI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEP ARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, E NTRE OU TRAS: II AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIV ENCIA CO M A OFENDIDA; III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, E NTRE AS Q UAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEM UNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTE S E O AGRES SOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TES TEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DET ERMINADOS LU GARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSIC OLOGICA DA OF ENDIDA DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO D EFERIMENTO DA S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NA FORMA PLEITEAD A PELA OFENDID A PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETI VAS DE URGENCI A FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PROIBI-L O (AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, A MEN OS DE 500 (QUIN HENTOS) METROS; TODAVIA, EM TENDO O CASAL FILHOS MENORES, ESSA ME DIDA NAO OS INCLUI, SENDO QUE DEVERA UTILIZAR-SE

DE UM PARENTE CO NSANGUINEO AVO/AVO- PARA INTERMEDIAR O DIREITO DO AGRESSOR A VISI TAR OS FILHOS B) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO C OM A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNI CACAO; C) PROIBI-L O DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA

ESTIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III , ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11 340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVID ADE DAS MEDIDAS PRO TETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARI O, AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL INTIMEM-SE O AGR ESSOR E A VITIMA, E SCLARECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA AC ARRETAR NA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO (ART IGO 20, DA LEI N 11 3 40/06), ALEM DE CONFIGURAR NOVO CRIME, EM R AZAO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM PEN A DE DETENCAO DE 03 (T RES) MESES A 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ARTIG O 24-A, DA REFERIDA LEI , DEVENDO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO SER IME DIATAMENTE NOTICIADO PEL A VITIMA AS INTIMACOES PODERAO SER FEITA

Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei.

GOIANIA,21 de agosto de 2019

__________________________________ - DJ