Andamento do Processo n. 24154-55.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/08/2019 NR. NOTAS : 53 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 4. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO(Ã) : JULIANY FERREIRA GOMES JUIZ DE DIREITO : LILIANA BITTENCOURT

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NR. PROTOCOLO : 24154-55.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 302 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUIS FELIPE LIMA SARAIVA SILVA VITIMA : PAMELA LIMA MENDES

DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LUIS FELIPE LIMA SARAIVA SILVA, PELA PRATICA DA CONDUTA CA PITULADA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADA COM A LEI N. 11 .340/2006. RECEBIDA A DENUNCIA (FOLHAS 106/106V), O ACUSADO FOI R EGULARMENTE CITADO E APRESENTOU RESPOSTA POR ESCRITO A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERM OS DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FOLHAS 115/116V).

NAO ARGUIU PRELIMINARES E POSTERGOU AS ARGUICOES SOBRE O MERITO PARA O MOMENTO OPORTUNO. E SUFICIENTE RELATO. DECIDO. VERIFICO QU E NAO E O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOT ESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COM O, QUE INEXISTEM IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS NO PRESENTE FEIT O. CONSIDERANDO A REDACAO DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, O MOMENTO PROPRIO PARA A APRESENTACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS

E A RESPOSTA A ACUSACAO. NAO HA, PORTANTO, LASTRO LEGAL PARA O P LEITO DA DEFESA DE RELATIVIZACAO DO PRAZO PARA INDICACAO DE TESTE MUNHAS, PELO QUE DEFIRO APENAS O ROL APRESENTADO A FOLHA 116V. AS SIM, DOU NORMAL SEGUIMENTO A MARCHA PROCESSUAL E DESIGNO A AUDIEN CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2020, AS 16 HORAS. INTIMEM-SE A SUPOSTA VITIMA, O ACUSADO, BEM COMO AS TES TEMUNHAS ARROLADAS. DE-SE CIENCIA AO ORGAO MINISTERIAL E A DEFENS ORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2019. L ILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREITO