Andamento do Processo n. 105033-28.2019.8.09.0085 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/08/2019 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ITAPURANGA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DENIS LIMA BONFIM

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NR. PROTOCOLO : 105033-28.2019.8.09.0085

AUTOS NR. : 450 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : FABIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

REQUERIDO : RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS

DESPACHO : PROTOCOLO N. 201901050330 DECISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDI DAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FAVOR DE FABIANA PEREIRA DA SILVA S ANTOS, VITIMA DE SUPOSTA VIOLENCIA DOMESTICA PERPETRADA POR RAFAE L ANTONIO DOS SANTOS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. E XSURGE DOS AUTOS QUE VITIMA E AUTOR DO FATO VIVERAM MARITALMENTE DURANTE 13 (TREZE) ANOS E QUE ESTAO SEPARADOS A 8 (OITO) MESES. N ARRA A VITIMA QUE O RELACIONAMENTO SEMPRE FOI CONTURBADO, EM RAZA O DA AGRESSIVIDADE DE RAFAEL E DOS XINGAMENTOS QUE ELE PROFERIA E M SEU DESFAVOR. RELATA, AINDA, QUE NO MES DE JANEIRO DE 2018, AO TENTAR DEFENDER SUA FILHA, FOI AGREDIDA COM UMA CORDA PELO AUTOR,

SENDO QUE ESSA NAO FOI A UNICA AGRESSAO SOFRIDA DURANTE O RELACI ONAMENTO. QUE APOS A SEPARAÇÃO, AS DISCUSSOES AINDA PERSISTEM, EM

VIRTUDE DE RAFAEL NAO CONCORDAR COM O PROCESSO DE PENSAO ALIMENT ICIA MOVIDO EM SEU DESFAVOR. DISSE QUE NO DIA 16.8.2019, O AUTOR COMPARECEU EM SEU LOCAL DE TRABALHO E LHE AMEACOU DIZENDO QUE NAO

E PRA VOCE MEXER COM PENSAO, E PRA VOCE PARA COM ESSE PROCESSO, E PRA VOCE PARAR DE FALAR DOS MEUS PRIMOS PORQUE TEM UM ARSENAL D E ARMAS TE ESPERANDO. POR ISSO, TEMENDO QUE ALGO PIOR POSSA ACONT ECER, BUSCAM A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. AUTOS

CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN CIA, CONSTANTES DOS ARTIGOS 22 E SEGUINTES DA LEI N. 11.340/06, P ODERAO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, A REQUERIMENTO DA OFENDIDA OU DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTACAO PREVIA DO PARQUET, O QUAL, NO ENTANTO, DEVE SER PRONTAMENTE COMUNICADO A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 19,

1, DA CITADA LEI. NA HIPOTESE, PELO QUE CONSTA DOS RELATOS E DOC UMENTOS REMETIDOS, EMERGE-SE QUE HA INDICIOS DE QUE A REQUERENTE ESTA SENDO VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. ASSIM, DIANT E DO JUSTO TEMOR DE MAIORES DANOS, INCLUSIVE A SUA INTEGRIDADE FI SICA, MISTER SE FAZ TOMAR AS MEDIDAS NECESSARIAS. OBSERVA-SE QUE OS RELATOS, POR SI SOS, DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA. AD EMAIS, EM CASOS DESTA NATUREZA, E COM CERTA FACILIDADE QUE SE POD E VISLUMBRAR O PERIGO NA DEMORA, UMA VEZ QUE NAO SE PODE OBRIGAR A VITIMA A CONTINUAR SUPORTANDO AS CONSEQUENCIAS OU MESMO FAZE-LA

AGUARDAR UMA OCORRENCIA MAIS GRAVE. AS MEDIDAS PROTETIVAS EM TEL A, EMBORA RESTRINJAM DIREITOS DO AUTOR DO FATO, OBJETIVAM, SOBRET UDO, A PROTEÇÂO DA VITIMA. DESTARTE, HAVENDO INDICIOS DE QUE ELA TENHA SOFRIDO A VIOLENCIA REFERIDA, O DISTANCIAMENTO CAUTELAR E C

RUCIAL PARA QUE SE PRESERVE A INTEGRIDADE FISICA DA MULHER, EVITA NDO NOVAS E POSTERIORES AGRESSOES FISICAS E PSICOLOGICAS. MEDIDA ESSA QUE NAO E EXORBITANTE E NAO REPRESENTA GRAVE RESTRICAO A LIB ERDADE DO REQUERIDO, POIS EXIGE TAO-SOMENTE QUE ELE NAO MAIS PERM ANECA PROXIMO DA OFENDIDA. PORTANTO, E ABSOLUTAMENTE NECESSARIO O

PEDIDO FORMULADO, COMO MODO DE PRESERVAR DIREITOS TITULARIZADOS PELA AUTORA (VIDA E INTEGRIDADE), EM DETRIMENTO DE DIMINUTA RESTR ICAO DE DIREITOS DO DEMANDADO. COM EFEITO, EMBORA NAO HAJA PROVA ROBUSTA DA OCORRENCIA DO FATO NOTICIADO, CERTO E QUE, EM SE TRATA NDO DE MEDIDA PROTETIVA, VALE DIZER, DE NATUREZA CAUTELAR, SUFICI ENTES A PRESENCA DE INDICIOS PARA O DEFERIMENTO DA PROTEÇÂO DA MU LHER EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR. ACRESCENTE-S E QUE, PRESENTE A DUVIDA, DECIDE-SE, NO JUÍZO DE COGNICAO SUMARIA , EM FAVOR DA MULHER QUE NOTICIA TER SIDO VITIMA DE AGRESSAO NO A MBIENTE FAMILIAR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 22 E SEGUI NTES DA LEI N. 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO PARA APLICAR AS SEGUINT ES MEDIDAS PROTETIVAS A SEREM OBSERVADAS E RESPEITADAS PELO REPRE SENTADO: A) PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA OU DE QUALQUER DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, NUM LIMITE MINIMO DE 200 ME TROS, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO POR ELES; B) PROIBICAO DE TER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORI ZADO POR ELES; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS HABITUALMENTE FR EQUENTADOS PELA OFENDIDA, SALVO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO POR

ELA; D) OBRIGACAO DE COMPARECER A 12 (DOZE) ENCONTROS DA OFICINA TERAPEUTICA PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER, MINISTRADA PELO PSICOLOGO DR. CELSO CRUZ, A SER REALIZA DA NO PREDIO DO FORUM LOCAL TODAS AS QUINTAS-FEIRAS, DAS 17H AS 1 8H30. O PRIMEIRO ENCONTRO SERA NA PRIMEIRA QUINTA-FEIRA POSTERIOR

AO DIA DA INTIMACAO DO REPRESENTADO E OS DEMAIS NAS QUINTAS-FEIR AS SUBSEQUENTES. RESSALTE-SE QUE, EMBORA A IMPLANTAÇÃO DE OFICINA

PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA NAO ESTEJA PREVISTA NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI MARIA DA PENHA, E SABIDO QUE O RO L DE MEDIDAS PREVISTAS DE URGENCIA TRAZIDO NA LEI E MERAMENTE EXE MPLIFICATIVO, NAO FICANDO O JULGADOR ADSTRITO SOMENTE A CONCESSAO

DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, PODENDO ELE, CASO ENTENDA NECE SSARIO, ADOTAR OUTRAS MEDIDAS COMO FORMA DE ASSEGURAR O ALCANCE D O OBJETIVO PRIMORDIAL DA NORMA, QUE E A DE PROTEGER A VITIMA E, S OBRETUDO, EVITAR NOVOS ACONTECIMENTOS DE TAL GRAVIDADE. DE MAIS A

MAIS, ESSA POSSIBILIDADE SE JUSTIFICA NO FATO DE QUE DEVE HAVER TAMBEM O CUIDADO PARA COM O AGRESSOR, COM O INTUITO DE QUE ELE RE FLITA SOBRE SEUS ATOS E MUDE SUA ATITUDE PERANTE A VITIMA. OUTROS SIM, QUE LHE SEJA DEMONSTRADO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO FATO O CORRIDO, SERVINDO TAL MEDIDA, ALEM DA PROTEÇÂO DA MULHER, DE SEUS

FAMILIARES E DE SEU PATRIMONIO, COMO APOIO NA TRANSFORMACAO DO C ARATER PSICOSSOCIAL DO AGRESSOR. DEFIRO, AINDA, A SOLICITACAO DE ENCAMINHAMENTO DA OFENDIDA E SEUS DEPENDENTES A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITARIO DE PROTEÇÂO OU DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSI COLOGICO, ATRAVES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAPURANG A-GO. OFICIE-SE AO CEAM REQUISITANDO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DA

OFENDIDA. INDEFIRO OS PLEITOS DE RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISIT AS AOS DEPENDENTES MENORES, PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS O U PROVISORIOS TENDO EM VISTA QUE FORMULADOS DE FORMA GENERICA. AS

MATERIAS PODERAO SER REAVALIADAS NO AMBITO CIVEL. CASO EXISTA AL GUMA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DA GUARDA DO (A)(S) FILHO (A)(S) MEN OR (ES) DO CASAL, DETERMINO QUE ELES SEJAM BUSCADOS SEM QUE HAJA Q UALQUER TIPO DE CONTATO ENTRE O REPRESENTADO E A VITIMA, ISTO E, A MEDIDA DEVERA OCORRER POR MEIO DE TERCEIROS NAO ENVOLVIDO NO CA SO. POR FIM, JULGO PREJUDICADO O PLEITO DE AFASTAMENTO DO LAR, DO MICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA, RECONDUCAO DA OFE NDIDA E A DE SEUS DEPENDENTES AO RESPECTIVO DOMICILIO E AFASTAMEN TO DA OFENDIDA DO LAR, HAJA VISTA QUE VITIMA E AUTOR DO FATO NAO RESIDEM NO MESMO ENDERECO. INTIME-SE, COM URGENCIA, O REPRESENTAD O, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISAO, ADVERTI

NDO-O ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS, BEM AINDA DE QUE O DESCUMPRIM ENTO DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.340/06 E DO ARTIGO 313, III, DO CPP, BEM COMO RESPONDER PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2 4-A DA LEI N. 11.340/06. INTIMEM-SE A OFENDIDA, DANDO-LHE CIENCIA

DA PRESENTE. ENCAMINHE-LHE COPIA. ADVIRTA-SE ELA QUE, HAVENDO DE SCUMPRIMENTO, DEVERA COMUNICAR IMEDIATAMENTE QUALQUER DAS AUTORID ADES PUBLICAS (POLICIA MILITAR, CIVIL, MINISTÉRIO PÚBLICO OU PODE R JUDICIARIO). FIXO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA OS E FEITOS DAS OBRIGACOES FIXADAS NESTA DECISAO, CONTADO DA INTIMACAO

DA VITIMA, DEVENDO ESTA, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR E XPRESSAMENTE O INTERESSE NA PRORROGACAO. CIENCIA AO MP (LEI N. 11 .340/06, ARTS. 19, 1, E 25). INTIMEM-SE. SEM PROVIDENCIAS, ARQUIV E-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 21.08.2019. DENIS LIMA BONFIM JUIZ D E DIREITO (EM SUBSTITUICAO)