Andamento do Processo n. 115229-16.2010.8.09.0136 - Recuperação Judicial - 23/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/08/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE RIALMA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ZELIA APARECIDA FERREIRA JUIZ DE DIREITO : LEONISSON ANTONIO ESTRELA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 115229-16.2010.8.09.0136

AUTOS NR. : 139 NATUREZA : RECUPERAÇÃO JUDICIAL

REQUERENTE : MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES (CONSIGO SUPERME ADMINISTRADOR : GILBERTO PEREIRA DA SILVA OAB GO 7391 GILBERTO PEREIRA DA SILVA

INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A BANCO BRADESCO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV REQTE : 3237 GO - PEDRO REGO FILHO

25090 GO - GRACIELLE ROSA REGO ADV ADMINISTRADO : 7391 GO - GILBERTO PEREIRA DA SILVA ADV INTERESSADO : 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

44747 GO - ANDRE LUIZ PESSOA CHAVES 21005 GO - RAFAEL FERNANDES MACIEL 101806 MG - GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES 26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN

DESPACHO : MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES - ME INGRESSOU EM JUÍZO COM PEDID O DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PROCESSAMENTO RESTOU DEFERIDO EM 30 DE MARÇO DE 2010. O FEITO FOI REGULARMENTE PROCESSADO, SENDO Q UE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI HOMOLOGADO EM 30 DE MARÇO DE 2010 (FLS. 49/50). O EDITAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI DEVIDA MENTE PUBLICADO CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 73/74. AS FLS. 101/163

O INTERESSADO BANCO DO BRASIL INGRESSOU NO PRESENTE FEITO, ALEGA NDO SER CREDOR DA EMPRESA RECUPERANDA, SENDO QUE A EMPRESA EM REC UPERACAO MANIFESTOU NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE OS DEBITOS JUNTO

A ALUDIDA INSTITUICAO SERIAM ADIMPLIDOS PELOS RESPECTIVOS FIADOR ES (FL. 263). A FL. 273 A EMPRESA RECUPERANDA APRESENTOU DOCUMENT AÇÃO COMPROBATORIA DE COMPOSICAO DA DIVIDA JUNTO AOS CREDORES DEV IDAMENTE HABILITADOS E FORMULOU PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA RECUPER AÇÃO JUDICIAL. OPORTUNIZADA A MANIFESTACAO DOS CREDORES HABILITAD OS E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUEDARAM-SE INERTES, CONFORME CER TIFICADO A FL. 272. MANIFESTACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL AS FLS . 294/296, PUGNANDO PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO VA MANIFESTACAO DO BANCO DO BRASIL AS FLS. 326/355. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO DEF ERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INDEFERIMENTO DA HABILITACAO D E CREDITO DO BANCO DO BRASIL (FLS. 365/372). MANIFESTACAO DOS CRE DORES CAIXA ECONOMICA FEDERAL (FL. 379), BANCO BRADESCO S/A (FL. 381) E MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, INFORMAND O A QUITACAO DOS DEBITOS PELA RECUPERANDA (398). A FL. 419 FOI PR OFERIDA DECISAO QUE RECONHECEU A INADEQUACAO DA HABILITACAO DE CR EDITO PELO BANCO DO BRASIL, SENDO CONCEDIDO PRAZO PARA SUA ADEQUA CAÓ NOS TERMOS DO ART. 9 E SEGUINTES DA LEI 11.101/2005. A FL. 42 2 O BANCO DO BRASIL INFORMOU A CESSAO DE CREDITO. MANIFESTACAO DO

ADMINISTRADOR JUDICIAL AS FLS. 432/434 PELO ENCERRAMENTO DA RECU PERACAO JUDICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE EM RELACAO AO PEDIDO DE HABILITACAO DE CREDITO FOR MULADO PELO BANCO DO BRASIL, FOI PROFERIDA DECISAO, A FL. 419, QU E INADMITIU O PROSSEGUIMENTO NOS PRESENTES AUTOS. DESSE MODO, RES TA PREJUDICADA A ANALISE DA CESSAO DE CREDITO NOTICIADA A FL. 422 . O ARTIGO 61, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA, DETERMINA QUE A EMPRESA DEVEDORA PERMANECERA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATE QUE SE C UMPRAM TODAS AS OBRIGACOES PREVISTAS NO PLANO QUE SE VENCEREM ATE

2 ANOS DEPOIS DA CONCESSAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A INTERPRETA CAÓ SISTEMATICA DOS ARTS. 61 E 62 DEIXA PATENTE QUE A LEI DEFINIU

O PRAZO DE 2 ANOS COMO UM LIMITE MAXIMO PARA A MANUTENCAO DO PRO CESSO DE RECUPERAÇÃO, JUSTAMENTE PARA LIMITAR OS ASPECTOS NEGATIV OS DO PROLONGAMENTO DESSE REGIME, OU SEJA, O AUMENTO DOS CUSTOS D O PROCESSO E DIFICULDADE DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO DO DEVEDOR. AS SIM, EXPIRADO O PRAZO DE 2 ANOS, AINDA QUE REMANESCAM OBRIGACOES DO PLANO A SER CUMPRIDAS, ENCERA-SE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO, FI

CANDO OS CREDORES COM A GARANTIA DE QUE A DECISAO CONCESSIVA DA R ECUPERACAO JUDICIAL CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERMITIN DO-LHES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO, REQUERER A TUTELA ES PECIFICA OU A FALÊNCIA DO DEVEDOR (ARTS. 62 E 94). DURANTE O PERI ODO, O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO SERA FISCALIZADO PELO JUIZ, ATRAVES DO ACOMPANHAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. O INAD IMPLEMENTO DE OBRIGACAO PREVISTA NO PLANO DURANTE O REFERIDO PERI ODO IMPLICARA A CONVOLACAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. D ECORRIDO O PRAZO DE 02 ANOS, ENTRETANTO, A CONVOLACAO NAO PODERA MAIS OCORRER. AO CREDOR SERA POSSIVEL EXECUTAR INDIVIDUALMENTE O SEU DIREITO OU REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR, COM BASE NO DESCUM PRIMENTO DO PLANO, NOS TERMOS DO ART. 94, III, DA LEI 11.101/05. O PERIODO DE FISCALIZACAO, NESSES TERMOS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS OBRIGACOES DO REFERIDO PERIODO, NAO SE JUSTIFICA QUE SEJA MANTIDA . PELO CONTRARIO, PROCUROU A LEI CRIAR UM INSTITUTO QUE PERMITA Q UE O EMPRESARIO DEVEDOR SE REESTRUTURE COM A APROVACAO DOS CREDOR ES. PASSADO O PERIODO DE FISCALIZACAO, O EMPRESARIO DEVE VOLTAR A

NORMALMENTE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE E SATISFAZER AS OBRIGACOES POR ELE CONTRAIDAS, INCLUSIVE SEM A ALTERACAO EM SEU NOME EMPRES ARIAL. O ENCERRAMENTO, OUTROSSIM, NAO PREJUDICARA EVENTUAIS CREDO RES, POIS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO APENAS SIGNIFICA QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES COMO PREVISTAS NO PLANO DURANTE O PRAZO DE 02 ANOS. NO CASO DOS AUTOS, ESTA DEMONSTRADO QUE A RECUP ERANDA CUMPRIU SUAS OBRIGACOES, SENDO QUE OS CREDORES MANIFESTARA M-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA QUITACAO DOS DEBITOS CONFORME SE INF ERE DOS DOCUMENTOS DE FLS.379,381 E 398. OUTROSSIM, O REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERA CAÓ JUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI N. 11.101/0 5 E, POR CONSEQUENCIA, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDI CIAL DE MARIA DAS GRACAS FELIPE MARQUES - ME, NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LEI N. 11.101/05, DETERMINANDO: A) QUE O ADMINISTRADOR JUDI CIAL APRESENTE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, VERSANDO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO J UDICIAL (ART. 63, III); B) REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA APURACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E CONFECCAO DA RESPECTIVA

GUIA DE RECOLHIMENTO. APOS, INTIME-SE A RECUPERADA PARA PROCEDER SEU RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 63, II); C) QUE A SERVENTIA COMUNIQUE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA AS PROVIDENCIAS CAB IVEIS (ART. 65, V). NOS TERMOS DO ARTIGO 63, IV, EXONERO O ADMINI STRADOR JUDICIAL DO ENCARGO A PARTIR DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA . ARBITRO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, A TITULO DE HONORARIOS, 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR QUE ERA DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS A

RECUPERAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 24, 5 DA LEI 11. 101/2005, POR TRATAR-SE DE MICROEMPRESA. CONCLUIDAS TODAS AS DETE RMINACOES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE EVENTUA L PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA S. NADA SENDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, REAL IZANDO-SE AS ANOTACOES PERTINENTES EM RELACAO A EVENTUAIS CUSTAS DEVIDAS E NAO ADIMPLIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE.