Andamento do Processo n. 134050-82.2017.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 23/08/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/08/2019 NR. NOTAS : 415 COMARCA DE TRINDADE ESCRIVANIA : 2A VARA CíVEL,FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB ESCRIVÃO(Ã) : MARIOECE EVANGELISTA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO : EDER JORGE

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NR. PROTOCOLO : 134050-82.2017.8.09.0149

AUTOS NR. : 1927 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : DORACINA BARBOSA DA SILVA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 36277 GO - LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO : PROTOCOLO N 201701340504 TERMO DE AUDIENCIA (INSTRUCAO E JULGAMEN TO) AOS QUATORZE DE AGOSTO DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E D EZENOVE (14/08/2019), EM TRINDADE GOIAS, NO FORUM, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O EXMO. SR. DOUTOR FILIPE LUIS PERUCA MM. JUIZ DE DIREI TO, COMIGO ASSISTENTE DO JUIZ DE SEU CARGO, NO FINAL ASSINADO, AI

SENDO, DETERMINOU A MIM QUE ABRISSE OS TRABALHOS DA AUDIENCIA PA RA HOJE DESIGNADA E APREGOASSE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO SUSO M ENCIONADA, O QUE FOI FEITO COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAI S. APREGOADAS, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE AUTORA E DE SEU (U A) ADVOGADO (A). ABERTA A AUDIENCIA, FOI INFORMADO PELO PATRONO DA

PARTE AUTORA QUE NAO REALIZARIA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO. PELO M M JUIZ FOI PROFERIDO (A) O (A) SEGUINTE SENTENCA: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR DORACINA BARBOSA DA SILVA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARTES DE VIDAMENTE QUALIFICADAS, ONDE A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. COM A PE CA VESTIBULAR VIERAM DOCUMENTOS. CITADO, O DEMANDADO APRESENTOU C ONTESTACAO, OPORTUNIDADE EM QUE ACOSTOU DOCUMENTOS. DESIGNADA INS TRUCAO E JULGAMENTO. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. PRELIMIN ARMENTE DEVO RESSALTAR QUE O PRESENTE PROCEDIMENTO PERCORREU TODO S OS TRAMITES LEGAIS NAO HAVENDO NULIDADES A SEREM RECONHECIDAS O U IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. PRESENTES AS CONDICOES DA ACA O E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O FEITO ENCONTRA-SE APTO A RECEB ER SENTENCA DE MERITO. DE INICIO, AFASTO A POSTULACAO DO CAUSIDIC O, EM QUE PUGNA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA PROPRIA PARTE. COMO E SABIDO, NOS MOLDES DO ART. 385, CAPUT, DO CPC, CABE A PARTE REQUE RER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA PARTE, E NAO DA PROPRIA PARTE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. NO MERITO, O PEDIDO E IMPROCEDENTE. TRA TA-SE O FEITO DE PEDIDO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR IDADE A

TRABALHADOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. O SEGURADO ESPECIAL E A PESSOA FISICA RESIDENTE NO IMOVEL RURAL OU EM AGLOME RADO URBANO OU RURAL PROXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REG IME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXILIO EVENTUAL DE TER CEIROS A TITULO DE MUTUA COLABORACAO, NA CONDICAO DE PRODUTOR, SE JA PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QUE EXPLOR E ATIVIDADE: (I) AGROPECUARIA; (II) SERINGUEIRO OU EXTRATIVISTA V EGETAL; (III) PESCADOR ARTESANAL. DO SEGURADO ESPECIAL NAO SE EXI GE CARENCIA (ART. 26, III DA LEI 8.213/91), QUE E A COMPROVACAO D E NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES VERTIDAS AO SISTEMA PREVIDENCIAR IO. BASTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, INDIVIDUALMENTE OU EM R EGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM EMPREGADOS, PELO NUMERO DE MESES CORRESPONDENTES A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDIDO. DO ART. 201, 7, INCISO II, DA CARTA DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E

2, 142 E 143, TODOS DA LEI N 8.213/91 E ART. 51 DO DECRETO N 3.0 48, DE 6-5-1999, EXTRAI-SE OS SEGUINTES REQUISITOS PARA CONCESSAO

DO BENEFICIO PLEITEADO. VEJAMOS: A) ETARIO: 60 (SESSENTA) ANOS (SE HOMEM) OU 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; B) TEMPORAL:

EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONT INUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU

DO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO PRETENDID O, SEJA, 180 CONTRIBUICOES (15 ANOS); C) SEGURADO ESPECIAL - PROD UTOR, SEJA PROPRIETARIO, USUFRUTUARIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARC EIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATARIO OU ARRENDATARIO RURAIS, QU E EXPLORE ATIVIDADE AGROPECUARIA EM AREA DE ATE 4 (QUATRO) MODULO S FISCAIS; D) REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR QUE E AQUELA ATIVIDADE EM QUE O TRABALHO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA E INDISPENSAVEL A PROPRI A SUBSISTENCIA E AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO NUCLEO FAMI LIAR E E EXERCIDO EM CONDICOES DE MUTUA DEPENDENCIA E COLABORACAO , SEM A UTILIZACAO DE EMPREGADOS PERMANENTES. COM EFEITO, VEJO QU E A PARTE AUTORA COMPLETOU A IDADE MINIMA, APENAS. VEJO, TAMBEM, QUE NAO HA NOS AUTOS QUALQUER INICIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORA NEO, ISTO E, RELATIVO AOS QUINZE ANOS ANTERIORES AO PEDIDO. ADEMA IS, ABERTA A INSTRUCAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE PARTES E TESTEMUN HAS, RESTOU AUSENTE A DEMONSTRACAO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREIT O DO AUTOR, APTO A DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO DIREITO ALMEJADO. D ESSA FORMA, A NAO COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DA

PARTE AUTORA, NA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILITA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POSTULADO NA PETICAO IN ICIAL. SOBRE O TEMA, COLHO DA JURISPRUDENCIA: PREVIDENCIARIO. APO SENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. AUSENCIA DE PROVA DA

CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL. VINCULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE D E CONCESSAO DO BENEFICIO. 1. A CONCESSAO DO BENEFICIO DE APOSENTA DORIA RURAL POR INVALIDEZ DEPENDE DA DEMONSTRACAO DA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, EM QUE SE EXIGE PELO MENOS INICIO DE PROVA MAT ERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDONEA, E DA COMPROVACAO

DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE CAMPES INA. 2. A NAO COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DA PAR TE AUTORA, NA CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILITA O DEFE RIMENTO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTULADO NA PETICAO INICIAL. 3. O INSS DEMONSTROU VINCULOS LABORAIS URBANOS D A PARTE AUTORA. DESCARACTERIZACAO DO INICIO DE PROVA MATERIAL. OS

DOCUMENTOS QUE, EM REGRA, SÃO ADMITIDOS COMO INICIO DE PROVA MAT ERIAL DO LABOR RURAL ALEGADO, PASSAM A TER AFASTADA ESSA SERVENTI A QUANDO CONFRONTADOS COM OUTROS DOCUMENTOS QUE ILIDEM A CONDICAO

CAMPESINA OUTRORA DEMONSTRADA. 4. NAO SE ADMITE PROVA EXCLUSIVAM ENTE TESTEMUNHAL PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE EXERCICIO DE A TIVIDADE RURAL (SUMULAS 149-STJ E 27-TRF1). 5. APELACAO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (AC 0010850-06.2017.4.01.9199 / GO, REL. DESEM BARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, EDJF1 DE 28/06/2017). A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RU RAL OCORRE MEDIANTE INICIO DE PROVA MATERIAL DEVIDAMENTE CORROBOR

ADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NAO HAVENDO PROVAS

DOCUMENTAIS DO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL EM NOME DA PARTE AUTORA, E FORCOSO CONVIR QUE FOI DESATENDIDA A CARENCIA DE 180 MESES NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO REQ UISITO ETARIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS EXIGI DOS PELOS ARTS. 39, I, 142 E 143 DA LEI 8.213/1991, O QUE OBSTA A

CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR IDADE. ASSIM, AINDA QUE OS DEPOIM ENTOS COLHIDOS AFIRMEM A PRATICA DE TRABALHO RURAL, O REQUISITO E XIGIDO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO POSTULADO NAO RESTOU ATENDID O, POIS O STJ SEDIMENTARA (SUMULA 149) O ENTENDIMENTO DE QUE NAO E ADMISSIVEL PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVACAO DE

TEMPO DE SERVICO COM FINS PREVIDENCIARIOS. DESSARTE, INEXISTINDO ELEMENTOS SEGUROS A COMPROVACAO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO PLEITO INICIAL, A IMPROCEDENCIA E IMPERIOSA. E O QUANTO BASTA. P ELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS

PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, D O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ALHURES CONCEDIDA A AUTORA. PROCESSO NAO SUBMETIDO A REMESSA NECE SSARIA TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 496, I DO NCPC. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. POR FIM, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE . NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO QUE, LID O E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______________ _____, ASSISTENTE DO JUIZ. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ DE DIREITO