Andamento do Processo n. 0601902-05.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Protesto Indevido de Título - 23/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

14ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0127/2019

ADV: FERNANDO SAM DO NASCIMENTO NUNES (OAB 10736/AM), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/ GO) - Processo 0601902-05.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título -REQUERENTE: Janaina da Silva Cruz, - REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês desde essa condenação. Independente do trânsito em julgado, DETERMINO, independente do trânsito em julgado, que, no prazo de 10 dias, a Ré retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. O não cumprimento voluntário da sentença transitada em julgada e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processarse-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; [...] Sem custas somente no primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso aplica-se o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM. P.R.I.C.