Andamento do Processo n. 0608693-87.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 23/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

11ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0082/2019

ADV: FERNANDO SAM DO NASCIMENTO NUNES (OAB 10736/AM) - Processo 0608693-87.2019.8.04.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Katiane Nunes da Costa - Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência antecipada na forma pleiteada, para ordenar à parte requerida que proceda a exclusão do nome da parte demandante do cadastro do SPC/SERASA, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Defiro a inversão do “onus probandi”, e o faço pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como porquanto esta, na condição de consumidora, é parte hipossuficiente na relação jurídica entelada. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento para o dia 30/10/2019 às 08:00h. Cite-se. Intime-se.Cumpra-se.