Andamento do Processo n. 0626796-61.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 23/08/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0227/2019

ADV: PAULO SÉRGIO LIMA DOS SANTOS (OAB 5337/AM) -Processo 0626796-61.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - RÉ: Maria Elizabeth dos Santos Oliveira e outro - Da análise dos autos, verifico erro material na sentença prolatada às fls. 45/46, do qual passo a retificar: Onde lê-se: “Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus dência Produções e Eventos LTDA e Maria Elizabeth dos Santos Oliveira, por ocasião da prescrição, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos”, LEIA-SE: “Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Tendência Produções e Eventos LTDA e Maria Elizabeth dos Santos Oliveira, quanto ao crime capitulado no art. 60 da legislação ambiental, por ocasião da prescrição, nos termos da fundamentação supra, subsistindo o trâmite regular do processo quanto ao crime art. 54, caput da lei 9.605/98. Na oportunidade, tendo em vista que os réus foram devidamente citados e não apresentaram defesa prévia, DETERMINO a intimação da DPE para apresentação do respectivo ato em favor dos acusados”. P.R.I.C