Andamento do Processo n. 201953501811 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSE

Juizados Especiais

10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 22/8/2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201953501811

AUTOR : RICARDO DE MELO SILVA

ADV. : RICARDO DE MELO SILVA - OAB: 7913-SE

RÉU : TIM

ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE

ADV. : HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - OAB: 658-A-SE

SENTENÇA....: ISTO POSTO E TUDO O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO, A EMPRESA DEMANDADA IMPLEMENTE OS DESCONTOS DE R$15,03 (QUINZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DO AUTOR, A PARTIR DA FATURA COM VENCIMENTO EM 20/04/2019, PASSANDO O VALOR DE PLANO DE R$ 59,99 PARA R$ 44,96 COMO LHE FOI OFERTADO, ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL DA PROMOÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM RESPALDO NOS ARTIGOS , INCISO III, 31, 37 E PARÁGRAFOS E 35, INCISO I, TODOS DA LEI 8.078/90. INDEFIRO OS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PONDO TERMO AO FEITO COM ARRIMO NO ART. 487, I DO CPC. INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO AUTOR.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE.