Andamento do Processo n. 0006808-57.2007.4.05.8000 - Acr - 23/08/2019 do TRF-5

Divisão da 1ª Turma

Despacho

Expediente DESPA/2019.000114 da(o) Divisão da 1ª Turma

ACR - 15420/AL - 2007.80.00.006808-1 [0006808-57.2007.4.05.8000]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE

ORIGEM : 2ª Vara Federal de Alagoas

APTE : SIGILOSO

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : FÁBIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES ( AL004801)

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (AL004118) e outro

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI (AL004118) e outro

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : THIAGO GUIMARAES DORIA ( AL007960)

ADV/PROC : GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIOR (AL006001) e outro

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS (AL008740) e outros

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : ADEMAR RIGUEIRA NETO (PE011308) e outros

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : ADEMAR RIGUEIRA NETO (PE011308) e outros

APTE : SIGILOSO

REPTE : SIGILOSO

APDO : SIGILOSO

APDO : SIGILOSO

ADV/PROC : LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS (AL008740) e outros

APDO : SIGILOSO

ADV/PROC : EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO REGO ( AL007576)

APDO : SIGILOSO

ADV/PROC : SANDRO CORREA DOS SANTOS ( PE017139)

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : JOSE OLIVEIRA COSTA ( AL000573)

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : Efrem José Lyra de Almeida Junior (AL009639) e outros

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : FABIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA (AL003683) e outros

APTE : SIGILOSO

ADV/PROC : LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS (AL008740) e outros

D E S P A C H O

1. APELAÇÃO CRIMINAL/REVISÃO CRIMINAL/RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL/HABEAS CORPUS/EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL/INQUÉRITO POLICIAL/QUEBRA DE SIGILO

() 1.1 Vista à Procuradoria Regional da República (artigos 609, 610 e 625, § 5º, do Código de Processo Penal c/c artigos 50, 161, 198, 211, 215 e 227 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).

2. HABEAS CORPUS

() 2.1 Requisitem-se Informações à(s) Autoridade (s), no Prazo de 10 (dez) dias, e, após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 662 do Código de Processo Penal c/c artigos 160 e 161 do Regimento Interno do TR-5ª Região). 3. AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA

() 3.1 Notifique (m)-se o (a)(s) Denunciado (a)(s) para apresentação de Resposta, no Prazo de 15 (quinze) dias, entregando-se-lhe (s) com a Notificação cópia integral da Denúncia e deste Despacho (artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.038/1990 e artigo da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 1º do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 3.2 Vista ao Ministério Público Federal dos documentos apresentados na Resposta (artigo da Lei nº 8.038/1990 e artigo da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 3º do Regimento Interno do TRF-5ª Região).

() 3.3 Proceda-se à Notificação por Edital do (a)(s) Denunciado (a)(s) (artigo 4º, caput e § 2º, da Lei nº 8.038/1990 e artigo da Lei nº 8.658/1993 c/c artigo 187, caput e § 2º do Regimento Interno do TRF-5ª Região) 4. RAZÕES E CONTRARRAZÕES

() 4.1 Intime (m)-se o (a)(s) Apelante (s) para apresentação das Razões do (s) Recurso (s), no Prazo de 8 (oito) dias. Apresentadas as Razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 8 (oito) dias e, após, para manifestação como Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).

() 4.2 Intime (m)-se o (a)(s) Apelado (a)(s) para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 8 (oito) dias e, após, colhase a manifestação do Ministério Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo 600, caput e § 4º do Código de Processo Penal c/c artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).

() 4.3 Intime (m)-se o (a)(s) Embargado (a)(s) para apresentação das Contrarrazões, no Prazo de 5 (cinco) dias e, após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal, na condição de Fiscal da Lei (artigo do Código de Processo Penal, artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 50 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 5. RELATOR

() 5.1. Encaminhem-se ao Exmº Revisor os autos da Revisão Criminal/Ação Criminal/Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal (artigo 29 do Regimento Interno do TRF-5ª Região).

6. REVISOR

() 6.1 Ação Criminal/Revisão Criminal/Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal revisado (a)(s). Peço dia para Julgamento. Em seguida, devolvam-se os autos ao Exmº Relator (artigo 31 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). 7. CONFLITO DE COMPETÊNCIA

() 7.1 Requisitem-se Informações às Autoridades, no Prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à Procuradoria Regional da República (artigo 116, §§ 3º a , do Código de Processo Penal).

8. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR

() 8.1 O (a)(s) Advogado (a)(s) do (a)(s) Ré(u)(s) foi (ram) intimado (a)(s) para apresentação das Razões de Apelação e não se manifestou (aram). Intime (m)-se o (a)(s) Ré(u)(s), pessoalmente, para constituição de novo (a)(s) Advogado (a)(s) e apresentação das Razões de Apelação, no Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o Prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na Defesa.

(X) 8.2 Intime (m)-se o (a)(s) Ré(u)(s) José Reinaldo de Sá Falcão, Luciana Leão e Lima, José Carlos Batista, José Arnon Dacal Mattos Nunes, Marlon Braga, José Rafael Torres, Kleber de Oliveira Santos, Thiago Rogério Firmino de Menezes, Josélia Feitosa da Silva e Raimundo José de Freitas Lopes, pessoalmente, para que apresentem Razões de Apelação, no Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o Prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na Defesa.

Cumpra (m)-se o (s) item (ns): 8.2.

Recife, 21 de Janeiro de 2019.

Desembargador Federal Alexandre Luna Freire

Relator