Andamento do Processo n. 0001276-35.2018.5.17.0132 - ROT - 23/08/2019 do TRT-17

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0001276-35.2018.5.17.0132

Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA

RECORRENTE GERALDO BORGES PEREIRA

ADVOGADO VALBER CRUZ CEREZA(OAB: 16751/ES)

ADVOGADO LAURIANE REAL CEREZA(OAB: 17915/ES)

RECORRIDO Solimar Tomazini

ADVOGADO PRISCILLA NUUD SILVA(OAB: 25629/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- Solimar Tomazini

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0001276-35.2018.5.17.0132 RO RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: GERALDO BORGES PEREIRA RECORRIDO: SOLIMAR TOMAZINI RECORRIDO: SOLIMAR TOMAZINI

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA EMENTA

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA . Comprovado pela prova dos autos que o labor anunciado na petição inicial se deu em decorrência de contrato de parceria rural, resta inviável o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso ordinário do reclamante (ID. 5d894e6) em face da r. sentença (ID. 5ddf96c), da lavra do MM. Juiz Giovanni Antonio Diniz Guerra, da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor arbitrado à condenação, dispensado.

Razões do recurso, com insurgência em relação ao vindicado reconhecimento de liame empregatício.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (ID. c28789c), sobem os autos a este Regional.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como ao art. 92 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário do reclamante, bem como das respectivas contrarrazões, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2.2. MÉRITO 2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1.1. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGO.

Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego com o reclamado.

Argumenta que fora contratado em 12/2015 para exercer a função de trabalhador rural e fora demitido sem justa causa em 01/02/2018.

Alega que recebia R$ 30,00 (trinta reais) por dia, sendo confeccionado o contrato de parceria agrícola para burlar a legislação trabalhista, se eximindo de algumas obrigações, de modo que mensalmente auferia em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, tendo de cumprir para tanto, uma jornada semanal que ultrapassa 44 horas semanais ou 220 mensais.

Argumenta que o próprio recorrido reconhece a existência de vínculo, quando afirma a veracidade do contrato de parceria, o qual sequer fora realizado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e sim produzido no sindicato da categoria patronal.

Apregoa, outrossim, que o recorrido não demonstrou qualquer prestação de contas da meação do café, o que justifica um contrato confeccionado para afastar direitos e obrigações do empregador.

Nesse passo, vindica a desconstituição do contrato de parceria rural para declarar-se o apregoado vínculo de emprego, com a cominação dos consectários descritos na exordial.

Pois bem. A relação de emprego pressupõe a prestação pessoal de serviços, dentro das atividades normais da empresa ou empregador, mediante contraprestação e subordinação do trabalhador, de modo não eventual e com direitos e obrigações recíprocas.

Nos termos dos arts. e da CLT, considera-se empregador "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" e empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

No caso dos autos, ao alegar prestação de serviço diversa da relação de emprego (contrato de parceria agrícola), o reclamado atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

O reclamado afirma a veracidade do contrato de parceria firmado em 07/04/2017 para o cultivo de 2.000 pés de café arábica, em uma área de aproximadamente 1,0 hectare, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do disposto nas Leis 4.504/64 e 2947/66 e Decreto 59.566/66, não tendo o reclamante lhe prestado qualquer tipo de serviços em data anterior.

Ambos os litigantes acostaram aos autos contrato de parceria agrícola, devidamente homologado pelo Sindicato Rural de Castelo, datado de 07/04/2017 (ID. 3cb4f42; ID. ff88b07; ID. 395f5a6).

Tratando-se de atividade rural, a pretensão do autor quanto ao reconhecimento de vínculo jurídico de emprego com o reclamado no período de 12/2015 a 01/3/2018 deve ser analisada à luz das disposições contidas na Lei 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e do Decreto 73.626/74, que a regulamenta.

De acordo com a Lei 5.889/73, empregado e empregador rural definem-se como:

Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

[...]

Art. 4º - Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

Conforme se extrai da leitura dos dispositivos acima transcritos, de forma semelhante à CLT, o contrato de trabalho rural pressupõe para a sua configuração, o preenchimento de determinados requisitos, no caso, a prestação laboral por pessoa física em propriedade rural, de natureza não eventual e em caráter pessoal, mediante pagamento de salário e sob dependência de empregador rural.

A parceria rural, conforme definição legal contida no artigo do Decreto 59.566/66, "é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)."

Com efeito, o contrato de parceria rural, previsto pelo art. do Decreto nº 59.566/66 acima transcrito, muito se assemelha ao de trabalho rural, distinguindo-se essencialmente pelo grau de subordinação que vincula o parceiro ao titular da propriedade rural, tênue na parceria e mais visível no contrato de trabalho. Costuma ser a praxe que esse tipo de contrato preveja de antemão o pagamento da renda em sacas do produto cultivado na área arrendada ou a estipulação da quota parte de cada parceiro.

Diferentemente do contrato de parceria agrícola, o contrato de arrendamento, segundo o art. 3 do Decreto 59.566/66, caracterizase por ser um Contrato Agrário no qual o proprietário do imóvel rural, denominado arrendante, cede ao arrendatário o uso e gozo do imóvel - que pode ser cedido no todo ou em partes, junto ou não com as suas benfeitorias, bens e demais facilidades - por um período de tempo determinado ou não, neste caso o pagamento da renda do arrendamento deve ser estipulado, necessariamente, em reais. Isto porque, segundo o decreto 59.566/66, caso seja combinado de forma diversa da prevista, o contrato estará descaracterizado. Podendo, a depender do caso concreto, ser considerado então como Parceria.

Tem-se que o Contrato de Parceria apresenta ainda, com relação à natureza contratual, a aleatoriedade devido ao risco futuro e incerto que permeia tais contratos, já que há variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural e, no caso fortuito e na força maior, em havendo perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na porção estabelecida para cada contratante.

Friso, por oportuno, que nos termos do art. 11 do Decreto n. 59.566/66, o contrato de parceria pode ser verbal (não solene), sendo que o elemento distintivo do trabalho rural da parceria agrícola está previsto no § 4º do art. 96 da Lei 4.504/64, pelo que será considerada locação de mão de obra - e, portanto, regida pela

legislação trabalhista - "sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário".

Nesse passo, despicienda a alegação de que o contrato em questão para tal validade e eficácia dependeria de assistência sindical obreira, muito embora se defenda para que produza efeitos contra terceiros (oponibilidade erga omnes), seja realizado o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Por oportuno, o Estatuto da Terra, em seu art. 96, parágrafo único, prevê os efeitos de uma falsa e dissimulada parceria que estatuir o seguinte:

Art. 96[...]

Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, locatário do serviço a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao locador, pelo menos, a percepção do saláriomínimo no cômputo das duas parcelas.

No caso dos autos, a prova oral colhida não socorre o autor.

O reclamado, em depoimento, afirma que firmou o contrato de parceria agrícola, como faz menção o respectivo documento acostado aos autos, e declara que o autor percebia a sua quota parte na razão de 40% (quarenta por cento), por fornecer também o adubo necessário para o plantio.

A única testemunha ouvida e que se apresentou como vizinho do reclamado, também dispõe de uma plantação de café, afirmou que também dispõe de colonos trabalhando na atividade como meeiros que auferem rendimentos na casa dos 40% e 50% dos frutos e que presenciou o reclamante trabalhando na roça do reclamado, mas que, por uma vez, o viu trabalhando para outrem, mas que desconhece se o reclamante se ausentava costumeiramente da lavoura do café. Colhe-se do depoimento firmado pelo reclamante que este confirma ter chegado a laborar uma vez para outrem.

Bem se diga que o contrato de parceria, tido como intuitu personae, tem que a pessoa do contratante, nesse tipo de contrato, tem influência decisiva no consentimento do outro, que tem interesse em que as obrigações contratuais sejam por ele cumpridas, por sua habilidade particular, competência, idoneidade, dentre outros elementos. Nesse passo, os contratos pessoais ou intuitu personae possuem ainda como consequência serem intransmissíveis e não poderem ser cedidos. Esta última consequência está disposta, inclusive, no artigo 95, VI da Lei 4.504/64 que diz "sem expresso consentimento do proprietário é vedado subarrendamento".

Ou seja, inexistem elementos a partir dessa oitiva para desconstituir o contrato de parceria agrícola em face da presença do elemento subordinação jurídica.

Assim, para a descaracterização do contrato de parceria formalizado entre as partes, tem-se que é necessária a presença da subordinação jurídica, isto é, a submissão do parceiro produtor, pretenso empregado, ao poder diretivo do empregador quanto à prestação laboral. A propósito a lição de Maurício Godinho Delgado, ao confrontar o vínculo de emprego com o contrato de parceria:

A subordinação, porém, é o elemento definitivo e absoluto de diferenciação. Mantendo-se com o trabalhador parceiro a direção cotidiana dos serviços de parceria contratados, surge clara a autonomia na prestação firmada, inexistindo contrato de emprego entre as partes. Contudo, caso o tomador produza repetidas ordens no contexto da execução da parceria, concretizando uma situação fático-jurídica de subordinação do trabalhador, esvai-se a tipicidade da figura civilista/agrária, surgindo a relação de emprego entre os sujeitos envolvidos (observados, evidentemente, os demais elementos fático-jurídicos da relação empregatícia). (Contrato de Trabalho - Caracterização, Distinções, Efeitos, LTr: 1ª edição, 1999, pág. 196)

Das informações contidas na prova oral, não se observa a necessária subordinação do autor em relação à reclamada hábil a ensejar a existência de vínculo de emprego.

Assim, tem-se que o reclamante não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a existência de subordinação ao poder de comando do reclamado, ônus que lhe competia, frente ao contrato de parceria apresentado por ambos os litigantes.

Destarte, o reconhecimento da relação como sendo de trabalho rural depende da configuração de que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário - o que não restou configurado na hipótese dos autos.

Portanto, inexistem indícios de que o contrato teve por escopo

fraudar a legislação trabalhista, impondo-se a manutenção da sentença que rejeitou a declaração de existência de vínculo de emprego entre as partes.

Em decorrência, prejudicado o exame dos consectários legais.

Nego provimento.

3. ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 13/08/2019, às 09h30min , sob a Presidência da Exma. Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procurador Valério Soares Heringer, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e das respectivas contrarrazões; e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Mantido o valor da condenação. Vencido, no mérito, o Desembargador Jailson Pereira da Silva.

DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA RELATORA VOTOS