Andamento do Processo n. 0000939-09.2017.5.23.0037 - 23/08/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

RELATORA: BEATRIZ THEODORO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 24ª Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a presidência da Exma. Desembargadora MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES (RELATORA) , com a presença dos Exmos. Desembargadores ROBERTO BENATAR , JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA e da Exma. Procuradora do Trabalho THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI , DECIDIU, a Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas rés, bem assim das respectivas contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao apelo da 1ª ré para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e dar provimento ao recurso da 2ª ré para excluir a responsabilidade solidária que lhe foi imputada na sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora a seguir transcrito:

" Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (preparo recursal: IDs 047b8cf, 1df4ce3, b409427), conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, assim como das respectivas contrarrazões.

No mérito, dou provimento aos recursos de ambas as rés, nos seguintes termos:

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A magistrada primeva condenou a parte ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, porquanto acolheu o laudo pericial que constatou a presença de agente insalubre frio no ambiente de trabalho do autor.

Consignou que a hipótese dos autos justifica a aplicação analógica da NR 36, ao fundamento que" o fato da ré não ser um frigorífico não afasta da mesma análise de temperatura para afirmação de trabalho em local frio "(ID c3b5846 - Pág. 8).

Insurge-se a 1ª ré, ora recorrente, contra essa decisão, sustentando que atua no ramo de supermercados, sendo que as câmaras frias para o armazenamento de bebidas possuem especificações distintas de câmaras frias de empresa frigoríficas, de modo que não são aplicáveis os parâmetros da NR 36 ao caso dos autos.

Ademais, afirma que o obreiro não estava exposto ao agente insalubre a ensejar o pagamento do adicional respectivo, ficando exposto apenas quando solicitado, por cerca de cinco minutos e em finais de semana e feriados.

Desta feita, pugna pela reforma da decisão para afastar a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e consectários legais.

Passo à análise.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de laborar em condições insalubres fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

Lado outro, a necessidade de fornecimento de EPIs encontra amparo legal na Norma Regulamentadora - NR 6, do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo I, estabelece os equipamentos de

proteção necessários para garantia da higidez do trabalhador.

Cumpre destacar que o anexo n. 9 da NR 15 do MTE dispõe que" as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho "(grifo acrescido).

Veja-se que a norma não afasta os ambientes artificialmente resfriados da subsunção ao regramento.

No caso dos autos, foi produzida prova pericial (ID 119b8e6) que apurou, na hipótese, que a temperatura do ambiente de trabalho do empregado era inferior a 15º e não havia a proteção adequada, o que ensejou a sua caracterização como artificialmente frio em razão da aplicação do anexo n. 9 da NR 15.

O perito consignou a inexistência de índices quantitativos de exposição ao frio definidos pela NR 15, razão pela qual considerou para o caso dos autos as orientações contidas na NR 36, por entender presente a correlação técnica entre as normas reguladoras.

A par desse norte, a magistrada singular reputou comprovada a tese da inicial, em especial, da realização da atividade no transporte de mercadorias das câmaras frias para a área de cliente, por esse fato não ter sido expressamente impugnado pela ré, que tão somente se insurgiu quanto à conclusão da insalubridade (ID c3b5846 - Pág. 8).

Revela-se escorreita a aplicação dos parâmetros da NR 36 pelo perito, considerando a similaridade do ambiente da câmara fria de armazenamento de bebidas ao das câmaras frigoríficas.

Ademais, friso que a configuração da insalubridade decorre de laudo de inspeção realizado no local (anexo 9, NR 15), o qual constatou a caracterização de ambiente artificialmente frio, não havendo falar na existência de especificações distintas.

Entretanto, consigo que, em que pese a perícia tenha concluído pela existência de agente insalubre frio nas câmaras frias em que ocorre o armazenamento das bebidas na empresa ré, fato é que a ré, em sua contestação, negou a prestação de serviços pelo autor nesses locais e não se produziu prova oral a esse respeito.

Nesse contexto, o fato da ré não haver impugnado esse ponto do laudo não é suficiente para sustentar a presunção adotada na decisão singular.

Ainda que assim não fosse, o autor sequer informou na peça inaugural a periodicidade com que supostamente adentrava nas câmaras frias para realização do transporte das mercadorias, aduzindo de forma genérica que se ativava nesse ambiente nos finais de semana e, em sede de impugnação à contestação, afirmou que o contato se dava diariamente.

Assim, mesmo que o anexo 9 da NR 15 não fixe limites de tolerância de tempo de exposição ao ambiente frio, necessário seria a indicação pelo autor da periodicidade das incursões às câmaras frias para fins de análise do efetivo contato do obreiro ao agente insalubre, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Nesse ponto, nada obstante o perito tenha considerado que as atividades desenvolvidas pelo obreiro seriam consistentes em"separar, coletar, colocar as mercadorias sobre o carrinho/pallet e sair da câmara"e que seriam realizadas em 4 minutos e 12 segundos, repito, não foi provado sequer que o autor realizasse essa atividade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT, haja vista a negativa patronal.

Diante desse contexto, considerando que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos dos autos, impõe-se reformar a sentença para extirpar a condenação da 1ª ré ao pagamento de adicional de insalubridade, e reflexos, por exposição ao agente insalubre frio por todo do contrato de trabalho.

Dou provimento ao apelo da 1 ª ré.

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ GRUPO ECONÔMICO

A 2ª ré se insurge contra a decisão primeva que reconheceu a existência de grupo econômico entre as demandadas, condenandoas de forma solidária ao pagamento das verbas deferidas na sentença, porquanto reconheceu a existência de comunhão de interesses entre as empresas.

Aduz a 2ª demandada que não há provas nos autos de que as rés exercem atividades complementares e da existência de interesse

integrado e atuação conjunta, não sendo a mera identidade de sócios suficiente a ensejar o reconhecimento do grupo econômico.

Acrescenta que as empresas possuem atividades distintas, atuam em ramos diversos, além de possuírem objeto social e estabelecimentos comerciais independentes.

Desta feita, pugna pela reforma da decisão nesse particular para afastar o reconhecimento do grupo econômico e, por corolário, a responsabilidade solidária entre as partes.

Passo à análise.

Inicialmente, esclareço que a responsabilidade das rés será analisada sob a ótica da norma laboral vigente antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, pois a figura do grupo econômico é instituto que, em que pese, via de regra, encontre aplicação no processo já em curso, se destina a regular responsabilização patrimonial e, consequentemente, produzir efeitos materiais, daí porque a questão deve ser submetida à norma vigente à época em que os fatos foram constituídos.

Assim, sob a ótica justrabalhista vigente à época dos fatos, o grupo econômico era definido como a reunião de empresas que, apesar de possuírem personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, comando ou controle uma da outra, conforme tratado no artigo , § 2º, da CLT.

Além da estrutura organizacional verticalizada expressamente tratada no dispositivo acima destacado, a doutrina reconhece a possibilidade de formação de grupo econômico por empresas que atuam integradas horizontalmente, desde que presente a conjunção na consecução do fim empresarial comum, mesmo sem hegemonia de um dos entes envolvidos.

Trago a lição de Maurício Godinho Delgado sobre o tema:

" O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. "(Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018. Pág. 495).

Feitos esses apontamentos, passo a analisar se o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para revelar a existência do grupo econômico sob a ótica juslaboral.

Extraio dos autos que o autor, na peça inaugural, requereu o reconhecimento do grupo econômico entre as rés, sob argumento de que as empresas atuam sob coordenação de atividades, possuindo interesse econômico e objetivação de lucro em comum.

As rés, em defesa, negaram a existência do grupo, sustentando que exercem atividades distintas sem qualquer relação de coordenação ou interferência nas atividades desenvolvidas por cada uma elas. Acrescentaram que o mero fato de haver identidade de sócios não caracteriza grupo econômico.

A magistrada primeva reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés considerando que, apesar de ser incontroversa a exploração de atividades econômicas distintas, as rés possuíam certo interesse integrado e comunhão de interesses, porquanto a 2ª ré explora atividade comercial enquanto a 1ª ré comercializa os derivados provenientes daquela.

Consignou que"para se afastar esta conclusão seria necessário que a 1ª Ré tivesse comprovado que não comercializa

nenhum tipo de mercadoria produzida pela 2ª, ou que toda a produção da 2ª Ré já estava comprometida/vendida a uma terceira empresa (não pertence à família - sócios comuns), o que não aconteceu"(ID c3b5846 - Pág. 4), atribuindo às rés o ônus de comprovar a inexistência do grupo.

Na hipótese, era ônus do autor a prova acerca da presença de elementos capazes de sustentar a pretensão de reconhecimento de grupo econômico, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).

Contudo, observo que não há, nestes autos, elementos para revelar a existência de grupo econômico.

De fato, a partir do contrato social apresentado pelas empresas (ID f9d8132 e ID 1df1d8e), verifico que as demandadas possuem identidade de sócios, tendo sobrenomes em comum, do qual também se dessume a existência de relação de parentesco entre eles.

Esclareço, todavia, que a mera identidade dos sócios das empresas e relação de parentesco entre eles não enseja a caracterização automática do grupo econômico.

No que tange ao objeto social, verifico que a 1ª ré atua no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (ID 0706d27), enquanto a 2ª ré atua no ramo de criação de bovinos para corte (ID d302737), do qual se infere que exercem atividades econômicas de natureza distinta.

Nesse ponto, registro que o argumento do autor, de que as atividades das empresas, embora não sejam as mesmas, se complementam, visto que a 1ª ré realiza o comércio varejista de produtos produzidos pela 2ª ré, não se fez sustentar por prova alguma nos autos.

Veja-se que, de fato, as partes estão representadas nos autos pelo mesmo patrono, sendo as procurações outorgadas aos advogados pelo mesmo sócio (ID 7f18bd8 e 91b7eb6), embora representadas por prepostos distintos. Entretanto, também esse fato não configura elemento suficiente a caracterizar a existência do grupo econômico.

Deste modo, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de interesse integrados e comunhão de interesses entre as demandadas apto a ensejar do reconhecimento do grupo econômico horizontal entre as rés.

Nesse mesmo sentido já se pronunciou esta Turma, no julgamento do recurso interposto nos autos n. 0000939-09.2017.5.23.0037, em cujo polo passivo figuram as mesmas demandadas:

"GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABRANGÊNCIA OBJETIVA E SUBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO. O grupo econômico se caracteriza pela convergência de interesses entre empresas, que buscam otimização de recursos e incrementos de lucros, formadas por sociedades diversas, que, de acordo com a maneira como se conglomeram e se ingerem na administração uma da outra ou se interligam na consecução de seus objetivos sociais, podem ser consideradas, para a relação laboral, empregador único. Dos elementos probatórios constantes dos autos não é possível aferir a coordenação entre as empresas ou comunhão de esforços com vistas a um resultado comum, características próprias da formação de grupo econômico. A simples identidade entre os proprietários das Rés e seus advogados não são motivos suficientes para vincular ambas as empresas como grupo econômico, especialmente porque não provada qualquer espécie de coordenação, subordinação ou dependência entre elas. Apelo da 2ª Ré provido para declarar que as empresas demandadas não formam grupo econômico, bem assim para afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, ficando as verbas deferidas inteiramente a cargo da 1ª Ré."(TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000939-09.2017.5.23.0037; Data: 07/12/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO, em www.portal.trt23.jus.br/portal/).

Diante do exposto, merece ser reformada a decisão primeva para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as rés e, por corolário, extirpar a responsabilidade solidária imputada à 2ª ré quanto às verbas deferidas na sentença.

Dou provimento no particular.

ALTERAÇÃO DO VALOR LIQUIDADO DA CONDENAÇÃO

Em face do provimento do apelo patronal, altero o valor liquidado da condenação, de acordo com as planilhas de cálculo ora juntadas ao feito, as quais integram a presente decisão, sem prejuízo de posteriores atualizações.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés e das respectivas contrarrazões e, no mérito, dou provimento ao apelo da 1ª ré para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e dou provimento ao recurso da 2ª ré para excluir a responsabilidade solidária que lhe foi imputada na sentença, nos termos da fundamentação acima e de acordo com as planilhas de cálculo ora juntadas ao feito, as quais integram a presente decisão, sem prejuízo de posteriores atualizações. .

É como voto. "

A Procuradora do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, o Exmo. Desembargador Nicanor Fávero Filho.

Sala de Sessões, quarta-feira, 24 de julho de 2019.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n.

11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargador do Trabalho

Relatora