Andamento do Processo n. 0000792-16.2017.5.23.0026 - ROT - 23/08/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000792-16.2017.5.23.0026

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRENTE VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

RECORRIDO TROPICAL PNEUS LTDA

ADVOGADO LISA FABIANA BARROS FERREIRA(OAB: 16883/GO)

ADVOGADO SAMYRA MARQUES LIMA(OAB: 40208/GO)

RECORRIDO VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

ADVOGADO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA(OAB: 20410-O/MT)

ADVOGADO EDVALDO PEREIRA DA SILVA(OAB: 12552-O/MT)

ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT)

ADVOGADO ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES(OAB: 19967-O/MT)

ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA NUNES(OAB: 21708-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000792-16.2017.5.23.0026 (RO)

RECORRENTE: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA RECORRIDO: VICTOR AFONSO MORAES DA SILVA, TROPICAL PNEUS LTDA

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

IPCA-E. MODULAÇÃO. Ao adotar, por arrastamento, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4.357, o Tribunal Superior do Trabalho e esta Corte firmaram o entendimento de que se revela inconstitucional a adoção da Taxa Referencial (TR) como parâmetro para correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos em sentença. Por decorrência, o IPCA-E deve ser adotado como índice de atualização monetária na Justiça do Trabalho, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo TST. No caso dos autos, o período contratual objeto da lide teve início em 11/12/13 e se encerrou em 31/01/2017. A par disso, forçoso reformar a sentença para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período de 25/03/15 em diante, mantendo-se a TR para o período anterior. Recurso obreiro parcialmente provido, no

particular.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Juarez Gusmão Portela, titular da egrégia Vara do Trabalho de Barra do Garças/MT, proferiu sentença (ID. 02a13cc) por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Victor Afonso Moraes da Silva em face de Tropical Pneus Ltda.

Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte ré interpôs recurso ordinário (ID. cbdf4c3) tratando dos seguintes temas: adicional de insalubridade, horas extras e honorários periciais.

Anexou os comprovantes de recolhimento do depósito recursal (ID. 281c494) e do pagamento das custas processuais (ID. b37c10f).

O autor não apresentou contrarrazões, mas interpôs recurso ordinário, na modalidade adesiva (ID. e006c4e), buscando a reforma da sentença quanto às horas extras e ao índice de correção monetária.

Contrarrazões ao apelo adesivo ofertadas pela ré (ID. 4bc127a).

Dispensado o parecer pelo douto Ministério Público do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 46 do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela ré e do apelo adesivo interposto pelo autor, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré.

MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recorre a ré da decisão de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual não afetado pela coisa julgada, em razão do laudo pericial ter constatado a presença de agente insalutífero (agente químico) no ambiente de trabalho do obreiro e a ausência de entrega, pela empresa, dos EPIs necessários e adequados para neutralizar o referido agente.

Alega que entregou ao autor todos os equipamentos protetivos, de forma contínua, com a devida fiscalização do seu uso correto, bem como promoveu cursos de treinamentos para o uso dos equipamentos, restando, portanto, descaracterizada a alegação de exposição de riscos à saúde do trabalhador.

Requer, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

Subsidiariamente, pugna para que, caso se entenda que houve exposição a agente insalutífero sem a correlata eliminação, que se limite ao período em que o empregado trabalhou como auxiliar de mecânico sem a devida utilização do creme protetor de segurança, consoante apontado pelo perito.

Analiso.

Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT, o trabalhador fará jus ao adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições fora dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa se abstenha de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou se exima de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, são realizadas por meio de perícia técnica, a cargo de profissionais habilitados, nos termos do art. 195 da CLT.

O magistrado sentenciante consignou que não existiam nos autos elementos capazes de descaracterizar o laudo pericial elaborado pelo expert, razão pela qual deferiu "o pagamento de adicional de insalubridade, durante o período contratual não alcançado pela coisa julgada"(ID. 02a13cc - Pág. 2).

Com base no comando judicial, a Contadoria procedeu aos cálculos do adicional de insalubridade em relação a toda a integralidade do vínculo de emprego (ID. 55816f8 - Pág. 4 e 5).

A par da insurgência recursal da ré e analisando o laudo pericial, cujas observações não foram infirmadas por outros elementos de convicção constantes nos autos, razão pela qual se mantém a sua plena força probante, verifico que a razão assiste parcialmente à tese patronal.

Nota-se que, apesar de o magistrado ter se amparado no resultado pericial para fins de condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, desconsiderou que o expertapontou que o obreiro estava desprotegido apenas em parte do período contratual.

Do laudo pericial (ID. 19fe5e1) dessume-se que as atividades desenvolvidas nas funções de estoquista e de vendedor não expunham o autor a agentes insalubres.

Já no desempenho do cargo de auxiliar de mecânico, a perícia denotou que as atribuições envolviam manuseio de substancias químicas prejudiciais à integridade física do empregado, mas especificou que, em parte do período, a empresa forneceu EPIs capazes de minimizar ou elidir o risco.

Ocorre que, do cotejo do laudo pericial com os demais elementos dos autos, apura-se que o perito judicial incorreu em pequenos erros materiais ao identificar o período de vínculo contratual e os lapsos em que o empregado exerceu as funções de estoquista, de vendedor e de auxiliar mecânico.

Assim, diferentemente do apontado no laudo técnico, o contrato de trabalho vigorou de 11/12/13 a 31/01/17 (TRCT, ID. 549ce34), e não de 11/12/13 a 31/12/16, e as modificações nas funções se deram da seguinte forma (ficha de empregado, ID. a4489da - Pág. 2):

- de 11/12/13 (data da admissão) a 31/05/14: trabalhou no cargo de estoquista;

- de 1º/06/14 a 31/08/15: trabalhou no cargo de vendedor;

- de 1º/09/15 a 29/02/16 (e não 28/02/15, como indicado no laudo): retornou ao cargo de estoquista;

- de 1º/03/16 a 31/01/17 (data da demissão): trabalhou no cargo de auxiliar de mecânico.

A despeito disso, o equívoco material não se mostra capaz de descredenciar a qualidade probante do laudo, mormente porque as considerações do perito guardam estrita consonância com as informações contidas no recibo de entrega EPI (ID. efe33bd - Pág. 2), do qual se extrai que somente foram ofertados os devidos equipamentos de proteção ao empregado a partir do dia 18/04/16, muito embora o autor tenha iniciado na função de auxiliar de mecânico (única submetida a agente de risco) em 1º/03/16.

Logo, com base nessas premissas, reputa-se que o empregado só esteve desprotegido, submetido a agente insalubre, de 1º/03/16 a 17/04/16.

Por todo o exposto, tendo em vista que o empregado não esteve exposto a qualquer agente insalutífero no período de 11/12/13 a 29/02/16, e que a ré logrou êxito em garantir ao trabalhador desempenho de seu labor em condições não afetadas pelo agente químico no período de 18/04/16 a 31/01/17, extirpo a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente a esses interregnos, mantendo a condenação de pagar o adicional de 40% no período restante (1º/03/16 a 17/04/16), de acordo com os demais parâmetros fixados pelo juízo a quo.

Dou parcial provimento ao apelo patronal, no particular.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O magistrado sentenciante condenou a ré a pagar honorários periciais no valor de R$2.000,00.

A ré pretende a minoração dessa quantia para o correspondente a R$1.000,00, alegando que o valor arbitrado foge à razoabilidade, porquanto o caso dos autos representa pouca complexidade e demandou reduzida atuação do expert.

Analiso.

Considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, e mormente o grua de zelo demonstrado pelo perito na realização do trabalho, reputo que o valor arbitrado pelo juízo de origem não comporta redução, porquanto essa quantia atende ao escopo da condenação, não extrapolando os montantes fixados em precedentes desta Turma Julgadora.

Nego provimento ao apelo patronal, neste particular.

RECURSO DO AUTOR E DA RÉ HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, sustentando a validade do acordo de compensação, bem assim que não houve o contato do autor com agentes insalubres a exigir a autorização de autoridade competente para validação do regime compensatório.

Alega que, mesmo que se entenda pela ocorrência de labor em atividade insalubre, isso se deu apenas no período apontado pelo perito (1º/03/2016 a 16/04/2016), motivo pelo qual o acordo não

deve ser anulado em sua totalidade.

E, ainda assim, naquilo que for objeto de invalidação, ressalta que se deve observar que o autor gozou de horas em compensação de jornada, de modo que seria devido apenas o adicional de horas extras, na forma da Súmula n. 85, IV, do TST.

O autor, a seu turno, pugna pela reforma da sentença no que diz respeito à condenação apenas ao pagamento de horas extras a partir da 44ª hora e somente do adicional em relação às horas compensadas, porquanto, aduz, o caso não se amolda ao previsto na Súmula n. 85, IV, do TST, motivo pelo qual requer sejam consideradas como extras as horas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas do adicional respectivo mais reflexos, durante todo o pacto contratual.

Analiso.

Para a instituição do regime de compensação semanal, caracterizado por jornadas que respeitem o módulo semanal (limite de 44 horas), deve-se observar os seguintes requisitos: autorização por meio de acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; compensação de jornada dentro do módulo semanal e não realização habitual de horas extraordinárias.

Para a implementação do regime de banco de horas, de outro lado, os critérios a serem observados são: necessidade de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho; respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho por dia e compensação das horas extras em até um ano.

Na hipótese de labor em ambiente insalubre, para ambos os regimes de compensação de jornada, qualquer prorrogação de jornada somente poderá ser pactuada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sob pena de invalidação do acordo que prevê o elastecimento da jornada legal nessas condições.

Neste caso, restou demonstrado, por meio de laudo pericial (ID. 19fe5e1), que no interregno em que o obreiro exerceu o cargo de auxiliar de mecânico (1º/03/16 a 31/01/17) as atribuições envolviam manuseio de substancias químicas prejudiciais à integridade física do empregado.

Registro, neste ponto, que a disponibilização pela ré de EPIs adequados a partir de 18/04/16 tem repercussão relativamente ao adicional de insalubridade, mas não quanto à exigência de autorização para prorrogação de jornada, porquanto esta é necessária sempre que o ambiente for insalubre, independente da disponibilização de equipamentos destinados a observar os limites de tolerância.

Como não há nos autos qualquer documento que comprove a licença da autoridade competente capaz de validar o acordo de compensação adotado pela ré, conquanto demonstrado que o trabalhador laborou em atividade insalubre, o instituto utilizado para permitir a flexibilização da compensação de jornada é inválido.

Este cenário não se amolda ao item IV da Súmula n. 85 do TST, mas sim ao item VI, o qual dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", o que impõe o pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária e acima da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa.

Nesse sentido, colho da jurisprudência do TST:

"(...) Além disso, ficou registrado, no acórdão regional, que o reclamante laborava em condições insalubres e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do artigo 60 da CLT, o que também invalida o regime de compensação de jornada. O entendimento adotado pela instância ordinária encontrase em consonância com a atual jurisprudência desta Justiça especializada, no sentido de que, na hipótese sob exame, efetivamente, é irregular a adoção de regime de compensação de jornada, pois, com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, adota -se o entendimento anteriormente consagrado, segundo o qual, em se tratando de trabalho em atividade insalubre, ainda que haja previsão em norma coletiva, a regularidade do sistema compensatório de jornada de trabalho fica condicionada à apresentação de autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que trata o artigo 60 da CLT. Por fim, tratando-se de banco de horas, as previsões contidas na Súmula nº 85 do TST são inaplicáveis, por força do item V desse verbete, não havendo, assim, falar em limitação apenas ao pagamento do adicional por trabalho extraordinário para as horas destinadas à compensação (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR nº 21379-40.2014.5.04.0011, 2ª Turma do TST, Rel. José Roberto Freire Pimenta. j. 29.11.2017, Publ. 01.12.2017)" (in www.plenum.com.br).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Consignado pelo Regional que o reclamante prestava habitualmente horas extras, trabalhava em condições insalubres e inexistiu comprovação da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT, pelo que invalidou o regime de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 8ª hora diária, com adicional e reflexos. A licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo compensatório, nos termos da Súmula nº 85, item VI, desta Corte, já que não se trata de mera inobservância de formalidade legal, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras integrais com os adicionais respectivos. [...] (RR nº 900-58.2011.5.04.0002, 2ª Turma do TST, Rel. Maria Helena Mallmann. j. 08.11.2017, Publ. 17.11.2017)" (in www.plenum.com.br).

"RECURSO DE REVISTA. 1 - REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. 1. 1. A conclusão do Tribunal Regional de que é inválido o acordo de compensação, ao fundamento de que o reclamante desempenhou atividade insalubre sem comprovação de autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada, nos termos do art. 60 da CLT, está em conformidade com a Súmula 85, VI, do TST. 1.2. Improcede a pretensão de limitação apenas ao adicional de horas extras, nos moldes da parte final da Súmula 85, IV, do TST, tendo em vista que, na hipótese, não se trata apenas de descumprimento do regime de compensação, mas da sua própria ineficácia. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR nº 1182-15.2011.5.04.0029, 2ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. j. 27.09.2017, Publ. 29.09.2017)" (www.plenum.com.br).

À vista disso, no período em que esteve submetido à ambiente insalubre (1º/03/16 a 31/01/17), em razão da invalidade do regime de compensação por inobservância ao disposto no art. 60 da CLT, impõe-se ampliar a condenação relativa ao sobrelabor, sendo devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de modo não cumulativo.

Por outro lado, a prova pericial revelou que, nas funções de estoquista e de vendedor (de 11/12/13 a 29/02/16), o empregado

não esteve exposto a qualquer agente insalutífero, de modo que quanto a esse período não há falar em invalidação decorrente da ausência de permissão da autoridade competente.

Nada obstante, verifico que consta dos autos "acordo individual de compensação de horas de trabalho" (ID. 5a3b1a6 - Pág. 1), documento firmado de forma individual pelo autor que autoriza a compensação anual de horas extras.

Ocorre que a compensação de jornada adotada pela ré, em período superior a uma semana, configura o regime de banco de horas tratado pelo § 2º do art. 59 da CLT, exigindo-se, portanto, a previsão em norma coletiva.

Destarte, não havendo notícia nos autos de norma coletiva nesse sentido, forçoso invalidar o banco de horas pactuado.

Por corolário, não há como manter a condenação de paga do sobrelabor nesse período tão somente com o adicional legal, haja vista ser inaplicável o item IV da Súmula 85 do TST à hipótese, porquanto o item V do mesmo verbete prevê que "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva".

À vista do exposto, ainda que por fundamentos diversos, mantenho a sentença que afastou a validade do regime de compensação de jornada também neste interregno (de 11/12/13 a 28/02/16), e amplio a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias (assim consideradas as que ultrapassarem 8 horas diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa) acrescidas do adicional, mantidos os demais parâmetros e reflexos fixados em sentença.

in Nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao apelo

obreiro.

RECURSO DO AUTOR CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE

O magistrado de 1º grau fixou como índice de correção a ser aplicado às verbas da condenação a Taxa Referencial (TR).

O autor se insurge em face dessa decisão, ao argumento de que o crédito deve ser atualizado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista a declaração de

inconstitucionalidade por parte da 2ª turma do STF.

Registro, de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 100, § 12, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de modo a não adotar a Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, mas, sim, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Analisando novamente o tema, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, é constitucional quanto a sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, no que concerne as condenações oriundas de relação jurídica não tributária, como é o caso dos débitos trabalhistas; II) a atualização monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional.

Tal entendimento reflete na correção a incidir sobre os débitos trabalhistas, na medida em que o art. 39 da Lei n. 8.177/91 traz previsão expressa para a utilização da Taxa Referencial como critério de atualização, sendo que esta foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao examinar a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas, em substituição à TR.

Essa decisão foi modulada quando da análise dos embargos de declaração opostos naquele feito, ficando estabelecido que para os valores trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015 aplica-se a TR e a partir do dia 25/03/2015 a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

No mesmo norte, manifestou-se o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento da ArgInc n. 0000021-82.2018.5.23.0000, no qual declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, de modo a, por arrastamento do quanto já decido pelo TST na ArgInc n. 479-

60.2015.5.04.0231, "adotar a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, tendo a data de 25 de março de 2015 como marco inicial para incidência (modulação de efeitos), preservando-se as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (...)".

Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado deste Tribunal:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-

60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declararse a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão. Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida." (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000021-82.2018.5.23.0000; Data: 25/09/2018; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO (in www.trt23.jus.br).

Assim sendo, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91 pelo TST e do art. 879, § 7º da CLT pelo Pleno desta Corte, impõe-se aplicar como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho a TR até 24/3/15 e o IPCA-E a partir de 25/3/15.

Neste caso o período contratual objeto da lide teve início em 11/12/13 e se encerrou em 31/01/2017. A par disso, forçoso reformar a sentença para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período de 25/03/15 em diante, mantendo-se a TR para o período anterior.

Dou parcial provimento ao recurso obreiro, no particular.

VALOR DA CONDENAÇÃO VALOR DA CONDENAÇÃO

De acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria deste Regional, ora acostadas ao feito, que integram a presente decisão, altero o valor liquidado da condenação, sem prejuízo de posteriores atualizações.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela ré e do apelo adesivo do autor, bem como das contrarrazões patronais; no mérito, dou parcial provimento ao recurso patronal para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente aos períodos de 11/12/13 a 29/02/16 e de 18/04/16 a 31/01/17 e dou parcial provimento ao apelo obreiro para ampliar a condenação alusiva ao sobrelabor, que deve corresponder às horas extras acrescidas do adicional, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período contratual, mantendo os demais critérios de liquidação constantes no julgado primevo; para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período seguinte a 25/03/15, mantendo a TR quanto ao interregno anterior, nos termos da fundamentação supra e de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria deste Regional, ora acostadas ao feito, que integram a presente decisão, sem prejuízo de posteriores atualizações .

ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 22ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré e do apelo adesivo do autor, bem como das contrarrazões patronais; no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal para extirpar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade relativamente aos períodos de 11/12/13 a 29/02/16 e de 18/04/16 a 31/01/17 e dar parcial provimento ao apelo obreiro para ampliar a condenação alusiva ao sobrelabor, que deve corresponder às horas extras acrescidas do adicional, assim consideradas aquelas que ultrapassaram a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período contratual, mantendo os demais critérios de liquidação constantes no julgado primevo; para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das verbas elencadas na condenação relativas ao período seguinte a 25/03/15, mantendo a TR quanto ao interregno anterior, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores João Carlos e Roberto Benatar. Acórdão líquido, cujas planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria deste Regional, ora acostadas ao feito, integram a presente decisão, sem prejuízo de posteriores atualizações.

Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Nicanor Fávero, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quarta-feira, 10 de julho de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO