Andamento do Processo n. 44777-20.2018.8.09.0000 - Denuncia - 23/08/2019 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DE JULGAMENTO

1ª SEÇÃO CÍVEL

26 - DENUNCIA

PROTOCOLO : 44777-20.2018.8.09.0000(201890447773)

COMARCA : FIRMINOPOLIS

RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR.

PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 DENUNCIANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO 1 DENUNCIADO (S) : JORGE JOSE DE SOUZA

ADV (S) : 12122/GO -MAIBI JOSE DE SOUSA 12119/GO -NEIDE SOUZA SOARES

EMENTA : DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGOS 60, CAPUT, E 54, § 2º, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE NEXO CAUSAL. 1- Ausentes as hipóteses de rejeição da peça inicial e, ainda, presentes os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, deve ser recebida a denúncia que demonstra nexo de causalidade entre as supostas ações do processado nos fatos e as práticas tidas como criminosas. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2- Alegações pertinentes à inexigibilidade de conduta diversa, por demandarem incursão meritória, devem ser dirimidas no curso da instrução criminal. 3- Denúncia recebida. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, em conhecer da denúncia e recebê-la, determinando a citação do denunciado, delegando atribuições para que o juízo da comarca de Firminópolis conduza toda a instrução, nos termos do artigo , § 1º, da lei nº 8.038/90, até o julgamento, com a ressalva de que o interrogatório deverá ser o último ato instrutório, de acordo com o artigo 400, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e a Doutora Lília

Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Proferiu sustentação oral o Doutor João Bosco Pinto de Castro. Presente ao julgamento o Doutor Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, digno Procurador de Justiça.

GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2019

SECRETARIO (A): AIANE LUIZA DE OLIVEIRA ORIGINAL ASSINADO

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1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMAÇAO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS COM CARGA. Nos termos da legislação vigente, ficam os (as) Advogados (as) indicados abaixo INTIMADOS, sob as penas da lei, a DEVOLVER NESTA SECRETARIA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS os AUTOS COM CARGA que estão SOB SUA POSSE.

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