Andamento do Processo n. 5533338.57.2018.8.09.0164 - 23/08/2019 do TJGO

FIM DE ARQUIVO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.60/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 22/08/2019 15:59:02

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5533338.57.2018.8.09.0164

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARIA DA CONCEIÇÃO LAGO COSTA FERREIRA

POLO PASSIVO : BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA DA CONCEIÇÃO LAGO COSTA FERREIRA

ADVG. PARTE : 16500 DF - ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO

PARTE INTIMADA : BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA

ADVG. PARTE : 49357 GO - PAULO LOPES DE ORNELLAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533338.57.2018.8.09.0164

COMARCA CIDADE OCIDENTAL

APELANTE MARIA DA CONCEIÇÃO LAGO COSTA FERREIRA

APELADA BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação cível , interposto, em 30/04/2019 (mov. nº 58), por MARIA DA CONCEIÇÃO LAGO COSTA FERREIRA, da sentença (mov. nº 53) prolatada, em 05/04/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, no processo da “ação de adjudicação compulsória” movida contra BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA., aqui Apelada; julgando: “(...) IMPROCEDENTES os pedidos lançados na peça de introito, ao passo em que REVOGO a decisão proferida no evento n. 20 . CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.”

A Apelante afirma que, em maio de 1994, adquiriu os direitos dos lotes L e M, Quadra 75, loteamento Jardim ABC, Cidade Ocidental, GO, de Francisco Avelino dos Santos, que os recebera, por procuração, de Carlos Romeu Feldkischer.

Alega que, em 02/12/2010, foi convocada pela empresa Piloto Empreendimentos Imobiliários Ltda. para regularizar a situação dos lotes, impondo-selhe o pagamento pela aquisição deles, resultando no contrato de compra e venda (mov. nº 01).

A insurgência da Apelante cinge-se quanto à ausência de boa-fé da Apelada na aquisição de imóvel de terceiro.

De plano, vislumbro que não assiste razão à insurgência, como passo a fundamentar.

A ação de adjudicação compulsória é instrumento judicial colocado à disposição daquele que teve seu contrato definitivo negado pela outra parte. Destarte, quitada a dívida do bem, resta ao promitente vendedor a transferência; daí, ocorrendo a negativa, deve o promitente comprador recorrer à justiça.

In casu , a Apelante alega que adquiriu os direitos dos lotes L e M, Quadra 75, loteamento Jardim ABC, Cidade Ocidental, GO, em maio de 1994, de Francisco Avelino dos Santos. (Mov. nº 01 – doc. nº 06.) Em 02 de dezembro 2010, após quitar pela segunda vez os lotes em questão, recebeu o termo de transferência de direitos e obrigações de compra e venda de terreno da empresa Piloto Empreendimentos Imobiliários Ltda., encontrando-se registrado no nome de Carlos Eduardo Teixeira Furquim de Campos; todavia, o compromisso nunca chegou a ser registrado.

Após o falecimento de Carlos Eduardo Teixeira Furquim de Campos, abriu-se o inventário e subsequente a cessão de direitos hereditários pelos seus sucessores à Apelada, que levou a registro os lotes em questão, em 05/12/2016, conf. mov. nº 01 – doc. nº 20.

Na tentativa de demonstrar a sua boa-fé, a Apelante colacionou no processo comprovante de pagamento de IPTU do imóvel desde 2005. Porém, mesmo, realizando o pagamento do imposto e adquirindo o imóvel de boa-fé, assumiu o risco de ter problemas ao optar por não realizar, naquele momento, a averbação do contrato de compra e venda na matrícula dos lotes no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 1.417 do CC, tampouco a transferência do bem para o seu nome.

É cediço que o compromisso de compra e venda, desde que averbado no competente Cartório de Registro de Imóveis, se reveste de natureza de direito real, contudo, inexistindo tal registro, a relação é de direito pessoal, permanecendo no campo do direito das obrigações.

Dispõe o artigo 1.245 do CC:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Conf. parágrafo 1º do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência do imóvel ocorre com o devido registro da escritura. Se essa providência não for tomada, o promitente vendedor continua a ser considerado o dono do bem alienado.

Destarte, dessume-se que o compromisso não registrado apenas produzirá efeitos inter partes, porquanto ressente-se de publicidade e de oponibilidade a terceiros, razão pela qual o direito do terceiro adquirente de boa-fé deve restar incólume na medida em que não se pode imputar a este questões intrinsecamente pessoais e particulares advindas do negócio jurídico subjacente.

Desse modo, diante da falta de registro do compromisso de compra e venda na certidão de matrícula do imóvel, o negócio entabulado entre o espólio de Carlos Eduardo Teixeira Furquim de Campos e a Apelada ocorreu de forma regular.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA. VENDA POSTERIOR. TENTATIVA DE REGISTRO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A EX-PROPRIETÁRIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. A ausência de registro de contrato de compra e venda na certidão de matrícula do imóvel enseja a limitação dos efeitos contratuais apenas entre os contratantes, de sorte que, havendo a transferência da propriedade a terceiro, como ocorreu com a adjudicação do imóvel pelo requerido, cabe ao compromissário comprador insurgir-se contra o compromissário vendedor que realizou a venda, tão somente para recebimento de eventual indenização, e não para obter a anulação da escritura ; 3. Diante do desprovimento do apelo, cabíveis a majoração dos honorários advocatícios nesta via recursal, nos termos do art. 85, § 11, do diploma processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0153044-89.2012.8.09.0067, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2019, DJe de 22/05/2019.)

(Grifei.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO NÃO REGISTRADO. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRIORIDADE DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, EM PERDAS E DANOS. 1. O compromisso de compra e venda não levado à averbação à margem do registro imobiliário competente reveste-se de natureza de mero direito pessoal, sem qualquer eficácia real. 2. Não registrada a promessa de compra e venda, seus efeitos obrigacionais vinculam apenas os sujeitos concretamente envolvidos, não ensejando, destarte, o desfazimento de alienação posterior a terceiros de boa-fé, sobretudo à míngua de demonstração de quaisquer das situações de anulabilidade previstas na legislação substantiva. 3. Pratica ato ilícito o promitente vendedor que aliena a terceiro a coisa previamente prometida a outrem, devendo, assim, ser responsabilizado pelo retorno da parte prejudicada ao status quo ante. 4. Na linha da jurisprudência dominante do STJ, revelando-se a tutela específica postulada de impossível cumprimento, em decorrência de fato superveniente à pactuação imputável ao devedor, como no caso dos autos, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 461, § 1º, parte final, do CPC. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 342867-66.2006.8.09.0011, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/02/2016, DJe 1995 de 28/03/2016.) (Grifei.)

Logo, entendo que a sentença a quo não merece reparos, vez que apreciou com acuidade todo o conjunto probatório.

Dos honorários recursais.

Quanto aos honorários recursais, deixo de aplicá-los, visto que os fixados encontram-se no limite de 20% (vinte por cento), não podendo ser ultrapassado, conf. §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. A verba honorária deve ser mantida, quando arbitrada de acordo com o artigo 85 do CPC/15. 6. São devidos honorários advocatícios na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o trabalho realizado pelo advogado em grau recursal e o teto de 20% (vinte por cento). 7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0405994-26.2005.8.09.0168, Rel. GERALDO GONÇALVES DA COSTA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2017, DJe de 29/03/2017.) Grifei.

Do exposto, conhecido do apelo, submeto ao exame da Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo seu desprovimento ; mantendo-se incólume a r. sentença, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, deixando-se de majorar os honorários, nesta fase.

É o voto.

Goiânia, 15 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(7)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533338.57.2018.8.09.0164.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 15 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VENDA POSTERIOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À TERCEIRO. NEGÓCIO ENTABULADO DE FORMA REGULAR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora comprovado o negócio jurídico realizado entre a Apelante e o promitente vendedor, verifica-se que o compromisso de compra e venda não foi averbado no competente Cartório de Registro de Imóveis, revestindo-se de direito pessoal, sem qualquer eficácia real. 2. In casu , o compromisso não registrado apenas produzirá efeitos inter partes, porquanto ressente-se de publicidade e de oponibilidade a terceiros, razão pela qual o direito do terceiro adquirente de boa-fé deve restar incólume, na medida em que não se pode imputar a este questões intrinsecamente pessoais e particulares advindas do negócio jurídico subjacente. 3. Apesar da sucumbência recursal, a verba honorária não será majorada, visto já ter sido fixada em 20% (vinte por cento), teto estabelecido pelo § 11 do art. 85 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.