Andamento do Processo n. 0293426.15.2014.8.09.0051 - 23/08/2019 do TJGO

FIM DE ARQUIVO

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2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.60/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 22/08/2019 15:59:02

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0293426.15.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : EDILMAR WANDERLEY CORTE REAL

POLO PASSIVO : JOER CORREA BATISTA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EDILMAR WANDERLEY CORTE REAL

ADVGS. PARTE : 16138 GO - JULIANA FERREIRA E SANTOS

15261 GO - VALNIRIA BATISTA DA SILVA PEREIRA

PARTE INTIMADA : MARCIA PEREIRA DA SILVA CORTE REAL

ADVGS. PARTE : 15261 GO - VALNIRIA BATISTA DA SILVA PEREIRA

16138 GO - JULIANA FERREIRA E SANTOS

PARTE INTIMADA : JOER CORREA BATISTA

ADVG. PARTE : 23265 GO - JUNISMAR MARÇAL CHAVEIRO

PARTE INTIMADA : TBR ESTRATEGIA IMOBILIARIA LTDA

ADVG. PARTE : 1825 GO - DALVAN RODOVALHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0293426.15.2014.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTES EDILMAR WANDERLEY CÔRTE-REAL E OUTRA

APELADA TBR ESTRATÉGIA IMOBILIÁRIA LTDA.

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

V O T O

Conheço do recurso de apelação, por presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conf. relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. nº 49) , interposto, em 24.04.2019, por EDILMAR WANDERLEY CÔRTE-REAL e MÁRCIA PEREIRA DA SILVA CÔRTE-REAL, da sentença (mov. n.º 36) prolatada, em 14.12.2018, pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental desta Comarca de Goiânia, no processo da Ação Cominatória movida contra TBR ESTRATÉGIA IMOBILIÁRIA LTDA., ora Apelada; julgando improcedente o p. inicial e a reconvenção:

“Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao requerido TBR Estratégia Imobiliária Ltda., que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte reconvinte (Jôer Corrêa Batista) ao pagamento de honorários advocatícios ao reconvindo (TBR Estratégia Imobiliária Ltda.), que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dado a reconvenção.”

Em síntese, os Apelantes/AA. objetivam a atribuição de responsabilidade civil à Apelada pela má prestação de serviços de corretagem que lhes causaram supostos transtornos, inclusive, o atraso na obtenção do financiamento bancário que ocasionou a elevação da taxa de juros, aborrecimentos que entendem ensejar o dever de indenizar.

Tenho que razão não assiste aos Apelantes/AA.

Sabido que o Código Civil regulamenta o trabalho de corretagem, estabelecendo no artigo 723:

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.

Neste caso, necessária a demonstração do dano, não se tratando de configuração de dano in re ipsa.

Os Apelantes/AA. alegam falha na prestação do serviço realizado, em especial, no fornecimento de informações incompletas, envio da proposta de compra e venda em nome de terceira pessoa “sócia-proprietária da imobiliária” e posterior distrato, ocasionando a demora na finalização do negócio de compra e venda e, por conseguinte, o atraso na obtenção do financiamento bancário.

Todavia, da análise do conjunto probatório observa-se que não restou demonstrado de forma efetiva a ocorrência do dano, porquanto o negócio foi concluído, a posteriori, caracterizando apenas mero dissabor.

O dano moral constitui gravame defluente de ato ilícito infligido à pessoa, do qual propendem consequências gravosas a seus sentimentos, gerando constrangimento, tristeza, mágoa e ou atribulações em sua esfera íntima.

Leciona Yussef Said Cahali:

“(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” (Dano moral. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20-21.)

Nesse toar, vislumbro que apesar dos incômodos e aborrecimentos relatados pelos Apelantes/AA., não houve maiores prejuízos, como o desfazimento do negócio de compra e venda, inclusão do nome dos adquirentes em cadastro de inadimplentes ou outro fato que impossibilitasse futura transação imobiliária, tratando-se a simples demora na conclusão da intermediação mero dissabor, que não ocasiona a indenização por dano moral.

Por oportuno, o seguinte julgado do STJ e deste eg. Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS.

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, embora a empresa corretora de seguros responda "pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento da própria indenização securitária." (REsp 1190772/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010). 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 390.093/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017.)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

CANCELAMENTO DE MULTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. (...) 2. O instituto do dano moral não pode ser enfrentado de forma genérica, com descuido e sem a atenção necessária à análise da situação discutida juridicamente, pois nem toda insatisfação, aborrecimento, ou dissabor enseja violação de ordem moral, sendo certo que fazem parte do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0306962-38.2014.8.09.0134, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/09/2018, DJe de 02/09/2018.)

Portanto, não há falar em vício na sentença recorrida, não se comprovando a ocorrência de ato ilícito a ser indenizado, conf. se observa da fundamentação exarada na sentença, a qual adoto como razão de decidir (art. 210 do RITJGO):

“Neste diapasão, verifica-se pela documentação acostada aos autos, que a parte reconvinte encaminhou um e-mail, no qual levanta uma série de questionamentos acerca do negócio de compra e venda de sua quota parte no imóvel, sendo que a parte reconvinda encaminhou resposta sanando todas as dúvidas e se colocando a disposição para outros esclarecimentos (fls. 286/288).

Outrossim, importa mencionar, que nos termos do artigo 723, do Código Civil, a responsabilidade da reconvinda restringe-se a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, logo, entendo que não ocorreu a falha na prestação dos serviços realizados pela parte reconvinda, na medida em que respondeu aos questionamentos do reconvinte, não havendo nos autos prova de que as dúvidas acerca do negócio persistiram, já que não houve outra consulta.” (Mov. nº 36.)

Destarte, não apresentando os Apelantes elementos probatórios suficientes a alterar o julgado, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por consectário, mister fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em desproveito dos Apelantes, a ser somado com os honorários arbitrados na instância singela, conf. art. 85, § 11, do CPC.

Do exposto, conhecido; submeto a insurgência à apreciação da eg. Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível; pronunciando-me pelo desprovimento do recurso; mantendo-se a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos; destarte, majorando-se os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Goiânia, 15 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(8)

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0293426.15.2014.8.09.0051.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO ; nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presente a Procuradora de Justiça Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Goiânia, 15 de agosto de 2 019.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA NEGOCIAÇÃO. CULPA DA IMOBILIÁRIA NÃO VISLUMBRADA. DANOS MORAIS NÃO

CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As imobiliárias e corretores atuam no mercado intermediado negociações, respondendo por eventuais perdas e danos, somente, quando comprovada falha na prestação do serviço, conf. art. 723 do CC. 2. A demora para entregar documentos entre os envolvidos no negócio e a intermediária deste e o envio de proposta em nome de terceiro, não configura por si só ato ilícito indenizável. 3. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, não se podendo atribuir a qualquer dissabor da vida o caráter indenizatório a ele correlativo, sob pena de enriquecimento ilícito. 4 . Majoram-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, conf. art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.