Andamento do Processo n. 0010535-09.2019.5.03.0100 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Montes Claros

Processo Nº ATSum-0010535-09.2019.5.03.0100

AUTOR JOSE ANTONIO GONCALVES DA CRUZ

RÉU CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

ADVOGADO LINDON BATISTA NEVES(OAB: 49064/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

1. RELATÓRIO

Trata-se de procedimento sumaríssimo, estando dispensado o relatório (CLT, art. 852-I).

2. FUNDAMENTOS

2.1. Tramitação preferencial

Tendo em vista que o autor conta com mais de 60 anos de idade, defiro o requerimento de tramitação preferencial, com espeque no artigo 1.048, I do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria observar,

2.2. Autorização para desconto da taxa assistencial - nulidade -repetição do indébito

Alega o autor em junho de 2016 descobriu que estavam sendo

efetuados descontos mensais no valor recebido a título de benefício previdenciário, no importe de R$ 17,60, e repassados para a ré. Afirma que ao procurador o Sindicato Rural dos Trabalhadores em seu município buscando suspender os descontos não obteve êxito. Requer a condenação da reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, bem como a declaração de nulidade de eventual relação jurídica mantida que tenha autorizado tais descontos.

Em defesa a ré aduz que os descontos referem-se à "mensalidade social, devida pelos associados aos respectivos Sindicatos, por força de seus estatutos e das deliberações tomadas em Assembleia Geral a este respeito" (fl. 120). Assevera a existência de autorização expressa do autor, alegando, ainda, que os descontos foram efetuados ao longo de 15 anos.

Tratando-se de ação que busca a declaração de inexistência de débito, compete ao réu, alegado credor, demonstrar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, notadamente ante a impossibilidade do autor de fazer prova de fato negativo, comumente denominada de "prova diabólica".

Como é cediço, sendo o caso de desconto de mensalidade sindical prevista no artigo 513, alínea e da CLT, forçosa a existência de autorização expressa do filiado a fim de possibilitar a sua cobrança. Nessa senda, o documento de fl. 189 comprova a anuência do autor com os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário que faz jus mensalmente. Outrossim, à fl. 215 o demandante confirma que era filiado ao sindicato rural do seu município, vínculo que teria cessado com sua aposentadoria. Confessa, ainda, que a impressão digital constante do documento de fl. 189 é sua (fl. 253).

Insta salientar que a aposentadoria do trabalhador, por si só, não conduz à desfiliação do empregado ao sindicato da sua categoria, sendo certo que competia ao demandante solicitar a sua exclusão do quadro de filiados, caso esta fosse a sua intenção. Não se pode perder de vista a existência de autorização constitucional para que os empregados aposentados mantenham a filiação e participação nos sindicados (art. , VII da CF). Assim, não logrou êxito o autor em fazer prova de que teria requerido a sua filiação.

Neste contexto, entendo que a ré cumpriu os requisitos legais ao pleitear junto ao INSS o desconto das mensalidades sindicais.

Registro, por oportuno, que os analfabetos não possuem qualquer limitação para a prática de atos na vida civil, sendo plenamente capazes (arts. e do CC).

Portanto, não assiste razão ao demandante quanto à necessidade de que a autorização concedida fosse instrumentalizada por escritura pública ou através de procurador constituído por instrumento público.

Ademais, o alargado lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da presente ação, cerca de 08 anos, sem que haja prova de qualquer irresignação por parte do autor durante este período, corrobora o entendimento de que o demandante tinha ciência do teor da autorização de fl. 189.

Por fim, saliento que ao tomar conhecimento da oposição do autor quanto aos descontos efetuados, através da presente ação, a ré prontamente requereu junto ao INSS a suspensão dos descontos, independente do deferimento pelo juízo estadual da antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial, o que demonstra a sua boa -fé.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores descontados.

Em consequência, não comprovada conduta ilícita por parte da ré, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais.

2.3. Justiça Gratuita

Diante da declaração de pobreza apresentada pelo autor (fl. 38), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST.

2.4. Honorários Advocatícios

Sucumbente no objeto dos pedidos, condeno o autor a pagar ao procurador da ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º), observada a disposição do art. 791-A, § 4º, da CLT, oportunamente, se for o caso.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DA CRUZ em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, nos termos da fundamentação. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência a cargo do Autor, nos termos da fundamentação.

Custas processuais pelo Autor, no importe de R$ 406,13, calculadas sobre R$ 20.306,40, valor atribuído à causa. Isento.

Intimem-se as partes.

Assinatura

MONTES CLAROS, 22 de Agosto de 2019.

JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho