Andamento do Processo n. 528.040 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALEXANDRE MARTINS CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE MARTINS CORREA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0035377-50.2019.8.16.0000).

Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 21/7/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática do crime descrito no arts. 39, 40, 48, 54 e 60, da Lei 9.605/98 porque teria destruído e danificado vegetação em estado de preservação da Mata Atlântica (e-STJ fl. 238).

A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, que a prisão preventiva do paciente pode comprometer o projeto de recuperação da área degradada, especialmente pela notícia de aproximação de chuvas, que podem prejudicar o plantio de mudas, recuperação da área, além de outras medidas necessárias para evitar que o evento danoso se propague (e-STJ fl. 155). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 154):

HABEAS CORPUS - DELITOS DE CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO, IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NA MODALIDADE CULPOSA E REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS POLUIDORES SEM LICENÇA -ARTIGOS 48, 49, 54 E 60 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 -PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SITUAÇÃO PECULIAR

E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Nas razões do presente writ, a defesa afirma que não estão preenchidos os requisitos constantes no art. 312 do CPP, por entender não haver justa causa para o decreto prisional, carecendo de fundamentação, pois baseado somente na garantia da ordem pública, dado o suposto risco de reiteração.

Aduz, ademais, que os crimes imputados ao paciente não são de natureza grave, nem praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo abstrata a gravidade referida nos autos e, ainda, menciona que o paciente é primário, com residência fixa, trabalho lícito e família constituída, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o relatório, decido .

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Preliminarmente, cumpre asseverar que os crimes tipificados nos arts. 40 e 54 da Lei n. 9.605/98 tem penas máximas em abstrato de 5 e 4 anos de reclusão, respectivamente, que autorizam, em princípio a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP.

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157, grifei):

Deste modo, observa-se que a princípio, a segregação cautelar se encontra fundamentada em elementos idôneos a manter a medida aplicada, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, existindo elementos concretos da prática criminosa.

Para mais, no que toca ao fumus comissi delicti, os autos trazem elementos quanto a materialidade delitiva através do Auto de Prisão Em Flagrante (movimento nº 1.3) e Boletim de Ocorrência (movimento nº 1.4), os quais dão conta de que o paciente, no dia dos fatos, efetivamente estava praticando os delitos previstos nos artigos 48, 49, 54 e 60, todos da Lei Federal nº 9.605/1998.

Quanto ao periculum libertatis, este não foi um fato isolado na vida do paciente, tendo em vista que este, conforme bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, "possui outros registros de crimes ambientais cujos processos encontram-se em trâmite, em razão da prática em tese de delitos previstos no artigo 38-A, da Lei n. 9.605/98, bem como transação penal anterior em razão da prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 38 e 44, também da Lei n. 9.605/98", fatos estes que demonstram o total desinteresse do paciente de se ressocializar, bem como sua acentuada propensão para a prática criminosa.

Existem, portanto, circunstâncias a demonstrar que, caso o paciente seja solto poderá voltar a delinquir, atentando, por conseguinte, contra a ordem pública, oferecendo assim inequívoco risco a reiterar em práticas criminosas.

Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública" (HC 501.728/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de

convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de agosto de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator