Andamento do Processo n. 167.054 - Conflito de Competência - 23/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.054 - SP (2019/0203545-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS -SJ/SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ANÁPOLIS - SJ/GO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS –

SJ/SP suscita conflito negativo de competência diante do JUÍZO

FEDERAL DA 2ª VARA DE ANÁPOLIS – SJ/GO .

Depreende-se dos autos que foi instaurado inquérito policial

para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A

do Código Penal por empresa que, entre determinado período, deixou de

recolher contribuições previdenciárias descontadas na folha de pagamento de

seus funcionários e, ainda, não declarou os valores de base de cálculo das

contribuições previdenciárias.

O Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis – SJ/GO declinou da

competência para a Comarca de Guarulhos – SP, por entender que embora a

empresa tenha domicílio em Corumbá de Goiás, a sonegação e a apropriação

indébita previdenciária ocorreram em sua filial situada no Município de

Guarulhos – SP (fls. 56/57).

O Juízo da 2ª Vara Federal de Guarulhos – SP, por sua vez,

suscitou este conflito negativo de competência, sob o argumento de que a

filial da empresa que sustentou o envio do feito foi indicada somente para o

recebimento do termo de intimação e de entrega dos documentos solicitados

pela Receita Federal. Entretanto, toda a documentação que instruiu os

Processos Administrativos Fiscais está registrada no CNPJ da matriz,

localizada no Município de Corumbá de Goiás. Além disso, a maior parte

dos débitos fiscais se referem às contribuições previdenciárias dos

funcionários lotados na empresa sede (fls. 65-66).

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de

Direito da 2ª Vara Federal de Juiz de Anápolis – GO, ora suscitado (fls.

74-76).

Decido.

Segundo a orientação desta Corte, "[a] competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária é fixada pelo local da consumação do delito, conforme previsto no art. 70 do Código de Processo Penal" ( CC n. 105.637/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , DJe 29/3/2010).

No caso, assinala o suscitante: "a maioria dos débitos fiscais referem-se às contribuições previdenciárias dos funcionários lotados na empresa sede" (fl. 65). Embora também existam débitos que digam respeito à funcionários da filial, soa razoável que a competência se assente no lugar onde há o maior número de possíveis sonegações.

No particular, válidas as ponderações do Parquet Federal que, a despeito de haver se utilizado de fundamento distinto, também propõe que a competência seja firmada perante o suscitado, nestes termos (fl. 76):

De todo modo, não obstante a previsão do art. 70 do CPP, de que a competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária é fixada pelo local da consumação do delito, no caso em tela, mostra-se oportuno a aplicação do art. 72 do referido diploma legal, de que havendo divergência quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo domicílio do réu.

Nesse ponto, cumpre colacionar o entendimento dessa Corte Superior de Justiça quanto à fixação da competência do crime de sonegação de contribuição previdenciária quando houver incerteza quanto ao local em que se consumou o crime.

Assim, a competência deve ser estabelecida tanto com base no maior número de crimes quanto pela própria incerteza gerada pela multiplicidade de possíveis sonegações que englobam a empresa sede e também a filial.

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal de Juiz de Anápolis – GO , ora suscitado.

Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ