Andamento do Processo n. 1.509.379 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.379 - MG (2019/0151511-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CONSTRUTORA ÁPIA LTDA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS DE ANDRADE MULLER

ADVOGADOS : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG074495 JAMILLA MONTEIRO SARKIS - MG167917

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado em face de acórdão do

Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Consta nos autos que o agravado foi denunciado como incurso

nas sanções do artigo 55, caput, da Lei n. 9.605/1998 e artigo 2º, caput, da Lei

n. 8.176/1991, na forma do art. 70, do CP. No entanto, foi absolvido,

sumariamente, da prática dos delitos a ele imputado, por atipicidade.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de

apelação pugnando pela anulação da sentença de absolvição sumária, com a

consequente reabertura da instrução processual, sustentando a existência de

prova da autoria e materialidade do delito imputado. O Tribunal a quo negou

provimento ao recurso, conforme os termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 348)

:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITANTE DE OBRA PÚBLICA. ATIPICIDADE DA

CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. A extração mineral realizada por órgão da administração pública, para utilização em obra pública, dispensa a autorização do respectivo órgão público ambiental concessor, nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto-Lei 227/1967, com a redação dada pela Lei nº 9.827/99, não podendo também exigir-se a responsabilidade penal do licitante que utiliza de recurso mineral para a execução de obra pública, dentro dos parâmetros regidos pelo contrato de licitação, sem autorização

do órgão público ambiental, pois violaria o princípio da proporcionalidade.

2. Desprovimento da apelação.

Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial alega divergência de entendimento jurisprudencial do TRF da 4ª Região e nega vigência ao parágrafo único do art. , do Decreto-Lei n. 227/1967 e ao art. , caput, da Lei nº 8.176/91, sustentando que "A controvérsia reside na verificação da tipicidade do fato em razão da execução indireta de obra pública pelo réu, com a utilização de mineral do tipo basalto explorado sem a autorização do órgão competente" (e-STJ fl. 368).

Sustenta que "No caso em apreço, o acusado Luiz Carlos de Andrade Muller, gerente regional da empresa Apia, explorava o minério, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, para a execução de obra contratada pela empresa e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT - e consubstanciada na restauração de trecho da Rodovia Federal BR -365."(e-STJ fl. 368).

Alega que "O acórdão, contudo, manteve entendimento firmado na sentença no sentido de considerar atípica a conduta, em razão da exploração do minério, sem autorização do órgão competente para tanto, ter se dado para a execução indireta de obra pública. A questão, portanto, é meramente de direito, restando a moldura fática do acórdão suficiente para a análise do recurso especial."(e-STJ fl. 371).

Aduz que "O texto legal é claríssimo ao disciplinar que a autorização do DNPM apenas não é exigível quando órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios extraírem substâncias minerais para uso em obras pública por eles executadas diretamente. O caso dos autos, no entanto, a obra não foi executada diretamente Departamento Nacional de Infraestrutura de Trasportes - DNIT, mas sim pela empresa gerenciada pelo réu."(e-STJ fl. 373).

Aponta que "(...) patente a divergência jurisprudencial apontada, eis que o TRF1ª, a partir de fatos absolutamente similares aos julgados pelo TRF4ª, chegou a conclusão diametralmente oposta, já que considerou que o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei 227/1967 permite que não se exija do contratado pela Administração Pública, a autorização da autoridade competente para a exploração mineral, na realização, de forma indireta, de obra pública, tornando atípica a conduta do art. , caput, da Lei nº 8.176/1991; quando o TRF4ª considerou inaplicável o enquadramento do particular contratado pela Administração no regime especial de extração mineral assim previsto no Parágrafo Único do art. do Código de Mineracao e, por consequência, típica a conduta à luz do mesmo dispositivo penal imputado"(e-STJ fl. 382).

Requer o parcial provimento ao recurso de apelação ministerial para que tenha prosseguimento o processo no tocante à imputação do art. , caput, da Lei n. 8.176/1991.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 421/427), o recurso foi inadmitido, alegando o Tribunal a quo encontrar óbice no enunciado n. 83 da Súmula do STJ (e-STJ fls. 433/434).

No presente agravo, o Parquet não rebate os fundamentos da inadmissão do recurso; apenas reitera os temas trazidos no recurso especial.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do inconformismo, conforme ementa transcrita a seguir (e-STJ, fls. 487):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO REBATEU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

– Na espécie, incide a Súmula nº 182 dessa Augusta Corte Superior, eis que as razões expendidas na peça recursal não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial.

– Parecer pelo não conhecimento do agravo.

É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido.

Inicialmente, cumpre observar que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nada disse para infirmar a conclusão do Tribunal a quo a respeito da orientação dessa Corte de Justiça que se firmou "no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STF), limitando-se a sustentar a não incidência dos óbices contidos nas Súmulas 211 e 7 do STJ (que não foram objeto da decisão de inadmissibilidade).

Da análise do agravo interposto (e-STJ fls. 446/455), verifica-se que o recorrente concentrou esforços em apenas repetir a tese de negativa de vigência ao parágrafo único do art. , do Decreto-Lei n. 227/1967 e, por consequência, ao tipo penal do art. , caput, da Lei nº 8.176/1991, alegando que as instâncias ordinárias não poderiam estender o benefício à empresa privada contratada pela Administração para execução de obra pública, por este ser aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.

Desse modo, não se desincumbiu o recorrente do ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo para o caso a incidência da Súmula n. 182/STJ, que firma o entendimento segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Com efeito, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/09/2014).

2. Nos termos da Súmula 182 do STJ, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp. 687.423/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe 4/8/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.

2. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp. 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).

Destarte, inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator