Andamento do Processo n. 1.832.836 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.836 - RJ (2019/0246192-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por ROMÁRIO RAMOS DE SOUZA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 255e):

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. MULTA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA DESNECESSÁRIA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

1. A sentença anulou o auto de infração nº 021442, lavrado por fiscais do Ibama em 10/6/2003, impondo multa de R$ 2 mil pela manutenção de animais silvestres em cativeiro (4 canários da terra), à ausência de notificação prévia, a teor dos art. 72, II e § 3º, I, da Lei nº 9.605/98 e art. , §§ 2º e , do Decreto nº 3.179/99 , vigente à prática da infração, pois a multa pressupõe prévia advertência. Ressaltou que eventual aplicabilidade da multa, de toda forma, estaria viciada pela inobservância dos critérios de valoração previstos no art. , I, II e III da Lei nº 9.605/98, restando violadas, ainda, a proporcionalidade/razoabilidade da multa aplicada.

2. O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado deve ser protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade, conforme estabelecido pela Constituição, art. 225. Compete ao Ibama lavrar auto de infração ambiental, a teor do art. 70, da Lei nº 9.605/98, e art. 23, VI da Constituição, que atribui competência comum aos entes federativos para preservar o meio ambiente.

3. Conforme o Decreto nº 3.179/99, art. , incisos e § 3º, a pena de multa é apenas uma das espécies de sanções aplicáveis às infrações ambientais, inexistindo qualquer ordem obrigatória de gradação a ser observada. 4. A correta interpretação do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.608/98 é aquela segundo a qual a aplicação da multa não está restrita às hipóteses do art. 72, § 3º, mas, presentes as condições nele descritas, é imperativa a incidência da sanção pecuniária.

5. A sanção imposta ao infrator, R$ 2 mil, não é desproporcional, na medida em que se balizou em critérios previamente definidos no Decreto nº 3.179/99, que prevê multa de R$ 500,00 por cada espécime

encontrado ilegalmente em cativeiro.

6. A conversão da multa por prestação de serviços submete-se ao poder discricionário administrativo, descabendo ao julgador invadir seu mérito. 7. Apelação provida, para rejeitar os embargos e declarar subsistente o auto de infração nº 021442.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

Art. 535 do CPC/1973 - os embargos de declaração foram rejeitados através de decisão padrão, e sem apego às alegações do embargante;

Art. 70, § 3º, da Lei n. 9.605/1998 - O autor não foi previamente advertido para sanar as irregularidades identificadas pelo IBAMA, tendo-lhe sido aplicada multa de maneira precoce e ilegal.

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

No mais, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 249/253e):

O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado deve ser protegido p%Poder Público e preservado pela coletividade, conforme estabelecido

pela Constituição, art. 2251 Ao IBAMA cabe, no uso de suas atribuições, zelar pela preservação do meio ambiente, proceder à fiscalização, à apuração de condutas tipificadas como infração administrativa e à punição dos infratores, o que se afigura apenas consectário lógico do poder de polícia de que é investida. A Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, considerando o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal de 1988, preconiza que a fauna deve ser protegida, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risc4isua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldadelj Na hipótese, o Ibama autuou o apelado com base nos seguintes dispositivos: Art. 70, Lei nº 9.605/98. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Art. 11, Decreto nº 3.179/99. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora c Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -CITES; e II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

O Juízo a quo, porém, entendeu que a multa deveria ser precedida da penalidade de advertência, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:

Art. 72, § 3º, Lei nº 9.605/98. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Ocorre que, como bem registrou a apelante, a prévia advertência ao infrator não é 10 TRF2 Fls 249 I.

requisito à aplicação da multa.

O Decreto nº 3.179/99, assim como o Decreto nº 6.514, de 2008, que o revogou, discriminam, em seus artigos e , respectivamente, as sanções aplicáveis às infrações administrativas ao meio ambiente, e a pena de multa é apenas uma das espécies de sanções aplicáveis às infrações ambientais, inexistindo qualquer ordem obrigatória de gradação a ser observada.

A adequação da penalidade ao caso ficará ao critério do Administrador, norteado pelos parâmetros insculpidos no art. da Lei nº 9.605/98, e reproduzido no art. do Decreto nº 3.179/99 e no art. do Decreto nº 6.514/2008, que, em última análise, levam à aplicação do princípio da

proporcionalidade, ao determinar a observância da (os) "I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.".

A discricionariedade administrativa não impede que o legislador imponha a aplicação de determinada sanção quando presentes situações especificas, tornando a atuação do administrador, nesses casos, vinculada.

É o que se verifica na redação do art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/98, onde estabeleceu-se que, presentes as condições ali descritas, a penalidade aplicada será a multa. Entre elas está a hipótese onde o infrator, previamente advertido, deixa de sanar a irregularidade. Nesse caso, portanto, a primeira opção do administrador foi pela aplicação da advertência, de forma discricionária. Mas, permanecendo a irregularidade, a ele não é dado exercer juízo de mérito, sendo-lhe vinculada a aplicação da multa, nos termos do art. 72, § 3º, I. Ou seja, a aplicação da multa não está restrita às hipóteses do art. 72, § 3º, mas, presentes as condições nele delineadas, é imperativa a incidência da sanção pecuniária.

O apelante, em suas razões, traz a correta interpretação do dispositivo, que aqui reproduzu [.10 § 3º, inciso 1, por sua vez, é usado pelos infratores como base para a tese de condicionar a aplicação da multa à advertência, uma vez que é alvo de interpretações amplas e generalizadas. O fato de o artigo dispor que a multa será aplicada sempre que houver descumprimento da advertência, não significa que a multa só será aplicada quando houver descumprimento da advertência. Tal previsão constituiu apenas uma das hipóteses em que pode ser aplicada a multa [...] Desse modo, a correta interpretação a ser dada ao dispositivo é a seguinte: nas hipóteses dos incisos I e II do § 3º do art. 72, a multa simples será obrigatoriamente aplicada, o que não significa, de modo algum, que somente deva ser aplicada nessas hipóteses."[...] Os julgados abaixo retratam posicionamentos deste Tribunal no sentido de desvincular-se a imposição da multa à prévia advertência:

[...]4. Conforme o Decreto nº 3.179/99, art. , incisos e § 3º, a pena de multa é

apenas uma das espécies de sanções aplicáveis às infrações ambientais, inexistindo qualquer ordem obrigatória de gradação a ser observada. O valor da multa submete-se ao poder discricionário administrativo, descabendo ao julgador invadir seu mérito, e, na hipótese, o montante não se revela irrazoável. Precedentes da Turma.

(TRF2, AC 200851040025673, 6" T. E., Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJE: 4/11/2014) [...]3. A imposição de multa não se condiciona à prévia sanção de advertência, que, inclusive, pode ser cumulada com as demais penalidades (art. 2º, § 2º, do Decreto nº 6.179/99). É vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se a Administração, valer-se da faculdade conferida pelo art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.179/99, para afastar a multa, porquanto se trata de ato discricionário, cujo juízo de conveniência e

oportunidade cabe à autoridade competente. 4. Apelação não conhecida e remessa necessária provida.

(TRF2, AC 200851030023059, 6' T. E., Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, DJE: 12/11/2012) Destaco também trecho do Relator, Des. Fed., Guilherme Couto, na AC 2010.51.01.5040619, enfrentando esse mesmo ponto:

[...] A imposição da multa tem um caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia do IBAMA, cujo objetivo foi preservar o meio ambiente e resguardar o interesse público.

E a embargante tudo confunde ao sustentar a tese de que a pena de advertência, prevista no artigo 2º, I do referido Decreto, deveria anteceder a aplicação da multa.

Não obstante ter o Decreto nº 6.514/2008 previsto as penalidades aplicáveis aos infratores, existe grande dificuldade em sua aplicação. O seu artigo 3º determina genericamente que as infrações administrativas serão punidas com a seguintes sanções: advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, destruição e inutilização do produto, suspensão e venda do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão de atividade, e restrição de direitos.

Ou seja, já aí se vê o problema do norte a ser adotado em cada caso e como sempre a decisão deságua no princípio da proporcionalidade. A sanção ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração. São vedadas as sanções excessivamente graves, tal como é dever do aplicador dimensionar a extensão e a intensidade da penalidade ao ilícito apurado.

Isso significa que, tendo a lei previsto um elenco de várias sanções, dotadas de diversos graus de severidade, impõe-se adequar as penalidades mais graves às condutas mais reprováveis.

Afigura-se legítima a sanção aplicada, nesse ponto, sendo de rigor a improcedência do pedido [...]. (TRF2, AC 2010.51.01.5040619, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, public. 3/2/2014) No mais, a sanção imposta ao infrator não é desproporcional, na medida em que se balizou em critérios previamente definidos no Decreto nº 3.179/99, que prevê multa de R$ 500,00 por cada espécime encontrado ilegalmente em cativeiro. No caso, tendo o Auto de Apreensão mencionado o recolhimento de 4 (quatro) canários da terra, correta a imposição de multa em R$ 2 mil. Nesse sentido:

[...]5. A punição aplicada (multa de R$ 12.500,00 - doze mil, quinhentos reais e bloqueio do registro do autor) possui amparo legal, não se mostrando desarrazoada ou abusiva. O critério utilizado para a fixação do valor da multa foi o determinado pelo art. 24, I, do Decreto Federal nº 6.514/08, ou seja, a simples multiplicação do valor unitário pelo quantitativo de animais em situação de desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente (R$ 500,00 x 25).[...] (TRF2, AC 201051010218406, Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, DJE:7/11/2012)

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, limitando-se o Recorrente a argumentar genericamente acerca da necessidade da advertência prévia, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE

DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Ademais, ao tratar da questão controvertida, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido.

Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional.

2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

(...) (AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

(...) (AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014).

Noutro plano, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe

02/04/2014).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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