Andamento do Processo n. 0011310-36.2019.5.15.0085 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Salto

Processo Nº RTSum-0011310-36.2019.5.15.0085

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE SALTO

ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB: 211741/SP)

RÉU EDUARDO FERNANDES ROLLO - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE SALTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

mifr/ds

RUA JOSE GALVAO, 196, CENTRO, SALTO - SP - CEP: 13320-

170

TEL.: (11) 40295244 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011310-36.2019.5.15.0085

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE SALTO

RÉU: EDUARDO FERNANDES ROLLO - ME

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

O sindicato profissional reclamante pretende deferimento da tutela de urgência, para que cesse ato ilícito praticado pela reclamada, consistente no cumprimento dos termos da MP 873/19 que, conferindo nova redação aos arts. 545, 579, 579-A e 582, todos da CLT, definiu novo sistema de operacionalização de modo de pagamento da contribuição sindical e mensalidades devidas ao Sindicato.

Nos casos de pedido de tutela de urgência, o magistrado se põe diante de um juízo não exauriente dos fatos, perscrutando apenas, entre os elementos de prova, se há evidências de probabilidade do direito do autor combinado com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme inteligência do art. 300 do NCPC.

Em relação à probabilidade de direito, cumpre observar em sede de controle difuso, a discussão sobre a inconstitucionalidade nomodinâmica da Medida Provisória 873/19, da qual se valeu o Executivo Federal para dispor acerca do modo de quitação das mensalidades e contribuição sindical, devidas em favor das

agremiações sindicais.

De se destacar que a utilização deste tipo de norma primária experimenta limites impostos pelo próprio constituinte que, ao atribuir competência legislativa ao Presidente da República, fê-lo tendo em vista a relevância e urgência necessárias à matéria positivada, evidenciando que não pretendeu a legitimação ampla e irrestrita do executivo para atuar em seara reservada ao Congresso Nacional.

Nesta linha, o art. 62, da CF/88, possibilitou o manuseio deste instrumento em caso de urgência, determinando o imediato encaminhamento ao Congresso Nacional, responsável por sua conversão em lei e disciplina das relações jurídicas decorrentes de sua vigência, não sem antes haver juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e , CF/88).

Desta forma, o uso de medidas provisórias é condicionado aos limites impostos pelo próprio legislador constituinte, o que não se verifica no caso em apreço em que disciplinada forma de pagamento de contribuição sindical e mensalidades devidas em favor das entidades sindicais patronais e profissionais, i.e., operacionalização de tipo de extinção de obrigação mediante pagamento (art. 304 e ss., do CC).

Em sequência, analisando-se eventual inconstitucionalidade por vício nomoestático da MP em apreço, há aparente interferência estatal no modo de funcionamento de associações com personalidade sindical, hipótese protegida pelo catálogo de direitos fundamentais da Carta Política (arts. , XVIII e , I, ambos da CF), bem como provável desrespeito ao reconhecimento das previsões coletivas para disciplinar as condições de trabalho, à participação dos sindicatos em sua pactuação e, ainda que por via oblíqua, a própria existência e manutenção destas agremiações (arts. , XIX e , XXVI, ambos da CF/88).

Com efeito, conquanto se entenda que as transformações na matéria, patrocinadas pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), cumprissem a tendência internacional de prestigiar a liberdade sindical, é certo que a determinação exógena do modo de recolhimento de contribuição ou mensalidade de empregado formalmente filiado ao sindicato, para a qual já houve manifestação prévia de concordância com o desconto, consiste em franca prática antissindical, repudiada em sede doméstica e alienígena.

Admitida, portanto, a liberdade da autonomia da vontade individual, expressada de maneira prévia e inequívoca, no sentido de se subordinar às disposições coletivas, inclusive quanto ao modo como devem ser operacionalizados os descontos de custeio da agremiação sindical, o reconhecimento efetivo da negociação coletiva é prática que se impõe, inclusive ao Estado.

Neste sentido, pudemos nos manifestar em artigo jurídico de recente lavra, do qual se destaca trecho oportuno:

"Assim, a facultatividade atribuída à contribuição sindical pela Lei 13.467/17, acompanha a tendência mundial de prestigiar a autonomia da vontade do trabalhador, sujeito passivo de sua cobrança, coadunando-se, ainda, às previsões contidas nas principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com efeito, no campo da" soft law ", as principais Convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil quanto ao mote sindical, quais sejam, 98 e 154 e mesmo a 87, não ratificada, mas cujos princípios devem permear a interpretação e espírito do intérprete trabalhista, por força das" core obligations ", trazidas pela Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, enfatizam o princípio da liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

De se pontuar que já na XV edição do Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT, houve aprovação da tese n. 11, a tratar sobre a contribuição sindical à luz do Protocolo de San Salvador, incorporado ao ordenamento doméstico pelo Decreto 3.321/1999, de aplicação aos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,"Pacto de San José da Costa Rica", reproduzida, in litteris:

LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROTOCOLO DE SAN SALVADOR. INCONVENCIONALIDADE. A liberdade sindical deve ser compreendida com lentes que maximizam a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988) e focalizam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I, da CF/1988), dando-se cor, brilho e nitidez ao valor social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF/1988). Nessa perspectiva, o art. 8.º do Protocolo de San Salvador, incorporado ao patrimônio jurídico pátrio pelo Dec. 3.321/1999, afastou a eficácia de todas as regras celetistas que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical, ao fundamento de que a liberdade sindical consagrada no referido tratado internacional é incompatível com a instituição por lei da obrigatoriedade do custeio do sistema sindical"

Assim, a vetusta regra doméstica de obrigatoriedade no recolhimento da contribuição sindical que remonta, em verdade e como dito no início, a período de franca limitação das liberdades sindicais, imbuído de alto grau corporativista em sua positivação, cede lugar a normas que, concomitantemente, respeitem a vontade do trabalhador e fomentem o livre exercício das atividades sindicais. (Ferreira, Marcelo Carlos e Melo, Saulo Martins de. Rev. TST, São Paulo. Vol. 84, nº 3 jul/set. 2018. p. 312/313).

Deste modo, em momento de cognição sumária, verifica-se desrespeito aos preceitos constitucionais que tratam dos limites à

edição de medida provisória, bem como acerca da interferência estatal no funcionamento das agremiações sindicais e mesmo relativamente ao reconhecimento das negociações coletivas e manutenção das atividades sindicais, maculando o alcance pretendido a partir da determinação da MP 873/19, quanto à impossibilidade de descontos das contribuições sindicais e das mensalidades em folha de pagamento, com a obrigação de emissão de boleto bancário ou de equivalente eletrônico.

A própria situação de submissão aos ditames da MP 873/19, já revogada, revela o perigo de dano, já que, conforme regras de experiência comum, razoável que o cumprimento leve à imediata escassez de recursos das entidades sindicais, mesmo em relação aos empregados que manifestaram concordância e permanecem filiados à agremiação.

Neste passo, reputo preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC/15, e defiro a tutela de urgência, determinando que a reclamada abstenha-se de dar cumprimento à Medida Provisória nº 873, publicada em 1º de março de 2019 e já revogada,nos termos da pretensão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por trabalhador contribuinte, em caso de descumprimento (art. 536, § 1º do NCPC).

O termo inicial para eventual aplicação da multa é o dia da efetiva intimação recebida pela reclamada.

A reclamada deverá apresentar defesa, no prazo comum de quinze dias, mediante as cominações de praxe.

Após, independentemente de nova intimação, o autor deverá se manifestar em réplica em dez dias.

Na sequência, intime-se por MPT para conhecimento.

Em termos, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se.

SALTO, 16 de Agosto de 2019.

WELLINGTON AMADEU

JUIZ DO TRABALHO

Tópicos relacionados