Andamento do Processo n. 1001433-05.2018.5.02.0715 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001433-05.2018.5.02.0715

Relator ELZA EIKO MIZUNO

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE (OAB: 203487/SP)

RECORRENTE LUIS FERNANDO MELHADO

ADVOGADO DIOGO JOSE DA SILVA (OAB: 408603/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA INACIO BURDINO (OAB: 192706/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB: 302999/SP)

ADVOGADO ISABELA CRISTINA GRILO (OAB: 344240/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE ABRAS (OAB: 353808/SP)

ADVOGADO DIEGO NUNES FERREIRA (OAB: 368959/SP)

ADVOGADO PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (OAB: 358801/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO (OAB: 290040/SP)

ADVOGADO LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (OAB: 277668/SP)

ADVOGADO BRUNO SCARPELINI VIEIRA (OAB: 176813/SP)

ADVOGADO FABIANO ZOCCO BOMBARDA (OAB: 220459/SP)

ADVOGADO BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB: 261271/SP)

ADVOGADO KARINA AMADIO (OAB: 219946/SP)

ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO (OAB: 204585/SP)

RECORRIDO LUIS FERNANDO MELHADO

ADVOGADO DIOGO JOSE DA SILVA (OAB: 408603/SP)

ADVOGADO ALESSANDRA INACIO BURDINO (OAB: 192706/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB: 302999/SP)

ADVOGADO ISABELA CRISTINA GRILO (OAB: 344240/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE ABRAS (OAB: 353808/SP)

ADVOGADO DIEGO NUNES FERREIRA (OAB: 368959/SP)

ADVOGADO PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (OAB: 358801/SP)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO AZEVEDO (OAB: 290040/SP)

ADVOGADO LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (OAB: 277668/SP)

ADVOGADO BRUNO SCARPELINI VIEIRA (OAB: 176813/SP)

ADVOGADO FABIANO ZOCCO BOMBARDA (OAB: 220459/SP)

ADVOGADO BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB: 261271/SP)

ADVOGADO KARINA AMADIO (OAB: 219946/SP)

ADVOGADO FABYO LUIZ ASSUNCAO (OAB: 204585/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO DANIEL SPOSITO PASTORE (OAB: 203487/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIS FERNANDO MELHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001433-05.2018.5.02.0715 - 1ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: LUIS FERNANDO MELHADO

Inconformada com a sentença de id. 519c8ac, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados e cujo relatório adoto, recorre a reclamada, buscando reforma no tocante à questão do cargo de confiança e das horas extras, bem como quanto ao índice de correção monetária, conforme razões de id. 7a2cbf1. Recolheu custas e efetuou o depósito recursal (id. ff2056e e id. 1093939).

Contrarrazões pelo reclamante (id. 577ff66).

Homologada a desistência do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante (id. d20fdc4).

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

CARGO DE CONFIANÇA E HORAS EXTRAS

Na sentença, o Juízo singular reconheceu o enquadramento do reclamante na previsão do caput do artigo 224 da CLT, sob fundamento de que a reclamada não logrou demonstrar que ele tinha poderes de mando, representação, gestão e disciplinar. Em consequência, deferiu como extras as horas excedentes sexta diária e da trigésima semanal.

Do julgamento, destaco a seguinte passagem:

"Assim, considero que o ônus da prova é da reclamada em relação a todo e qualquer fato por ela alegado, inclusive a fidúcia especial.

Em audiência houve inversão do ônus da prova, incumbindo à ré a prova do cargo de confiança.

Destarte, a reclamada alegando em sua defesa, a existência de cargo de confiança ocupado pela autora, deveria ela ré durante a instrução processual comprovar, exemplificativamente e segundo os dados constantes de sua peça defensiva, que o reclamante tinha poderes de mando, representação, gestão e disciplinar; atuando como sua verdadeira" long manus "; isso entretanto não ocorreu."

A reclamada recorre, sustentando, em resumo, que a fidúcia bancária de que trata o parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não requer os poderes citados na sentença. Destaca, nesse sentido, que não discute o enquadramento do autor na previsão do artigo 62, II, da CLT.

Pois bem.

O que caracteriza o cargo de confiança bancário de que trata o parágrafo segundo do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho é a existência de fidúcia e o exercício de certos poderes administrativos, como de fiscalização, chefia e equivalentes, que não necessitam ser os de mando e gestão. Ou seja, envolve confiança técnica e não poderes de mando, representação e substituição do empregador.

Suficiente que haja a prova de que a trabalhadora execute funções de maior responsabilidade na estrutura bancária, o que, no caso, não restou configurado, pois o depoimento prestado pela testemunha da reclamada indicou que o obreiro exercia atividades meramente burocráticas e subalternas, não dotadas de responsabilidade diferenciada.

Destaco os seguintes trechos do depoimento prestado pela testemunha da reclamada (página 707 do PDF):

"o depoente era chefe do autor, assim como de 11 outras pessoas, os quais eram Analistas Júnior, Pleno, Sênior e Estagiários; (...) o autor realiza"Conciliação Contábil"de algumas carteiras de operações de crédito e contas transitórias; a expressão" inconsistência "é utilizada quando o Balanço não bate com a carteira considerada; a" conciliação Contábil "é destinada à apuração de inconsistência; incumbia ao autor, nas suas funções, a apuração de inconsistência; verificando, o autor, a inconsistência, o mesmo deveria se comunicar com a respectiva área que fornecera os dados da Carteira, informando-os da inconsistência, para que nova" Carteira "fosse gerada e remetida ao autor; reafirma que a inconsistência era identificada pelo autor, que solicitava da respectiva área o fornecimento de outra Carteira com os dados

corretos."

Para efeito das demais alegações recursais da reclamada, não se ignora que, na sequência do seu depoimento, a testemunha da reclamada declarou que "o autor fazia, ainda, com constância, lançamentos para o segmento ITAÚ BBA", de todo modo, isso, por si só, não encerra nenhuma atribuição de maior responsabilidade.

É que ainda que esse segmento envolva faturamento anual mais expressivo, isso, na prática, não altera o caráter meramente burocrático da atribuição executada.

Nesse cenário, o julgamento merece confirmação.

Não provejo.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Acerca do incide de correção monetária, assim decidiu o Juízo singular:

"Tendo em vista que o C. TST ao julgar a Arguição de inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"que consta no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e ainda diante do recente julgamento pelo E. STF, em 05/12/2017, da reclamação nº 22.012/RS, a qual determinou a aplicação do IPCA-E em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas, tenho que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente nº 23 deste Regional, adotando-se essa mesma inteligência para o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, pois este novo dispositivo se baseia no mesmo parâmetro normativo daquele da Lei 8.177/1991, padecendo, portanto, do mesmo vício.

Assim, reformulo meu entendimento quanto ao tema, a fim determinar a atualização monetária pelo índice da TR para os débitos trabalhistas até 24/03/2015, e pelo IPCA-E para os posteriores."

A sentença merece confirmação, pois em conformidade do quanto decidido pelo C.TST, no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Ricardo Apostólico Silva e Willy Santilli.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Desembargador Willy SAntilli que dava provimento ao recurso para afastar a aplicabilidade do regime geral e absolvia a reclamada dos pedidos consequentes, negar-lhe provimento .

ELZA EIKO MIZUNO

Relatora

fm

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