Andamento do Processo n. 1000388-77.2016.5.02.0442 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Santos

Processo Nº RTOrd-1000388-77.2016.5.02.0442

RECLAMANTE JULIANA DE CASTRO TAVARES LIRA

ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA (OAB: 225760/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SANTOS

ADVOGADO RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (OAB: 83197/SP)

RECLAMADO BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA

TESTEMUNHA TANIA RAMALHO DUARTE

Intimado (s)/Citado (s):

- JULIANA DE CASTRO TAVARES LIRA

- MUNICIPIO DE SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Proc. 1000388-77.2016.5.02.0442

S E N T E N Ç A: I - RELATÓRIO

JULIANA DE CASTRO TAVARES LIRA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PROL CENTRAL

DE SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando em síntese: que trabalhou para a (s) reclamada (s) de 16.09.2013 a 19.03.2014, na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 755,00 por mês. Pleiteou as verbas constantes da inicial (id b94c7f9). Deu à causa o valor de R$ 36.000,00.

As reclamadas contestaram o feito (id d37f5b7 e dedf8ab), alegando, em síntese, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta e, no mérito, que não são devidas as verbas postuladas.

Foram juntados documentos.

A reclamante desistiu dos pedidos de adicional de periculosidade e reflexos, com a concordância da (s) reclamada (s), ficando o (s) mesmo (s) extinto (s) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.

Foi determinada a realização de prova emprestada para apuração de insalubridade (id 88c1f98).

A reclamante providenciou a juntada de laudos periciais emprestados no id 0ce2f21, 5f8f9a2 e 110b79f.

As reclamadas não providenciaram a juntada de laudo pericial emprestado.

Colhidos os interrogatórios da reclamante e da 1ª reclamada.

O juízo assinalou o prazo de 5 dias corridos para que a 1ª reclamada informe nos autos os dados da conta-salário da reclamante, com a finalidade de expedir ofício solicitando o extrato respectivo, sob pena de aplicação do art. 400 do NCPC.

O juízo assinalou o prazo de 15 dias para que a 2ª reclamada (Município de Santos) junte aos autos toda a documentação referente ao acompanhamento e fiscalização da licitação (art. 68 da Lei 8.666/93) incluindo o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (art. 57 da Lei 8666/93), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação do art. 400 do NCPC (id a19fbfd).

A 2ª reclamada providenciou a juntada dos documentos id a0e3e43 e seguintes.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais conforme os autos (id dc4c9f0).

Inconciliados.

Foi proferida sentença (id 45370d0), que julgou procedente em parte o pedido da reclamante. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, através de sua colenda 15ª Turma, acolheu parcialmente as preliminares suscitadas no recurso da reclamante para "decretar a anulação da r. sentença, com determinação de reabertura da instrução processual, para produção da prova pericial à comprovação da insalubridade, bem como para oitiva da testemunha da reclamante ou outra que a tenha de substituir, no âmbito do pleito do adicional de insalubridade, e a MM. Vara de origem proferindo novo julgamento, como entender de direito", conforme v. acórdão id 1ec5c43.

Parecer do Ministério Púbico do Trabalho id 2b56ea2.

Em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade e foi designada audiência de instrução para oitiva da testemunha da reclamante, Sra. Tania Ramalho Duarte da Silva (id 693721a).

Requerimentos da reclamante id e82afc5 e id e47b62b, os quais foram indeferidos, conforme despacho às fls. 1.264, contra o qual a reclamante suscitou nulidade por cerceamento probatório (fls. 1.266).

Laudo pericial id b963a6e.

Foi ouvida a testemunha da reclamante Sra. Tania Ramalho Duarte da Silva (fls. 1.329).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais conforme os autos (id 36d0ef8).

Inconciliados. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente:

Verifica-se que as preliminares de nulidade por cerceamento probatório suscitadas pela reclamante em recurso ordinário foram parcialmente acolhidas perante a 15ª Turma do E. TRT, exclusivamente com relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sendo que as demais preliminares foram rejeitadas pela 15ª Turma do E. TRT, constituindo coisa julgada.

Nesse sentido, a reclamante agiu de forma temerária e tumultuária (art. 793-B, V, da CLT cc art. 80, V, do NCPC) ao reiterar em audiência o requerimento de depoimento pessoal da 2ª reclamada, que já havia sido indeferido no despacho às fls. 1.264, em observação aos limites do v. acórdão, além de suscitar os protestos respectivos em audiência e suscitar, novamente, nulidade por cerceamento probatório acerca do indeferimento do depoimento pessoal da 2ª reclamada em petição (id 70ad338) e em razões finais (id 36d0ef8), tratando-se, portanto, de conduta temerária e tumultuária.

Afasto a alegação de confissão ficta da 1ª reclamada deduzida pela reclamante em razões finais (id dc4c9f0) sob o argumento de desconhecimento de perguntas feitas ao preposto da 1ª reclamada com relação aos seguintes fatos: nome da escola, número do corpo docente e discente. Nesse aspecto, verifica-se que a controvérsia restou dirimida pelo interrogatório da reclamante e pela prova documental produzida nos autos.

A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840 da CLT, possibilitando a ampla defesa da reclamada, não havendo se falar em inépcia da petição inicial.

Inexistiu no caso em tela carência da ação, tendo em vista que estão presentes todas as condições da ação: legitimidade das partes, interesse e possibilidade jurídica do pedido, analisadas em abstrato.

A legitimidade da 2ª reclamada confunde-se com o mérito.

Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a municipalidade, nem a discussão da sua natureza jurídicoadministrativa, mas tão somente a responsabilidade subsidiária, afastando-se, por consequência, a arguição de incompetência absoluta suscitada pela 2ª reclamada, na forma do art. 114, I, da CF.

Diante do exposto, rejeito a (s) preliminar (es) arguida (s) pela (s) reclamada (s).

De acordo com a Súmula 331, V, do TST, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Ademais, consta da decisão tomada na sessão plenária do STF de 30.03.2017, no julgamento do recurso extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando que a 1ª reclamada foi contratada nos termos da Lei 8666/93 e não estando caracterizada a conduta culposa da 2ª reclamada, especialmente no tocante a fiscalização do cumprimento de obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, improcede o pedido em face da 2ª reclamada.

Por não comprovado o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT (id 5c205bf) no prazo legal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Não procede a impugnação da reclamada aos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, tendo em vista que foram celebrados com o sindicato patronal indicado na defesa (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo).

A reclamante alega que a homologação da rescisão contratual ocorreu com atraso, postulando o pagamento da multa prevista na cláusula 23ª, b, da CCT 2014/2014, bem como multa normativa por ofensa à citada cláusula. A reclamada alega que é o Sindicato da categoria o responsável pelo agendamento da homologação da rescisão contratual, afirmando que não deu causa ao aludido atraso.

Consta da referida cláusula 23ª, b, da CCT 2014/2014:

"b) Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da

rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS dever ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477, § 6º da CLT, sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula.

c) Quando a entidade sindical profissional der qualquer causa para o atraso na homologação, especificada na alínea b desta cláusula, será obrigada a emitir em favor da empresa, uma certidão que a isente da culpa, especificando quais os motivos que levaram ao atraso na homologação".

Considerando que a reclamada não adotou as providências disciplinadas no item c da cláusula 23ª, da CCT 2014/2014, é devida a multa de 01 (um) salário em beneficio da reclamante, a teor da cláusula 23ª, b, da CCT 2014/2014. Todavia, não é devida a imposição de multa normativa por ofensa à citada cláusula, sob pena de "bis in idem".

A reclamada atraiu para si o ônus da prova ao alegar que a reclamante recebia corretamente cesta básica e ticket refeição, tendo em vista que se trata de fato modificativo do direito, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II, do NCPC, e deste ônus não se desincumbiu.

Destaca-se que a reclamada não informou nos autos os dados da conta-salário da reclamante, com a finalidade de expedir ofício solicitando o extrato respectivo, atraindo a incidência do art. 400 do NCPC.

Logo, é devida a indenização da cesta básica de todo o período efetivamente trabalhado, nos valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do salário-mínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal.

Também é devida a indenização do ticket refeição de todo o período efetivamente trabalhado, nos valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do salário-mínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal.

No mesmo sentido, é devida a devolução dos valores descontados no TRCT a título de vale-alimentação (R$ 230,73), ticket refeição (R$ 14,00) e cesta básica (R$ 108,79).

O ônus de prova quanto à concessão de vale-transporte é do empregador, eis que a presunção, de acordo com o que ordinariamente acontece, é de que o empregado necessite do benefício.

Não tendo a reclamada comprovado o pagamento do valetransporte, ônus que lhe incumbia, é devida a indenização do valetransporte, no valor de R$ 6,50 por dia efetivamente trabalhado (item "4" da causa de pedir da inicial), deduzida a parcela de 6% do salário básico da reclamante, nos termos da legislação vigente.

No mesmo sentido, é devida a devolução dos valores descontados no TRCT a título de vale-transporte (R$ 42,53 e R$ 31,16).

As fichas financeiras carreadas aos autos pela reclamada não comprovam a data do pagamento dos salários. Por outro lado, destaca-se que a reclamada não informou nos autos os dados da conta-salário da reclamante, com a finalidade de expedir ofício solicitando o extrato respectivo, atraindo a incidência do art. 400 do NCPC.

Logo, é devida a multa de 5% do valor do salário da reclamante por dia de atraso no pagamento dos salários, na média de dez dias de atraso, nos limites do pedido, conforme cláusula 5ª das CCTs 2013/2013 e 2014/2014, mais correção monetária a contar do 5º dia útil. Todavia, não é devida a imposição de multa normativa por ofensa à citada cláusula, sob pena de "bis in idem".

De acordo com a recente Súmula Vinculante nº 40, editada em Sessão Plenária de 11.03.2015 e publicada no DJe em 20.03.2015, "a contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Na hipótese dos autos, a reclamante postula a devolução de descontos efetuados em seu contracheque a título de contribuição confederativa, assistencial e assistencial social familiar sindical.

Era ônus da reclamada comprovar que a reclamante era filiada ao Sindicato, do qual não se desincumbiu

Portanto, considerando-se os termos da Súmula Vinculante nº 40, por analogia quanto às contribuições assistenciais, procede o pedido de alínea i da inicial, sendo devida a devolução dos

descontos efetuados em contracheque a título de contribuição confederativa, assistencial e assistencial social familiar sindical, sendo devida a devolução simples, e não em dobro, por ausência de previsão legal.

Não tendo a reclamada comprovado o pagamento, ônus que lhe incumbia, é devida a PLR proporcional aos meses trabalhados nos períodos de apuração respectivos, de acordo com os valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do salário-mínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal.

Consta do laudo pericial id b963a6e, cujas conclusões adoto em parte, que a reclamante trabalhava em condições insalubres em grau médio, tendo em vista a exposição a substâncias alcalinas causticantes (cloro), sem a comprovação do fornecimento de EPIs suficientes para neutralizar os agentes insalubres (luvas), bem como em condições insalubres em grau máximo, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, decorrente das atividades de limpeza dos banheiros e a respectiva coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento de EPIs suficientes para neutralizar os agentes insalubres (luvas e máscaras), a teor dos anexos 13 e 14 da NR 15 do MTE.

Ainda que se considere que a substância utilizada na limpeza (cloro) era de uso doméstico e diluída, não há comprovação de fornecimento de luvas à reclamante, motivo pelo qual prevalece a conclusão do perito de confiança do Juízo, nesse particular.

Excepcionalmente, afasto a conclusão do laudo pericial quanto à existência de insalubridade em grau máximo relativa ao risco biológico decorrente da limpeza dos banheiros da escola e a respectiva coleta de lixo.

A limpeza em prédio não aberto ao público e com circulação limitada e determinada de pessoas, na hipótese, aos alunos e professores da escola, e a respectiva coleta de lixo, não podem ser consideradas atividades insalubres, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.

Nesse sentido, a Súmula 448 do C. TST dispõe:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI - 1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho;

II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE º 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Logo, improcede o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo.

Revendo posicionamento anterior, no sentido de que o adicional de insalubridade poderia ser calculado sobre o salário-mínimo ou sobre o piso da categoria, quando existente, passo a reconhecer que o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o saláriomínimo, a teor do art. 192 da CLT, ou sobre o piso da categoria, quando houver cláusula normativa expressa nesse sentido, não sendo essa a hipótese dos autos.

Cito, adotando como razão de decidir, o seguinte julgado:

"A Súmula Vinculante nº 4 do STF veda a utilização do saláriomínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. O enunciado também impede a substituição da base de cálculo (do salário-mínimo) por meio de decisão judicial. Desse modo, o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem para servidor ou empregado, vedando ao mesmo tempo a substituição dessa referência por decisão do Poder Judiciário. Mesmo sendo reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, o STF assentou na parte final da Súmula Vinculante nº 4 que não é permitido ao Poder Judiciário criar novo parâmetro para o adicional de insalubridade. Desse modo, até que se edite lei nova alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade, o saláriomínimo continuará sendo utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. (...) Dessa maneira o piso normativo da categoria profissional somente poderá ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade se convenção ou acordo

coletivo determinar expressamente que o piso será base de cálculo daquele adicional. Diante dessas novas decisões, revejo o meu posicionamento. Assim, somente é permitido utilizar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário-mínimo até que seja editada lei nova fixando os critérios de cálculo ou norma coletiva estipulando base de cálculo específica. Dessa forma, merece reparo a r. sentença para determinar que seja utilizado o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade". (PROCESSO TRT/SP nº 0001212-38.2013.5.02.0481, 12ª Turma,

Relator: Marcelo Freire Gonçalves, Publicado em 06.05.2016).

Diante do exposto, defiro o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%.

O adicional de insalubridade já remunera os DSRs e feriados, na forma da orientação jurisprudencial nº 103 da SDI do TST.

A 1ª reclamada deverá entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando o trabalho em condições insalubres em grau médio, de todo o período contratual, em decorrência de exposição a agentes químicos (Anexo 13 - NR 15 do MTE), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de 30 dias-multa.

Autorizada a dedução dos valores já quitados pelos mesmos títulos, com base, exclusivamente, nos documentos existentes nos autos até a presente data.

Não havendo verbas rescisórias incontroversas, não há se falar em aplicação do art. 467 da CLT (de acordo com sua vigência atual).

Improcede o pedido de alínea b da inicial, uma vez que o 13º salário proporcional foi corretamente quitado, conforme se extrai das rubricas "63" (R$ 205,00) e "64" (R$ 68,33) do TRCT.

A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos, pela inobservância do piso da categoria de R$ 820,00, a partir de 01.01.2014, afirmando que recebia salário de R$ 755,00.

Todavia, consta das fichas financeiras carreadas aos autos que o salário da reclamante foi reajustado em fevereiro de 2014, sendo que a diferença salarial respectiva foi quitada (32badc9 - Pág. 5).

Logo, improcede o pedido de alínea d da inicial.

A existência de "filhos menores", por si só, não traduz direito à percepção do salário-família, tendo em vista que necessária a reunião dos demais requisitos previstos no art. 84 do Decreto nº 3048/99.

Além da prova de filiação e da percepção de salário nos limites das Portarias Interministeriais vigentes em cada ano trabalhado, é necessária, ainda, apresentação de atestado de vacinação dos filhos de até 6 (seis) anos de idade, bem como, a partir de 7 (sete) anos de idade, comprovação de frequência à escola, documentos que não foram providenciados pela reclamante, razão pela qual improcedem os pedidos respectivos.

A cláusula 15ª das CCTs 2013/2013 e 2014/2014 disciplina o pagamento do auxílio-creche, nos termos do art. 389, § 2º, da CLT. Considerando que no estabelecimento onde trabalhava a reclamante havia menos de 30 (trinta) empregadas da reclamada (10, a teor do interrogatório da própria reclamante, sendo que a reclamada afirmou que eram 3 ou no máximo 4), não é devido o pagamento do benefício, razão pela qual improcede o pedido respectivo.

A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h às 17:30h, com trinta minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 8h às 14:30h, com trinta minutos de intervalo intrajornada.

Postula o pagamento de horas extras, inclusive pelos intervalos parcialmente suprimidos, mais reflexos.

A reclamada afirma que a jornada de trabalho da reclamante era de segunda a quinta-feira, das 6:30h às 16:30h, e às sextas-feiras, das 6:30h às 15:30h, sempre com uma hora de intervalo, afirmando que não dispõe de controle de ponto por possuir menos de dez empregados, especificamente 3 ou 4, a teor do interrogatório, no estabelecimento onde trabalhava a reclamante.

A reclamante não comprovou que se ativava no horário de trabalho declinado na inicial, nem quanto à supressão do intervalo intrajornada e ao labor aos sábados, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818 da CLT.

Logo, improcedem os pedidos de alíneas j, k, l e m da inicial.

Improcede o pedido de reflexos de "utilidade alimentação" em DSRs e feriados não trabalhados, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40%, tendo em vista que os benefícios deferidos (cesta básica e ticket refeição) não tem natureza salarial.

Improcede o pedido de alínea n da inicial, tendo em vista que a reclamante não apontou diferenças de FGTS de forma objetiva em extrato atualizado de sua conta vinculada, da qual possui amplo acesso, destacando-se, ademais, que a reclamada carreou aos autos os documentos id 0e26fac (recolhimento de FGTS rescisório) e id ca37dc4 (chave de conectividade), não impugnados pela reclamante.

Improcede o pedido de multa de meio piso salarial mínimo, tendo em vista que a multa de meio piso salarial mínimo refere-se à situação em que a empresa não adere ao Programa de Participação nos Resultados, não sendo esta a hipótese dos autos.

A reclamante afirma que a reclamada não comunicou por escrito a data, o local e o horário para a homologação da rescisão contratual, a teor da cláusula 21ª, a, da CCT 2014/2014, postulando multa normativa por ofensa à citada cláusula. Improcede o pedido, tendo em vista que a cláusula 21ª da CCT se reporta à situação em que a empresa promove o agendamento prévio para a homologação do TRCT, não sendo esta a hipótese dos autos.

Improcedem os demais pedidos de multa (s) normativa (s), tendo em vista que não foram constatadas as demais infrações descritas no item "9" da petição inicial.

Não existe previsão legal para aplicação do índice de atualização postulado pela reclamante (IPCA), sendo aplicável a TR, diante da recente decisão do STF na RCL 22012 MC/RS, que suspendeu os efeitos da decisão do TST nos autos do ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, que definia o IPCA-E como fator de atualização.

Para efeito de correção monetária, será aplicado o índice do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços para as verbas devidas durante o contrato de trabalho, conforme Súmula 381 do TST. Para as verbas rescisórias eventualmente deferidas, será aplicada a época própria prevista no art. 477, § 6º, da CLT.

O imposto de renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos (principal + correção monetária), na forma da Súmula 368, II, do TST, com a utilização da tabela progressiva prevista na Instrução Normativa RFB nº 1127, de 08/02/11, em conformidade com a Lei nº 12.350, de 20/12/10.

O imposto de renda não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, observada a legislação pertinente vigente na época da liquidação, nem sobre os juros de mora, na forma da orientação jurisprudencial n. 400 da SDI1 do TST, nem sobre férias indenizadas mais 1/3 eventualmente deferidas, na forma da Súmula 386 do STJ.

Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

a-) a (o) reclamada (o) será o (a) responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo (a) empregado (a), sob pena de execução direta, na forma do artigo 114, § 3º, da Constituição;

b-) autoriza-se a retenção do crédito do (a) reclamante das importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao (à) mesmo (a), observando-se o limite máximo do salário-decontribuição mensal (teto);

c-) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto n. 3.048/99;

d-) as alíquotas aplicáveis serão as previstas em lei (art. 20 e 22, da Lei n. 8.212/91), para a época a que se refere a parcela;

e-) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a época própria;

f-) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o artigo 30, da Lei n. 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora;

g-) para efeito da Lei 10.035/00, registre-se que os títulos que integram o salário de contribuição estão estabelecidos em lei (art. 28 da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9, do Decreto 3.048/99), não havendo necessidade de pronunciamento jurisdicional a respeito, ressalvadas as hipóteses de controvérsia nos autos, a ser dirimida por sentença ou por eventuais embargos de declaração.

Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, do TST).

Improcede o pedido de perdas e danos em decorrência da contratação de advogado, tendo em vista que a contratação de advogado particular é uma faculdade da parte no processo do trabalho, diante do art. 791 da CLT, que continua em vigor, não havendo se falar em indenização por perdas e danos (art. 404 do Código Civil).

Honorários advocatícios indevidos por ausentes os requisitos da Lei n. 5.584/70.

À vista da declaração de pobreza, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT), isentando o (a) reclamante do pagamento das custas processuais e honorários periciais.

Improcedem os demais pedidos da inicial, meros acessórios, que seguem a mesma sorte do principal.

Não restou comprovada qualquer irregularidade administrativa que ensejasse a expedição de ofício (s) requerido (s).

Tendo em vista que a reclamante procedeu de modo temerário e tumultuário (art. 793-B, V, da CLT cc art. 80, V, do NCPC) ao reiterar em audiência o requerimento de depoimento pessoal da 2ª reclamada, que já havia sido indeferido no despacho às fls. 1.264, em observação aos limites do v. acórdão, além de suscitar os protestos respectivos em audiência e suscitar, novamente, nulidade por cerceamento probatório acerca do indeferimento do depoimento pessoal da 2ª reclamada em petição (id 70ad338) e em razões finais (id 36d0ef8), condeno-a por litigância de má-fé a pagar multa de 5% do valor da causa (art. 793-C, da CLT cc art. 81, caput, do NCPC), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. Para todos os efeitos, o valor da causa é aquele constante da petição inicial, e não o que será arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JULIANA DE CASTRO TAVARES LIRA em face de PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas:

1) indenização da cesta básica de todo o período efetivamente trabalhado, nos valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do salário-mínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal;

2) indenização do ticket refeição de todo o período efetivamente trabalhado, nos valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do salário-mínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal;

3) indenização do vale-transporte, no valor de R$ 6,50 por dia efetivamente trabalhado, deduzida a parcela de 6% do salário básico da reclamante, nos termos da legislação vigente.

4) PLR proporcional aos meses trabalhados nos períodos de apuração respectivos, de acordo com os valores discriminados nos instrumentos coletivos carreados aos autos pela reclamante, mais uma multa normativa de 20% do saláriomínimo, por cada vigência normativa, não sendo devida apuração mensal;

5) devolução dos valores descontados no TRCT a título de valealimentação (R$ 230,73), ticket refeição (R$ 14,00), cesta básica (R$ 108,79) e vale-transporte (R$ 42,53 e 31,16);

6) devolução dos descontos efetuados em contracheque a título de contribuição confederativa, assistencial e assistencial social familiar sindical;

7) adicional de insalubridade em grau médio (20% do saláriomínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%;

8) multa de 5% do valor do salário da reclamante por dia de atraso no pagamento dos salários, na média de dez dias de atraso, nos limites do pedido, conforme cláusula 5ª das CCTs

2013/2013 e 2014/2014, mais correção monetária a contar do 5º dia útil;

9) multa de 01 (um) salário em beneficio da reclamante, a teor da cláusula 23ª, b, da CCT 2014/2014;

10) multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste "decisum".

Juros de 1%, simples, a partir da data de distribuição da reclamação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177, de 01/03/91), sendo aplicável o disposto nas Súmulas 200 e 211 do TST.

Correção monetária, na forma da lei, observada a época própria do pagamento (mês subseqüente). Inteligência da Súmula 381 do TST.

A 1ª reclamada deverá entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), indicando o trabalho em condições insalubres em grau médio, de todo o período contratual, em decorrência de exposição a agentes químicos (Anexo 13 - NR 15 do MTE), no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao valor de 30 dias-multa.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face de MUNICÍPIO DE SANTOS.

Rejeitados os demais pleitos, por improcedentes.

Liquidação por simples cálculos, observada a evolução salarial, mês a mês, adotando-se o mesmo critério de fechamento de ponto adotado pela (s) reclamada (s) durante o contrato de trabalho.

Deverão ser deduzidos todos os valores quitados por iguais títulos, mês a mês.

Descontos previdenciários e fiscais autorizados, na forma da legislação vigente à época da satisfação deste julgado, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (insalubridade), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, a partir da data da publicação desta decisão. Condeno a reclamante por litigância de má-fé a pagar multa de 5% do valor da causa (R$ 1.800,00), reversível para a reclamada, devidamente atualizada até o efetivo pagamento, na forma da Lei n. 6.899/81. Para todos os efeitos, o valor da causa é aquele constante da petição inicial, e não o que será arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I, da CLT. A justiça gratuita deferida não alcança as cominações decorrentes da litigância de má-fé.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, de R$ 5.000,00, valor esse devidamente atualizado até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81.

Intimem-se.

Assinatura

SANTOS,22 de Agosto de 2019

SAMUEL ANGELINI MORGERO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Tópicos relacionados