Andamento do Processo n. 1007111-83.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

Catanduva

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0290/2019

Processo 1007111-83.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina Dispatto -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - João Fernando Gonzalez Peres - Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente em razão de enfermidade acometida em decorrência de esforços do trabalho. Encerrada a instrução após a perícia médica, manifestaram-se as partes. Com efeito, a Lei nº. 8.213 de 24.07.1991 aduz no art. 86”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”. Houve necessidade de realização de prova pericial, conforme consta o artigo 21-A caput e § 1º, da lei 8.213/91, que dispõe sobre a necessidade de indicação da prova pericial para comprovar o nexo de causalidade: “A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.”. Conforme disposto no laudo pericial de fls. 127/136: “se encontra Apta para sua função habitual junto a Prefeitura Municipal de Pindorama na função de serviços gerais e readaptada após a colocação da prótese total de joelho direito, na mesma função, porém aonde realiza trabalho com menor sobrecarga sobre o membro inferior direito conforme informou a periciada a este médico perito durante a perícia médica judicial. Quando do acidente de trabalho sofrido em 19/09/2008. A periciada não é portadora de incapacidade laborativa, porém pela presença de prótese total no joelho direito teve diminuída sua capacidade laborativa e já foi readaptada para atividade de serviços gerais junto a Prefeitura Municipal de Pindorama, para função aonde exerce menor sobrecarga de trabalho sobre o membro inferior direito, desde a sua alta do INSS ocorrida por cerca de 3 (três) meses após a colocação da prótese no joelho direito em 12/06/2018 e conforme documento anexo desde 10/12/2018 necessitou de readaptação citada acima” (fls. 133). Dessa forma, verificando a necessidade de complementação de prova, converto o julgamento em diligência, com fundamento nos artigos 370 e 371 do Novo Código de Processo Civil, para que oficie-se os autos ao IMESC, com cópia dos referidos documentos (CTPS), para complementação do laudo pericial, informando se o acidente ocorrido em 17/09/2008, cuja lesão teria sido luxação (fls. 28) é o agente causador da “osteoatrose com osteoartrite no joelho”, diagnosticado em 2014 (fls. 30). Int. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP), PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB 139918/SP)