Andamento do Processo n. 5021334-29.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 9ª Turma

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7650/2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021334-29.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:ANTONIO DE FALCO NETO

Advogadodo (a) APELANTE:GUSTAVO BIANCHI IZEPPE- SP279280-N

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Sr. JuizFederal Convocado Rodrigo Zacharias:Conheço da apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, deve ser afastada a decadência do direito à revisão do benefício emcontenda.

Sobre o tema, dispõe o artigo 103 da Lein. 8.213/91:

"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foiconcedida mediante DIB fixada em26/05/2003, cominício de pagamento emsetembro de 2003.

Assim, o prazo decadencialpara que a parte autora pudesse requerer a revisão oua alteração de sua RMI teve início emoutubro de 2003, mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, já na vigência da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998, e voltando a ser de 10 (dez) anos em20/11/2003.

Comisso, iniciada a contagemdo prazo decadencialemoutubro de 2003, o direito à revisão da RMI decairia emoutubro de 2013, ouseja, 10 (dez) anos depois.

Contudo, verifica-se que, em23/9/2009 o segurado formalizouo pedido de revisão administrativa, que foiindeferido em29/9/2009.

Nesse passo, assimdispõe o artigo 207 do Código Civil(g.n.):

“Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”

Comefeito, depreende-se que, a menos que exista previsão legalexpressa, não se aplicamà decadência as normas que impedem, suspendemouinterrompema prescrição.

Nesse contexto, exceção à regra geral da inocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos de decadência está prevista no § 1º do artigo 441 da Instrução Normativa nº 45/2010, do próprio INSS, que assimdispõe:

“Art. 441. (...)

§ 1º Em se tratando de pedido de revisão de benefícios com decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, em que não houver a interposição de recurso, o prazo decadencial terá início no dia em que o requerente tomar conhecimento da referida decisão.”

Verifica-se, pois, que nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencialinterrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta daAdministração, já que o segurado não pode ficar à mercê de eventualinércia por parte do órgão público.

Assim, o requerimento junto àAdministração do INSS constituihipótese excepcionalde interrupção da decadência, nos termos do art. 103 da Lein. 8.213/91, segunda parte.

Na hipótese, o autor protocolou administrativamente pedido de revisão de seu beneficio em 23/9/2009, sendo este indeferido em 29/9/2009. Dessa forma, o prazo decadencial teve início nesta última data e terminaria 10 (dez) anos depois (2019), sendo que a presente ação foiajuizada 23/2/2016.

Não decaído o direito, passo à análise da questão de fundo.

Do tempo de serviço rural

Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

(...)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Tambémdispõe o artigo 106 da mesma Lei:

"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural."

Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagemde tempo de serviço semregistro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça quando da edição da Súmula 149.

Tambémestá assente, na jurisprudência daquela Corte, ser:"(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRgno REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro HamiltonCarvalhido, inDJ 19/12/2002)

Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho ruralanterior ao documento mais antigo apresentado, consolidouo entendimento de que a prova materialjuntada aos autos possuieficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

No caso vertente, a parte autora alega ter trabalhado no campo entre 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974.

Emrelação a tais períodos, há início de prova materialconsubstanciado emdocumentos oficiais emque a parte autora é qualificada como “lavrador”e “trabalhador rural”e residente no “Sítio Santo Antônio”, tais como:no título de eleitor, emitido em2/7/1962; certificado de reservista, expedido em4/9/1963; certidão de casamento, em13/2/1971; e na certidão de nascimento da filha, em21/2/1972.

Osdepoimentoscolhidosesubmetidosaocrivodocontraditóriocorroboraramolaborasseverado,desdetenraidade,pelaparteautoraemregimedeeconomiafamiliar.

Deste modo, joeirado o conjunto probatório, entendo demonstrado o trabalho rural nos intervalos de 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).

Da aposentadoria portempo de contribuição

Antes da edição da Emenda Constitucionaln. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assimredigido:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei:

(...)

§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lein. 8.213/91:

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino."

Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber:tempo de serviço e carência.

Coma inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foiextinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integralouproporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício.

Àqueles, no entanto, que estavamematividade e ainda não preenchiamos requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda emcomento, no seuartigo 9º, estabeleceuregras de transição e passoua exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionouchamar de "pedágio".

No caso vertente, o requisito da carência restoucumprido emconformidade como artigo 142 da Lein. 8.213/91.

Ainda, somados os lapsos incontroversos ao labor rural reconhecido, a parte autora contava commais de 35 anos na data do requerimento administrativo, de modo que estavampresentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Nessas circunstâncias, a parte autora faz jus à revisão do benefício em contenda (NB 42/127.717.643-1) para, computados os períodos rurais ora reconhecidos, converter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcionalemaposentadoria por tempo de contribuição integral.

Em razão da comprovação do trabalho rural somente ser possível nestes autos, mormente em razão da produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão será a data da citação.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos emface do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo TribunalFederaldo pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.

Comrelação aos juros moratórios, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. MarcoAurélio.

Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em10% (dezpor cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursalpelo aumento da base de cálculo (acórdão emvezde sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça.

Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.

Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto ao Estado de Mato Grosso do Sul, emcaso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC.

Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado.

Diante do exposto, conheço da apelação da parte autora e lhe dou parcial provimento para, nos termos da fundamentação: (i) afastar a configuração da decadência; (ii) reconhecer a atividade rural desempenhada de 1/1/1964 a 31/12/1970 e 1/12/1973 a 20/6/1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca; (iii) determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB:42/127.717.643-1) para conversão emaposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da citação; e (iv) discriminar a forma de incidência dos consectários.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. APELAÇÃO DAPARTEAUTORACONHECIDAE PARCIALMENTE PROVIDA.

- Discute-se a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de atividade rural.

- Dispõe o art. 103, caput, da Lei8.213/91 que "É de dezanos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ouação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia emque tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

- Nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, o prazo decadencial interrompe-se pela apresentação de pleito administrativo, voltando a correr tão somente quando da resposta da Administração, já queoseguradonãopodeficaràmercêdeeventualinérciaporpartedoórgãopúblico.

- Na hipótese, o autor protocolouadministrativamente pedido de revisão de seubeneficio em23/9/2009, sendo este indeferido em29/9/2009. Dessa forma, o prazo decadencialteve início nesta última data e terminaria 10 (dez) anos depois (2019), sendo que a presente ação foiajuizada 23/2/2016.

- Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor ruralalegado, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/91).

- Somados os lapsos incontroversos ao labor rural reconhecido, a parte autora contava com mais de 35 anos na data do requerimento administrativo, de modo que estavam presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

- Nessas circunstâncias, a parte autora fazjus à revisão do benefício emcontenda para, computados os períodos rurais ora reconhecidos, converter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcionalemaposentadoria por tempo de contribuição integral.

- Emrazão da comprovação do trabalho rural somente ser possível nestes autos, mormente emrazão da produção de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão será a data da citação.

- Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lein. 6.899/81 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geralno RE n. 870.947, em20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos emface do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo TribunalFederaldo pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947.

- Comrelação aos juros moratórios, estes são fixados em0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (umpor cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto a termo finalde sua incidência, a tese firmada emRepercussão Geralno RE n. 579.431, em19/4/2017, Rel. Min. MarcoAurélio.

- Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursalpelo aumento da base de cálculo (acórdão emvezde sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do Novo CPC e súmula nº 111 do Superior Tribunalde Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ouo proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos.

- Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiuconhecer da apelação da parte autora e lhe dar parcialprovimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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